Jurisprudência sobre
nulidade da clausula

601 - TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo das rés. Preliminares de ilegitimidade passiva afastadas. Autor que é o único beneficiário do plano de saúde dito coletivo por adesão. Nulidade da cláusula que estabelece a rescisão unilateral e imotivada do contrato nesta hipótese. Reajustes aplicados que se basearam em fórmula envolvendo critérios de sinistralidade e variação do custo médico hospitalar (VCMH). Descabimento em se tratando de contrato que pode ser equiparado a individual. Reajustes que devem se limitar aos editados anualmente pela ANS. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento.... (Continua)

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602 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Contrato coletivo por adesão. Pretensão de declaração de nulidade da cláusula contratual que prevê os reajustes por sinistralidade no contrato entabulado entre as partes, desde 2017, substituindo-os pelos índices anuais autorizados pela ANS para os planos individuais. Sentença de improcedência. Evidenciada a abusividade dos índices questionados, uma vez que aplicados de forma unilateral e sem transparência pela requerida. Percentuais não foram justificados através de demonstração atuarial idônea. Determinada a substituição pelos índices autorizados pela ANS aos contratos individuais e familiares, assim como a devolução dos valores pagos em excesso, observada a prescrição trienal. ... (Continua)

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603 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora a declaração de nulidade da cláusula contratual que permite ao Réu praticar o chargeback, com a sua condenação ao pagamento da quantia total de R$ 42.386,62, relativa às vendas realizadas entre os dias 29/03/2021 e 03/04/2021, que foram bloqueadas por impugnação pelo titular do cartão. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Preliminar suscitada pelo Réu, em contrarrazões, que se rejeita por foi observado pelo Apelante, o disposto no CPC, art. 1.010. O chargeback consiste no cancelamento de uma compra online realizada por cartão de débito ou crédito, que pode acontecer devido ao não reconhecimento da compra pelo titular do cartão, ou ainda pelo fato de a transação não obedecer às regulamentações previstas nos contratos editados pelas administradoras de cartão. Legitimidade da cláusula contratual. Precedentes do TJRJ. Réu que comprova a relação das transações contestadas. Ausência de prova nos autos da concretização das referidas vendas. Documentos apresentados pelo Autor, notadamente as notas fiscais, nos quais não constam os dados dos clientes e, tampouco há comprovante do envio/recebimento das mercadorias. Inexistência de prova mínima do direito alegado, conforme determina o, I do CPC, art. 373. Desprovimento da apelação.

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604 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Tempestividade do apelo nobre. Documento indôneo. Precedente da corte especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexistência de débito. Clausula de fidelidade. Nulidade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reforma do julgado. Impossibilidade. Óbice das súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Dissídio prejudicado. Agravo em recurso especial conheçido para não conhecer do apelo nobre.

1 - Qualquer outra análise acerca da nulidade de pleno direito da cláusula contratual com previsão de fidelidade, da forma como trazida no apelo nobre, seria aqui inviável por força das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

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605 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DECRETO-LEI 911/69. CONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO E DECISÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS.

Caso em Exame ... (Continua)

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606 - TJPE. Civil. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Pagamento de parte de última parcela contrato de compra e venda. Recusa no recebimento. Procedência. Valor a menor. Laudo impugnado. Apelação. Extinção do débito. Nulidade de cláusulas. Direito do consumidor. Recurso de apelo a que se nega provimento. à unanimidade.

«1. Ação de Consignação em Pagamento para quitação de contrato de compra e venda para aquisição de unidade imobiliária no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), sob afirmação que quitou todas as parcelas, restando pendente apenas fração da última, que importa na quantia de R$ 588,65(e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), mas que a construtora se recusou a receber alegando que a quantia estaria a menor, porquanto a autora estaria inadimplente com o pagamento de outras parcelas, incidentes ainda as cominações pactuadas pelo atraso no adimplemento, razão pela qual deseja receber R$ 31.156,02 (trinta e um mil centos e cinquenta e seis reais e dois centavos). ... (Continua)

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607 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NULIDADE DE CLÁUSULA DE FIDELIDADE. INEXIGIBILIDADE DE PARCELAS E MULTA RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.

Embargos à execução opostos por Roberta Talita Ferreira Munhoz contra Sul América Companhia de Seguros Saúde, objetivando a declaração de nulidade da cláusula 31.1.1 do contrato de seguro saúde, a inexigibilidade das parcelas referentes aos meses de junho e julho de 2023 e a nulidade da multa por rescisão contratual antes de 12 meses. A embargante alegou o cancelamento do contrato de seguro e apresentou documentos comprobatórios. ... (Continua)

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608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra a decisão que declinou a competência prevista em cláusula de eleição de foro para a comarca do requerida em São Pedro dos Ferros/MG - Acolhimento - Natureza jurídica da relação que sequer foi discutida, ante a ausência do contraditório, o que denota ser prematuro o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro em acordo firmado pelas partes - A regra é validade da cláusula de eleição de foro em acordo firmado entre as partes - Ausência de demonstração da abusividade, bem como da vulnerabilidade ou hipossuficiência da requerida ou dificuldade de acesso à justiça - Processo eletrônico que, possivelmente, não demandará audiência ou deslocamento da parte o que, a princípio, não prejudicará o seu direito à ampla defesa - Decisão reformada, com determinação de prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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609 - TJRJ. Ação civil coletiva. Plano de saúde. Consumidor. Presença das condições da ação. Nulidade de clausula contratual que permite a substituição unilateral da rede credenciada. Princípio do equilíbrio contratual. Princípios do equilíbrio contratual, boa-fé e função social do contrato. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Lei 9.656/98, art. 17, § 1º. CDC, art. 51, IV. Lei 7.347/81, art. 1º, II.

«Cláusula contratual que permite a substituição unilateral da rede credenciada, incondicionalmente. Abusividade. Art. 51, inciso IV, do Estatuto Consumerista. Vantagem desproporcional ao consumidor. Violação da legitima expectativa do consumidor quanto à rede médico-hospitalar contratada, ao ser unilateralmente substituída por outra de qualidade inferior. Provas produzidas nos autos que demonstram a limitação da rede credenciada e precariedade do atendimento. Determinação de que a substituição da rede credenciada ocorra por correspondente em qualidade. Lei 9.656/1998, art. 17, § 1º. Princípios do equilíbrio contratual, boa-fé e função social do contrato.... (Continua)

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610 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO EM DESPESAS DE INTERNAÇÃO E NULIDADE DA CLÁUSULA DE PREVISÃO DE COPARTICIPAÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS - INCONFORMISMO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA SOBRE INCIDÊNCIA DA COPARTICIPAÇÃO EM CASO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR PSIQUIÁTRICA POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1032 DO STJ.

O contrato de plano de saúde, que não se confunde com o mero termo de adesão feito através da estipulante, prevê expressamente a cobrança da coparticipação no caso de internação hospitalar psiquiátrica por período superior a 30 dias. Tema 1032 do STJ que se aplica ao caso concreto: «Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro". Interpretação equivocada, feita pela parte, do texto da proposta de adesão ao plano de saúde, que faz referência ao valor da mensalidade, excluída a coparticipação, o que não significa inexistência de coparticipação, mas de previsão do valor singelo da mensalidade quando não haja incidência de coparticipação. Apelante que declarou expressa ciência da existência e do conteúdo do contrato ao assinar a proposta de adesão. A existência da previsão contratual expressa sobre a cobrança da coparticipação e a ciência do consumidor sobre a existência do contrato e da cláusula acarretam a validade da cobrança. Valor da coparticipação não relevante, que se presta a manter o equilíbrio financeiro da relação contratual e não inviabiliza o tratamento da paciente. RECURSO PROVIDO".... (Continua)

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611 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Plano de saúde. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Cobrança de coparticipação. Ausência de prequestionamento. Nulidade da cláusula que limita o tempo de internação. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 302/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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612 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Inovação recursal - Não conhecimento das pretensões relativas ao ajuste dos juros à taxa média de mercado e à declaração de nulidade da cláusula de assistência veicular - Capitalização de juros - Tema Repetitivo 953, STJ - Abusividade inexistente - Tarifa de cadastro - Cobrança legítima (Tema 620 e súmula 566, STJ) - Contrato de seguro tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Nulidade - Expurgo do valor e recálculo das prestações, restituindo-se o indébito em dobro (Tema Repetitivo 929, STJ) - Modulação dos efeitos - RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para declarar a nulidade da cobrança de seguro, com restituição do indébito... (Continua)

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613 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. APELAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA. DISCUSSÃO DA ABUSIVIDADE DA MULTA CONTRATUAL E APLICABILIDADE DO CDC. REFORMADA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Ação de cobrança proposta pela operadora de planos de saúde, Sul América Companhia de Seguro Saúde contra empresa beneficiária, visando ao recebimento de mensalidades devidas e multa contratual por rescisão antecipada do plano de saúde coletivo empresarial.... (Continua)

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614 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de valores - Cláusula contratual que prevê o pagamento de IPTU por parte do adquirente, mesmo antes do exercício da posse - Sentença de procedência, declarando a nulidade da cláusula e determinando a restituição ao adquirente dos valores pagos a título de IPTU antes do exercício da posse - Irresignação da ré - Descabimento - Discussão acerca da obrigação contratual imposta, e não sobre o sujeito ativo da obrigação tributária - Obrigação propter rem, de responsabilidade pessoal vinculada à posse do bem - Abusividade da cláusula contratual que obriga ao pagamento do IPTU anteriormente à posse do bem (CDC, art. 51, IV) - Irrelevância do fato de existir alienação fiduciária - Desvirtuamento da cláusula de alienação fiduciária - Confusão entre credor fiduciário e vendedor - Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 - Incidência do CDC - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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615 - TJSP. BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência. Recurso dos embargantes. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Desnecessidade de realização de perícia. Suficiência dos documentos juntados aos autos para a apreciação da alegação de excesso de execução. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. Alegação de nulidade da cláusula que elegeu competente o foro da Comarca de Barueri. Pretensão de que seja declarada a competência da Comarca de Birigui, foro de domicílio dos embargantes. Desprovimento. A Comarca de Adamantina se situa a pouco mais de 100 quilômetros da Comarca de residência dos embargantes, além de o processo ser eletrônico, não havendo prejuízo em termos de defesa ou de pleno acesso à Justiça. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados.... (Continua)

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616 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COLOCAÇÃO DE PRÓTESE. NEGATIVA DE CUSTEIO. CONTRATO NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/98. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA ABUSIVA. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

O fato de se tratar de contrato firmado antes da vigência da Lei 9.656/98, e não adaptado, não afasta a aplicabilidade do CDC ao caso ... (Continua)

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617 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Supressão de garantias prestadas por terceiros. Ineficácia em relação aos credores que não consentiram com a cláusula. Hipótese concreta em que não houve objeção por parte de nenhum dos credores. Manutenção da previsão constante do plano.

1 - Ação ajuizada em 15/12/2016. Recurso especial interposto em 22/10/2019. Autos conclusos ao Gabinete da Relatora em 9/9/2020. ... (Continua)

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618 - TST. I) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PATRONAL EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA 1046 DO STF - NÃO PROVIMENTO. A controvérsia tratada no presente feito relativa à possibilidade de flexibilização do repouso semanal remunerado após o sétimo dia de trabalho e sem o pagamento em dobro ostenta natureza constitucional, a teor da CF/88, art. 7º, XV, não se referindo, portanto, ao Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Além disso, em 02/06/2022 foi julgado o mérito do referido Tema 1046, não se havendo de falar em sobrestamento do feito. Preliminar rejeitada. II) RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELOS SINDICATOS DOS TRABALHADORES E PATRONAL EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - CLÁUSULA 29ª - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - PREVISÃO DE CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO CONSECUTIVO, SEM PAGAMENTO DA DOBRA - NULIDADE DA CLÁUSULA - OFENSA AO art. 7º, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O Tribunal Regional julgou procedente a ação anulatória para declarar a nulidade da expressão «hipótese em que a concessão de repouso semanal remunerado poderá ocorrer antes ou após o sétimo dia e até o décimo dia consecutivo de trabalho, não importando no seu pagamento em dobro, contida na letra «a do caput da Cláusula Vigésima Nona da Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre os réus, com vigência de 01/09/2019 a 31/08/2020. 2. O STF, em sede de Repercussão Geral, por meio da tese proferida no julgamento do Tema 1046, firmou entendimento vinculante no sentido de que seria infenso à negociação coletiva rebaixar o patamar de direitos absolutamente indisponíveis assegurados pelas normas jurídicas heterônomas: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (ARE 1121633, Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ e 28/4/2023). Há no acórdão expressa manifestação quanto à preservação da esfera de indisponibilidade absoluta dos direitos trabalhistas . 3. A jurisprudência da SDC do TST assentou-se no sentido de que, em se tratando o repouso semanal remunerado direito trabalhista assegurado constitucionalmente, a teor da CF/88, art. 7º, XV, e relacionado à medicina e segurança do trabalho, resguardado pelo CF/88, art. 7º, XXII, foge à esfera negocial dos sindicatos, pois se caracteriza como direito revestido de indisponibilidade absoluta. Precedentes. Recursos ordinários desprovidos.

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619 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de espaço em shopping center. Não entrega do empreendimento. Devolução da res sperata (fundo de promoção). Revisão. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Sem razão a agravante quando defende a não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, porquanto a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, pela nulidade da cláusula que prevê a não devolução do fundo de promoção, em razão da não entrega do empreendimento, demandaria nova incursão no conjunto probatório e contratual. ... (Continua)

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620 - STJ. Família. União estável. Escritura pública de reconhecimento. Alimentos. Cláusula de dispensa prévia. Alteração da situação financeira na constância da União. Ação de alimentos ajuizada após a dissolução do vínculo. Viabilidade. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal. Nulidade da cláusula de renúncia. Recurso especial improvido. Lei 9.278/1996, art. 2º, II, e Lei 9.278/1996, art. 7º. CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.707 e CCB/2002, art. 1.724.

«1. Tendo as partes vivido em união estável por dez anos, estabelecendo no início do relacionamento, por escritura pública, a dispensa à assistência material mútua, a superveniência de moléstia grave na constância do relacionamento, reduzindo a capacidade laboral e comprometendo, ainda que temporariamente, a situação financeira da companheira, autoriza a fixação de alimentos após a dissolução da união. ... (Continua)

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621 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de Procedência - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Aplicabilidade do CDC - Nulidade da Cláusula Contratual que estabelece a necessidade de notificação prévia com antecedência mínima de sessenta dias para Rescisão Unilateral do Contrato - Parágrafo único do Art. 17 da RN 195 da ANS que foi anulado pela Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 (com eficácia «erga omnes) movida pelo PROCON/RJ em face da ANS em virtude de sua evidente violação aos Direitos Consumeristas - RN 455/2020 da ANS que posteriormente suprimiu a existência do parágrafo controverso - Inexigibilidade dos Valores relativos ao período em que supostamente necessário o Aviso Prévio - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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622 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Transporte aéreo de passageiros. Indenização por danos materiais e morais. Perda do trecho de ida. Culpa exclusiva do consumidor reconhecida. Sentença mantida. Trecho de volta. «No-show". Nulidade da cláusula contratual que estabelece o cancelamento da passagem aérea de retorno em caso de não utilização do trecho de ida. Prática abusiva, em prejuízo do consumidor. Precedentes. Responsabilidade da companhia aérea pela reparação dos danos à passageira. Sentença mantida. DANOS MORAIS. Presunção. Possibilidade. Conduta abusiva que frustrou justa expectativa do consumidor. Indenização devida, mas em quantia inferior à pretendida. Sentença reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR... (Continua)

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623 - TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte requerida. Incidência do CDC. Apólice de seguro-saúde coletivo que se equipara a plano de saúde familiar/individual. Falso coletivo. Nulidade da cláusula que estabelece a rescisão unilateral e imotivada do contrato, sobretudo quando os segurados estão em tratamento médico. Tema 1082 do C. STJ. Impossibilidade de cancelamento quando os dependentes estão em tratamento e mesmo após a alta médica, em especial quando não há oferta de plano individual ou familiar, sem carência. Precedentes. Danos morais não configurados. Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)

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624 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Condomínio. Despesas. Omissão reconhecida. Efeitos infringentes. Embargos acolhidos.

«1 - Soberania da convenção de condomínio, o que levou à acolhida do agravo interno, com a consequência de tumulto processual, pois, no mesmo processo, apreciando o AREsp 2.713/SP, esta Turma (Relator o eminente Ministro Raul Araújo) julgou procedente, em parte, o recurso para afastar a nulidade da cláusula de isenção prevista na mesma convenção. ... (Continua)

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625 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Execução fundada em contrato de cessão de créditos - Sentença que, reconhecendo a nulidade da cláusula que estabeleceu a coobrigação do cedente pelo adimplemento, julgou extinta a ação executiva, por consequente nulidade do título - Insurgência do fundo de investimento embargado.... (Continua)

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626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que acolheu a preliminar de incompetência e determinou a redistribuição do feito ao juízo de Paraipaba/CE. Inconformismo do autor. Cabimento. Compra e venda de bem móvel. Multipropriedade. Contrato de adesão. Relação de consumo caracterizada. Incidência da Súmula 77/TJSP. Necessidade de se conferir proteção ao consumidor, consistente na facilitação de sua atuação em juízo (CDC, art. 6º, VIII). Nulidade da cláusula de eleição de foro, que dificulta sobremaneira a defesa do contratante. Precedentes do STJ e do TJSP. Recurso provid... (Continua)

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627 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Pleito de limitação dos juros remuneratórios ao índice previsto na Instrução Normativa 28/2008, do INSS, que em seu art. 13, II, previa, à época do contrato, que a taxa de juros dos empréstimos consignados não poderia ser superior a 2,08% ao mês. Nulidade da cláusula do contrato bancário em que estipulada taxa de juros remuneratórios superiores ao máximo legal declarada. Limitação dos juros à taxa máxima permitida pelo INSS à época da contratação determinada, operando-se a repetição simples do indébito. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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628 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Índice de correção.

«O CLT, art. 468 dispõe que «nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Assim, a modificação dos critérios de cálculo da complementação de aposentadoria atinge, nos termos dos preceitos legais evocados, apenas, os empregados admitidos após a alteração, salvo se mais favoráveis ao beneficiário do direito. Incidência das Súmula 51/TST e Súmula 288/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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629 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Ação ordinária. Representação comercial. (1) diferenças no pagamento de comissões e base de cálculo para indenização rescisória. Prescrição. Afastamento por decisão anterior que abarca ambas as pretensões. Preclusão. (2) impugnação deficiente da prescrição afastada pelo tribunal e da nulidade da cláusula que desconta IPI da base de cálculo das comissões do representante. Súmula 283/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - No caso, há decisão interlocutória de referência no acórdão estadual sobre duas pretensões sujeitas à prescrição e eventual mal- entendido do juízo, se é que ocorreu, ao afastar a preliminar extintiva, deveria ser impugnado no tempo oportuno, pois, em regra, não se decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide (CPC, art. 505).... (Continua)

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630 - TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo das rés. Idoso, 93 anos de idade, portador de doença cardíaca de psiquiátrica e, em razão de seu quadro de saúde, realiza tratamento fisioterápico, sendo que a interrupção deste trará riscos de nefasto agravamento do estado de saúde. Nulidade da cláusula que estabelece a rescisão unilateral e imotivada do contrato - falso coletivo. Tema 1082 do C. STJ. Impossibilidade de cancelamento quando os dependentes estão em tratamento e mesmo após a alta médica, em especial quando não há oferta de plano individual ou familiar, sem carência. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento... (Continua)

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631 - TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo das rés. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Autor, portador de insuficiência renal crônica e, em razão de seu quadro de saúde, realiza tratamento médico, sendo que a interrupção deste trará riscos de nefasto agravamento do estado de saúde. Nulidade da cláusula que estabelece a rescisão unilateral e imotivada do contrato - falso coletivo. Tema 1082 do C. STJ. Impossibilidade de cancelamento quando os dependentes estão em tratamento e mesmo após a alta médica, em especial quando não há oferta de plano individual ou familiar, sem carência. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento... (Continua)

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632 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução - Procedência parcial - Irresignação de ambas as partes - Cédula de Crédito Bancário firmada por pessoa jurídica - Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) - Nulidade da cláusula de eleição de foro - Domicílio do réu - Descabimento - Inaplicabilidade do CDC - Abusividade da cláusula de eleição de foro não evidenciada no caso vertente - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prejuízo à defesa dos agravantes não configurado - Desnecessidade, no caso, da realização da prova pericial contábil - Preliminares afastadas - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Cobrança de Encargo por Concessão de Garantia (ECG) do Fundo Garantidor de Investimentos (FGI) - Concordância dos embargantes com a previsão contratual da cobrança deste encargo - Recurso dos embargantes improvido e provido parcialmente do embargado

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633 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO (ARMÁRIO PLANEJADO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DECLARANDO A NULIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA DA COBERTURA DE GARANTIA, ALÉM DE CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELO DA SEGUNDA RÉ E ADESIVO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. VÍCIO OCULTO. PROVA PERICIAL NO SENTIDO DE QUE O MATERIAL UTILIZADO NÃO ERA APROPRIADO PARA O LOCAL INSTALADO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, CARACTERIZADA PELA FALTA DE PRONTA SOLUÇÃO AO DEFEITO APRESENTADO PELO PRODUTO. EMPRESAS RÉS QUE NÃO AGIRAM DE FORMA EFICIENTE, EIS QUE POSSUEM O DEVER LEGAL DE GARANTIR A ADEQUAÇÃO DE QUALIDADE DO PRODUTO OFERECIDO NO MERCADO CONSUMERISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO PARA R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUANTIA QUE MELHOR REFLETE O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE LHE É INERENTE INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DANOS MATERIAIS, MAS DE PEDIDO OBRIGACIONAL DE TROCA DO ARMÁRIO DA COZINHA. SENTENÇA EXTRA PETITA QUE, CONTUDO, ENSEJA APENAS SUA ANULAÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 1013, § 3º, INC. II DO CPC. PEDIDO DE TROCA DO ARMÁRIO DA COZINHA QUE MERECE ACOLHIMENTO PARCIAL. RÉS QUE DEVEM PROVIDENCIAR A TROCA APENAS DO MÓDULO LOCALIZADO ABAIXO DA PIA, O QUAL APRESENTOU DEFEITO E O MATERIAL UTILIZADO NÃO FOI O ADEQUADO. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.

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634 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de cobrança. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1 - Em virtude dos princípios da independência das instâncias administrativa e judicial e da inafastabilidade da jurisdição, a ausência de pedido expresso na esfera administrativa não impede o ajuizamento da ação e a atuação do Poder Judiciário. Precedentes. ... (Continua)

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635 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEMORA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE PEÇAS PARA REALIZAÇÃO DOS REPAROS EM SEU AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE.

Cinge-se a controvérsia em analisar se deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço da ré, ora apelante, apurando-se, ainda, a ocorrência de danos morais compensáveis, restando preclusos, na forma do CPC, art. 1.013, os pedidos de nulidade da cláusula contratual e indenização a título de lucros cessantes. ... (Continua)

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636 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA A TÍTULO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NO PACTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

Aplicação do CDC, uma vez que a parte Autora e a Ré se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos art. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Nulidade da cláusula contratual que determina a utilização compulsória da arbitragem. Exegese do art. 51, VII do CDC. Entendimento jurisprudencial de que, caso o consumidor ajuíze ação perante o Poder Judiciário, presume-se a discordância dele em submeter-se ao juízo arbitral. Precedentes do STJ e desta Corte. Anulação da sentença. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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637 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de alienação fiduciária para aquisição de veículo. ... (Continua)

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638 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Reparação civil. Ato ilícito cometido pela seguradora-ré. Cancelamento unilateral do contrato de seguro de vida em grupo sem motivo aparente, após vários anos de vigência. Ação proposta dentro do decênio legal previsto no CCB, art. 205. Fluência do prazo prescricional a partir do comunicado da apelante de que não renovaria a apólice (art. 189 do referido diploma legal). Ilegalidade e abuso pela não renovação do contrato de seguro de vida mantido por aproximadamente trinta anos. Nulidade da cláusula que viabiliza a resilição do contrato a critério da seguradora, sem causa justa inequívoca. Frustração de justa expectativa à renovação do ajuste, no momento em que os apelados atingiram idade avançada. Ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. Incidência do disposto nos artigos 47 e 51, incisos IV e XI, do Código de Defesa do Consumidor. Devolução do prêmio pago. Descabimento, sob pena de enriquecimento sem causa dos segurados, eis que a seguradora suportou o risco durante a vigência da cobertura. Ação julgada procedente, sendo fixada com equidade a indenização correspondente a 1/3 do valor previsto para morte natural. Recurso improvido.

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639 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Ação de revisão. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Juros moratórios. Declaração de nulidade da cláusula que estipula taxa de 5% ao dia. Redução para 1% ao mês. Pretensão de reforma. Incursão no mérito que esbarra nos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entendimento adotado que, ademais, coaduna-se com o da Súmula 379/STJ. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Manutenção do conhecimento em parte do agravo em recurso especial, em cuja extensão negou- se provimento. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

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640 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PETIÇÃO INADEQUADA. CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EM CONTRATO DE ADESÃO. REQUISITOS Da Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. AFASTAMENTO DA JURISDIÇÃO ESTATAL.

Recurso interposto contra sentença que extinguiu ação de rescisão contratual por inadimplemento cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por franqueados em face da franqueadora, sem resolução do mérito, com fundamento na existência de cláusula compromissória arbitral. A parte recorrente pleiteia a anulação da sentença sob alegação de nulidade da cláusula arbitral inserida em contrato de adesão. ... (Continua)

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641 - TJRJ. ¿DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. 1 -

Versa a hipótese ação revisional c/c declaratória, em que pretende a autora ver declarada a nulidade da cláusula do contrato do plano de saúde celebrado entre as partes que fundamente o aumento que reputa abusivo, além de indenização por danos materiais e morais, ao argumento de nulidade da cláusula de sinistralidade e de não poder haver aumento por faixa etária, eis que seu filho é menor de idade, devendo ser aplicados apenas os índices de reajuste previstos pela ANS. 2 - Em relação aos planos de saúde coletivos, tal como o contratado pela autora, o reajuste das mensalidades é feito com base na livre negociação entre operadoras e os grupos contratantes (empresas, fundações, associações etc.). É uma negociação entre representantes de duas pessoas jurídicas, prevalecendo o disposto no contrato ou o índice resultante de negociação entre as partes. Assim, a ANS coleta e monitora esses reajustes, mas não define um índice como teto, por entender que o poder de negociação ou `barganha¿ dos contratos coletivos tende a obter reajustes mais satisfatórios. 3- Ao contrário do que entendeu o magistrado de piso, não houve reajuste do contrato por faixa etária, até porque o beneficiário é menor de idade, contando à época do ajuizamento do feito com apenas 11 (onze) anos. Na verdade, houve apenas o reajuste anual com lastro na inflação e sinistralidade, como se vê do documento enviado pela Unimed à Supermed em 01/03/2023, que noticia terem as rés acordado o valor de reajuste contratual na base de 80,10%, a partir de abril/2023, em que pese a relação custo médico/receita apresentasse índice de 154,73%. 4 - De seu turno, de há muito já se orientou o E. STJ no sentido de que o reajuste do plano de saúde por sinistralidade se afigura legal, e nada tem de abusivo. 5-Desnecessidade da realização de prova pericial, eis que facilmente se visualiza dos documentos acostados, que o reajuste anual da mensalidade do plano, a partir de abril/2023, foi de 80,10%, índice este que se afigura razoável e não denota, por si só, qualquer ilegalidade ou abusividade, mormente considerando ter o valor da mensalidade passado de R$ 255,82 para R$ 450,43, o fato de não estar o reajuste limitado apenas aos indicadores financeiros do VCMH, e também os custos dos serviços prestados (sinistralidade), os quais, ademais, foram aceitos pela entidade de classe contratante como adequados. 6- De outro giro, tem-se que o próprio contrato prevê expressamente em sua cláusula 12 que o reajuste financeiro anual do contrato deve ser conjugado com o reajuste por sinistralidade, sendo cediço que a correção das mensalidades de todo ou qualquer plano de saúde coletivo deve levar em conta não apenas a inflação no período, mas principalmente o perfil da carteira de associados e a elevação dos custos médicos, isto é, critérios atuariais para a formação do preço da mensalidade. Dessa forma, aplicar apenas o reajuste financeiro, sem qualquer respaldo técnico-atuarial, importaria em conduta capaz de subverter a lógica atuarial do sistema, e, consequentemente, trazer sérios desequilíbrios ao contrato, quiçá, tornando inviável a sua preservação. 7- Sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos autorais. 8- Provimento do recurso.¿... (Continua)

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642 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ajuizada visando a rescisão contratual e a declaração de inexigibilidade das mensalidades vencidas após a rescisão, julgada procedente. ... (Continua)

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643 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Instrumento de confissão de dívida oriunda de operações de factoring, garantido por notas promissórias. Sentença de procedência dos embargos opostos pelo devedor solidário, reconhecendo a ilegitimidade do exequente para a realização de operação privativa de instituição financeira e a abusividade da cláusula de recompra. Inconformismo do exequente. Descabimento. Cerceamento de defesa não configurado. Contrato que tem natureza jurídica de cessão de crédito. Nulidade da cláusula que prevê responsabilidade da faturizada pelo inadimplemento dos títulos cedidos. Risco do inadimplemento inerente ao contrato de factoring. Empresa que recebe títulos com deságio, assumindo o risco do negócio - Ausência de indicação de vício de origem nos títulos cedidos. Sentença de procedência dos embargos mantida. Recurso não provido Aplicação do art. 85, §11, do CPC..... (Continua)

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644 - TJSP. *CONTRATO -

Financiamento de veículo - Ação revisional c/c repetição - Ação julgada improcedente - Insurgência - Pretensão ao afastamento da capitalização, à redução dos juros para a taxa média de mercado e reconhecimento de nulidade da cláusula de despesas de cobrança - Descabimento - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS expressamente pactuada, atraindo a aplicação das Súmulas 539 e 541 ao caso - TAXA MÉDIA - Reconhecimento de abusividade que pressupõe cobrança superior em pelo menos uma vez e meia a taxa média, a teor do quanto assentado no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito repetitivo, o que não se tem na hipótese - Ausência de indicação de existência de cláusula de despesas de cobrança no caso em tela, sendo certo que o pedido deve ser certo - Improcedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade - Recurso desprovido.... (Continua)

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645 - STJ. Direito civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade obrigacional securitária. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Cobertura por vícios de construção. Impossibilidade de análise do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O tema relativo à inexistência de destaque e clareza na cláusula restritiva de indenização securitária não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, o que obsta o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

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646 - TJSP. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO DA AUTORA PARA SER REMOVIDA PARA O PLANO ANTERIORMENTE CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO PARA ACEITAR A MODIFICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO - RECURSO DA RÉ CONTRA APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PLANO AUTOSUSTENTÁVEL - SÚMULA 68/STJ - PLANO COLETIVO - INAPLICABILIDADE DO INDÍCE DA ANS - MANUTENÇÃO DO AUMENTO POR SINISTRALIDADE - APRESENTADO ESTUDO ATUARIAL - RECURSO PROVIDO

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647 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Reajuste por sinistralidade. Abusividade. Inexistência. Revisão. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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648 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão. Impossiblidade. Renúncia da parte autora. Modificação da competência. Conexão e prevenção. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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649 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda. Consumidor. Competência do juízo. Cláusula de eleição de foro. Invalidade. Prejuízo à defesa do consumidor reconhecido pelo tribunal de origem. Agravo interno não provido.

1 - «O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador» (AgInt no AREsp 1.337.742, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). ... (Continua)

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650 - STJ. Processual civil. Recursos ordinários em mandado de segurança. Pretensão de anular cláusula contratual válida. Não demonstração de vício de consentimento. Impossibilidade.

«1. Registra-se que «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). ... (Continua)

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