(DOC. VP 143.1102.6004.2300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão mantida. Dividendos. Termo final. Ação de conhecimento. Trânsito em julgado. Conversão das ações em perdas e danos. Falta de interesse. Entendimento adotado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C. Não conhecimento.

«1. Os dividendos são incluídos no cálculo até o trânsito em julgado da ação de conhecimento, data da conversão das ações em perdas e danos. 2. Não há interesse da parte em recorrer (CPC, art. 449, caput) uma vez que a conclusão adotada está em consonância com sua pretensão. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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