(DOC. VP 225.6550.6418.4316)

TJRJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COLOCAÇÃO DE PRÓTESE. NEGATIVA DE CUSTEIO. CONTRATO NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/98. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA ABUSIVA. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.

O fato de se tratar de contrato firmado antes da vigência da Lei 9.656/98, e não adaptado, não afasta a aplicabilidade do CDC ao caso 2. Nulidade da cláusula que exclui de cobertura a órtese que integre, necessariamente, cirurgia ou procedimento coberto por plano ou seguro de saúde. Verbetes 112 e 340 desta Corte. Entendimento pacífico do STJ. 3. Dano moral configurado. Súmula 339 desta Corte. Verba arbitrada razoavelmente pelo juízo singular. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote