Jurisprudência sobre
nulidade da clausula

351 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. COBRANÇA CONSIDERADA ILÍCITA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DETERMINADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO. ALEGADA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Autor que alegou ter celebrado contrato de alienação fiduciária com o banco réu, identificando cobranças abusivas no contrato, especificamente relacionadas à tarifa de avaliação de bem, à tarifa de registro de contrato e ao seguro de proteção financeira. Requereu a revisão do contrato para exclusão dessas cobranças e a restituição dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

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352 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de veículo. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Nulidade da cláusula de exclusão de cobertura. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Sem razão a agravante quando persiste na tese de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem. Conforme trecho da decisão recorrida colacionada no julgado monocrático, houve manifestação suficiente sobre o ponto da lide considerado omitido (validade da cláusula contratual de exclusão de cobertura). ... (Continua)

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353 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Cancelamento unilateral do contrato coletivo empresarial - Sentença de procedência - Insurgência das partes. ... (Continua)

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354 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Taxa sati (serviço de assessoria técnica imobiliária). Reexame da matéria em virtude de pronunciamento definitivo do STJ em sede de recurso especial com efeito repetitivo. Consumidor que foi informado sobre a necessidade de pagamento da taxa e sobre o valor devido no momento da contratação, assentindo com o pagamento dos valores. Taxa sati. Abusividade na transferência da cobrança da taxa para o promitente comprador. Entendimento consolidado por meio do julgamento do Resp 1.599.511/SP, julgado nos termos do CPC/2015, art. 1.036 pelo STJ. Nulidade da cláusula que institui a cobrança da taxa referida. Inteligência do CDC, CDC, art. 51, IV. Recurso da requerida parcialmente provido.

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355 - TJRJ. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - REAJUSTES DE MENSALIDADES COM BASE NA VARIAÇÃO DE CUSTOS E DOS ÍNDICES DE SINISTRALIDADE - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A RÉ NÃO LOGROU DEMONSTRAR COMO CHEGOU AO PERCENTUAL DE AUMENTO POR SINISTRALIDADE - NULIDADE DO REAJUSTE PRATICADO, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO REAL INCREMENTO DA SINISTRALIDADE E DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES - REAJUSTE DA MENSALIDADE QUE DEVE OBSERVAR O ÍNDICE CONTRATUALMENTE PREVISTO PARA FINS DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO TÉCNICO ATUARIAL DO CONTRATO - PLANOS COLETIVOS QUE POSSUEM REGRAS PRÓPRIAS PARA O REAJUSTE DAS MENSALIDADES, NÃO SE SUBMETENDO AOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA ANS - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O REAJUSTE COM BASE NA SINISTRALIDADE OU CLÁUSULA ATUARIAL - DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE NÃO SER ABUSIVA A CLÁUSULA QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE REAJUSTE DO PLANO DE SAÚDE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO APELO.

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356 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA PARTE CONTRATANTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. NECESSIDADE DE OPÇÃO POR SUA NEGATIVA. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CLÁUSULA. MEDIDA DE RIGOR. SENTENÇA REFORMADA.

abusiva e ilegal a cláusula prevista em contrato de prestação de serviços de cartão de crédito, que autoriza o banco contratante a compartilhar dados dos consumidores com outras entidades financeiras, assim como com entidades mantenedoras de cadastros positivos e negativos de consumidores, sem que seja dada opção de discordar daquele compartilhamento (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe de 30/11/2017). ... (Continua)

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357 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Nulidade de sanção aplicada. Ausência de prova pré-constituída. Discussão acerca da ilegalidade de cláusula contratual. Supressão de instância. Impossibilidade.

«1. São passíveis de correção pela via mandamental os atos de autoridade comissivos e omissivos, marcados de ilegalidade ou abuso de poder e suficientes para ameaçar ou violar direito líquido e certo. A referida garantia constitucional exige a demonstração de dois pressupostos, sem os quais não se admite utilização dessa via de curso sumário: liquidez e certeza do direito (que pressupõem demonstração por prova pré-constituída nos autos) e comprovação da ameaça ou ataque, por autoridade pública, ao mencionado direito. ... (Continua)

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358 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de produto rural. Execução de título extrajudicial. Cláusula de eleição de foro. Decisão que reconheceu, de ofício, a abusividade e nulidade da cláusula contratual de foro de eleição, bem como declinou da competência e determinou a remessa dos autos para o foro de domicílio dos devedores. Ajuizamento da ação em face da pessoa física. Recurso do autor. Parte ré que ainda não se manifestou nos autos para alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro. Não é caso de prevalência do foro de um dos consumidores, tendo em vista que os executados residem em estado diverso. Eventual incompetência do juízo deve ser arguida pela parte interessada. Súmula 33/STJ. Incabível declaração de ofício de incompetência relativa. Decisão reformada.

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359 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Home care. Necessidade do atendimento constatada por perícia. Nulidade da cláusula que exclui o atendimento domiciliar da cobertura. Desnecessidade de previsão no Rol da ANS, pois o atendimento demandado constitui substituto à internação hospitalar, sendo devida cobertura aos procedimentos que seriam prestados em ambiente hospitalar. Súmula 90/TJSP. Negativa indevida.

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360 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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361 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. ABUSIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência, em que a autora pleiteia a nulidade de cláusula contratual que previa aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano de saúde empresarial, alegando abusividade e violação aos direitos do consumidor. ... (Continua)

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362 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito. ... (Continua)

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363 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Sentença apelada que julgou procedente a ação de obrigação de fazer - Cláusula que autoriza a extinção do vínculo contratual imotivadamente é de fato abusiva, tratando-se de situação sui generis de contrato coletivo com natureza essencialmente individual (5 vidas), porque se mostra excessivamente onerosa ao consumidor, além de violar um dos direitos públicos subjetivos e fundamentais do indivíduo, o direito à saúde, previsto no art. 6º, caput, e no CF/88, art. 196 - Reconhecimento da nulidade da cláusula contratual que era mesmo de rigor, nos termos do art. 51, IV e XV, do CDC, aplicável à espécie, conforme Súmula 608/Colendo STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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364 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura adicional de Acidente Pessoal por Passageiro (APP). Falecimento de passageiros ocupantes de veículo segurado acidentado, pai e filho, sendo este menor de quatorze anos. Indenização securitária relativa à morte do menor recusada com aporte em cláusula contratual limitadora de direito, que prevê que acidentes fatais com vítimas menores de quatorze anos não dão direito a indenização por morte, mas apenas autoriza o reembolso de despesas de funeral e traslado. Cláusula limitadora de direito inserta na apólice por determinação da SUSEP, a qual a seguradora estava obrigada a cumprir, não dispondo de discricionariedade para contratar como melhor lhe aprouvesse. Cláusula contratual redigida com destaques e em conformidade com a determinação do órgão fiscalizador, em conformidade, ademais, com as prescrições gerais do Código Civil. Cláusula existente, válida e eficaz. Declaratória de nulidade da cláusula limitadora de direito improcedente. Indenização indevida. Recurso improvido.

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365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE. PLANO DE SAÚDE. HIPÓTESE QUE ENVOLVE RELAÇÃO DE CONSUMO REGIDA PELA LEI 8.078/90. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE MODO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CDC, art. 47. ÓRTESE NECESSÁRIA AO BOM ÊXITO DO ATO CIRÚRGICO. EXCLUSÃO DO CONTRATO. NULIDADE DA CLÁUSULA, DIANTE DO SEU TEOR ABUSIVO. ART. 51, IV E § 1º, II, DO CDC. ORIENTAÇÃO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. LEI 9.656/98 QUE VEIO SANAR AS DÚVIDAS ENTÃO EXISTENTES NO ESPÍRITO DAS SEGURADORAS. COBRANÇA HOSPITALAR EM JUÍZO CONTRA A 1ª APELANTE. PAGAMENTO ATRAVÉS DE ACORDO. REEMBOLSO. RECUSA INJUSTIFICADA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA QUE DEVE SER ARBITRADA EM R$ 10.000,00 ( DEZ MIL REAIS ), OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA CORRETA. PROVIMENTO PARCIAL DO 1º RECURSO E DESPROVIMENTO DO 2º. DECISÃO UNÂNIME.

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366 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, COM PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA".

Admissibilidade da cobrança, desde que correspondente a serviço efetivamente prestado - Tema Repetitivo 958, do STJ - Ausência, contudo, de demonstração, pela instituição financeira ré, de registro do contrato perante os órgãos de trânsito - Encargo afastado - Sentença reformada, neste ponto - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

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367 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TAXA CDI CETIP/AMBID - CORREÇÃO MONETÁRIA - NULIDADE - RECÁLCULO - I -

Sentença de procedência - Recurso do embargado - II - Cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa CDI como atualização monetária cumulada com juros remuneratórios - Correção monetária que tem como finalidade a recomposição do valor da moeda, enquanto a taxa CDI reflete o custo da captação da moeda entre as instituições financeiras, sendo, portanto, taxa aplicada para remuneração do capital - Taxa CDI que não pode ser utilizada como atualização monetária - Declaração de nulidade da cláusula contratual - Substituição do CDI pelo INPC como índice de atualização monetária previsto na tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo - Determinação de recálculo do débito - Inteligência da Súmula 176 do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Embargos à execução procedentes - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Em face do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor do proveito econômico obtido - Apelo improvido"... (Continua)

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368 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Comissão de corretagem. Cláusula contratual condicionando a comissão à efetivação da compra e venda do imóvel. Anuência da autora. Alegação de que a rescisão foi efetuada em desacordo com o pacto. Questão não debatida e que demanda reexame de provas. Nulidade da cláusula. Aplicação da Súmula 5/STJ.

«1 - Não cabe a esta Corte imiscuir-se nos motivos que levaram ao desfazimento do negócio entre comprador e vendedor, mormente por tratar-se de tema não prequestionado nos autos e por mostrar-se puramente factual, encontrando, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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369 - TJSP. Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição por iniciativa do estipulante. Existência de cláusula contratual que estipula a necessidade de notificação da operadora por escrito. Hipótese em que a operadora foi notificada por escrito em 15/12/2022, considerando-se extinto o contrato a partir da referida data. CCB, art. 473. Aviso prévio. Inexigibilidade. Cobrança fundamentada no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/009 da ANS, que foi declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Posterior revogação da norma pela ANS na Resolução 455/2020. Contrato com número diminuto de beneficiários, ensejando aplicação do CDC. Reconhecimento de nulidade da cláusula contratual e abusividade da cobrança. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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370 - TJSP. Competência. Foro. Ação envolvendo as mesmas partes. Contrato de adesão. Relação de consumo caracterizada. Nulidade da cláusula de eleição de foro. Hipótese em que a conciliação entre a sistemática do Código de Processo Civil e os ditames do Código de Defesa do Consumidor deve ser norteada pelo escopo instrumental do processo. Critério norteador da competência nas ações derivadas de relações de consumo foi o de ordem pública. CPC/1973, art. 112, parágrafo único. Hipótese em que foi ajuizada prévia ação declaratória discutindo os mesmos contratos objeto da execução. Conexão intelectual verificada. Reconhecimento da competência da 4º Vara Cível da Comarca de Goiânia para o processamento da execução proposta contra a agravante e dos respectivos embargos. Recurso provido.

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371 - TJSP. Apelação. Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Compromisso de compra e venda. Pretensão de nulidade da cláusula que determina a correção monetária mensal e da inexigibilidade do débito apontado na petição inicial, além da condenação da ré na restituição em dobro dos valores cobrados a maior. Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. Correção monetária mensal. Impossibilidade. Contrato com prazo inferior a 36 meses. Periodicidade anual. Reconhecimento. Incidência das Leis 10.931/2004 e 9.069/95. Precedentes desta Corte. Sentença reformada para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos. Má-fé da promitente vendedora ao fraudar lei imperativa.

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372 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Exceção de incompetência. Incidência do CDC. Ausência de prequestionamento. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Desigualdade econômica entre as partes. Entendimento do acórdão atacado em desacordo com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

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373 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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374 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

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375 - STJ. Compromisso de compra e venda. Restituição. CODECON. Cláusula de decaimento. Efeito.

«Reconhecida a nulidade da cláusula que prevê a perda total ou quase total das prestações pagas, em favor da promitente vendedora, nem por isso está o Juiz inibido de reduzir o montante a ser devolvido, a fim de assegurar à vendedora o ressarcimento das despesas que teve com o contrato. Recurso conhecido em parte e provido para assegurado o direito de retenção, reduzir seu montante a 10% das prestações pagas.... (Continua)

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376 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Contrato de arrendamento mercantil. Devolução do vrg. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... (Continua)

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377 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF; cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ; aplicabilidade do CDC e nulidade da cláusula de honorários. Súmula 283/STF; indevida a capitalização de juros. Improcedência. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - A alegação de negativa de prestação jurisdicional de modo genérico, sem indicar o ponto sobre o qual a Corte de origem deixou de se manifestar, faz incidir a Súmula 284/STF a obstar o conhecimento do recurso. ... (Continua)

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378 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. REAJUSTES DE PLANOS DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Interposição contra decisão que reconheceu, de ofício, a nulidade da cláusula de eleição de foro, determinando a remessa dos autos ao foro de domicílio da ré. Declinação de ofício da competência. Possibilidade. Exegese do art. 63, §3º, do CPC. Segundo o entendimento do C. STJ, a cláusula de eleição de foro é eficaz e somente pode ser afastada quando reconhecida a sua abusividade ou resultar na inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário, ausentes no caso. Distância entre o foro eleito e a cidade de residência da ré inferior a 130 quilômetros. Abusividade e dificuldade de acesso ao Poder Judiciário constatadas de plano. Feito que deve tramitar no foro de domicílio da ré. Decisão mantida. ... (Continua)

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380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Interposição contra decisão que reconheceu, de ofício, a nulidade da cláusula de eleição de foro, determinando a remessa dos autos ao foro de domicílio da ré. Declinação de ofício da competência. Possibilidade. Exegese do art. 63, §3º, do CPC. Segundo o entendimento do C. STJ, a cláusula de eleição de foro é eficaz e somente pode ser afastada quando reconhecida a sua abusividade ou resultar na inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário, ausentes no caso. Distância entre o foro eleito e a cidade de residência da ré inferior a 30 quilômetros. Abusividade e dificuldade de acesso ao Poder Judiciário não constatadas de plano. Feito que deve tramitar no foro de eleição. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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381 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - COBRANÇA DE ANUIDADES E MULTA POR INADIMPLÊNCIA - NULIDADE PARCIAL DO CONTRATO RECONHECIDA EM AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR - CERTEZA E EXIGIBILIDADE AFASTADAS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

A concessão da gratuidade judiciária não impede a análise da impugnação à justiça gratuita oportunamente apresentada. Lado outro, não se desincumbindo o impugnante do ônus de comprovar que o impugnado tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais, o pedido deve ser rechaçado. O título executivo extrajudicial deve possuir os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme o CPC, art. 783, sendo inviável a execução caso qualquer desses requisitos não esteja presente. A nulidade da cláusula contratual reconhecida em ação revisional e a limitação da vigência contratual comprometem a exigibilidade dos valores cobrados na execução, tornando inviável o prosseguimento do feito executivo. O reconhecimento da nulidade parcial do contrato impede a cobrança de valores referentes ao período posterior ao prazo de vigência estipulado na ação revisional.... (Continua)

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382 - TRF1. Consignação em pagamento. Financeiro. Locação de imóvel a Embaixada. Estipulação do preço do aluguel em moeda estrangeira e de pagamento antecipado e em espécie. Recusa da Embaixada a continuar pagando dessa forma. Alegação de nulidade de tal cláusula. Consignatória de valores em reais. Indeferimento do pedido. Decreto-Lei 857/69, art. 1º.

«O pedido está baseado em alegação de nulidade da cláusula que prevê o valor dos aluguéis em moeda estrangeira (e o pagamento em espécie). Em face dessa pressuposta nulidade, a autora estipulou, unilateralmente, valor em moeda nacional, a título de conversão, para efeito de oferta e depósito. Se é nulo o contrato (Decreto-Lei 857/69) ou a cláusula que estabelece o valor do aluguel em dólares, o negócio ressente-se do elemento preço e a ausência de preço validamente estipulado inviabiliza a pretensão de consignação em pagamento. Em princípio, não é dado à parte invocar, em benefício próprio, a nulidade de obrigação que voluntariamente assumiu. ... (Continua)

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383 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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384 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de Serviços - Plataforma de comércio digital - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por força de cláusula compromissória arbitral - Inaplicabilidade da lei consumerista - Nulidade da cláusula, porém, reconhecida - Contrato de adesão - Extinção afastada - Prosseguimento no julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I do CPC - Prova documental reveladora de que houve violação, por parte do autor, da «Política de Propriedade Intelectual da plataforma ré - Circunstância que autorizava a conduta - Ausência de ato ilícito ou de abuso de direito por parte da ré - Ônus da prova que competia ao autor (CPC, art. 373, I) - Retenção dos valores, contudo, que não mais se justifica, devendo ser devolvidos ao autor - Sucumbência recíproca - Recurso provido para afastar a r. sentença terminativa, contudo, no mérito, decretada a parcial procedência dos pedidos.

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385 - STJ. Seguridade social. Consumidor e civil. Agravo regimental em recurso especial. Cláusula excludente da cobertura. Aposentadoria por invalidez. SFH. Acórdão fundado no CDC. Nulidade da cláusula. CDC, art. 51, IV. Especial distanciando-se da fundamentação do acórdão. Tese suficiente não impugnada. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Inexistência. Agravo não provido.

«1. «A aplicação do princípio do mutualismo e do pacta sunt servanda não autoriza a imposição de cláusula que configure desvantagem excessiva em prejuízo do consumidor, condição que a lei tipifica como ilegal, devendo ser declarada sua nulidade (CDC, art. 51, § 1º, IV) [...] (AgRg no REsp 1334008/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 26/08/2014). ... (Continua)

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386 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REAJUSTE MENSAL PELO INCC. PRAZO INFERIOR A 36 MESES. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a nulidade de cláusulas contratuais que estipulavam reajuste mensal das prestações do contrato de compra e venda de imóvel e a restituição, em dobro, dos valores cobrados a maior. ... (Continua)

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387 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA -

Pretensão do banco embargado de reformar a r.sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para afastar do cálculo do débito o disposto na cláusula «Substituição de Encargos Financeiros, bem como para declarar a nulidade da cláusula contratual que autoriza a aplicação, em caso de inadimplemento do devedor, da comissão de permanência - Cabimento - Hipótese em que o débito em execução sequer reflete os parâmetros que foram afastados pela sentença - Aplicação regular das regras previstas no Decreto-lei 167/1967 - RECURSO DO EMBARGADO PROVIDO. ... (Continua)

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388 - STJ. Embargos de declaração. Homologação de decisão estrangeira. Omissão quanto à nulidade da cláusula arbitr al. Não ocorrência.

I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

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389 - TJRJ. Ação civil coletiva. Plano de saúde. Consumidor. Ministério Público. Interesse de agir. Presença das condições da ação. Nulidade de clausula contratual que permite a substituição unilateral da rede credenciada. Lei 7.347/85, art. 1º, II. Lei 9.656/98, art. 17, § 1º.

«Interesse de agir configurado. Necessidade de intervenção judicial para obtenção do bem da vida e adequação da via eleita. A alegação de que apenas um número reduzido de consumidores teria se insurgido contra a modificação da rede credenciada não vem em socorro da ré, pois a conduta imputada à mesma repercutirá na esfera de interesse de todos os contratantes.... (Continua)

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390 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ação de reparação de danos com pedido de nulidade da cláusula contratual. ... (Continua)

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391 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE VINCULA O PRAZO PARA ENTREGA DAS CHAVES AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. INCONFORMISMO DOS COMPRADORES. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. MARCO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DA UNIDADE. DATA EM QUE VIOLADO O DIREITO. VIÉS OBJETIVO DA TEORIA DA «ACTIO NATA". APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 189. ADOÇÃO EXCEPCIONAL DA FEIÇÃO SUBJETIVA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SUJEITO PASSIVO DETERMINADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA À EXCEÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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392 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Rescisão de contrato - Cláusula contratual que previa que a rescisão do contrato se daria 60 dias após o pedido - Sentença que reconheceu a nulidade da cláusula de aviso prévio e declarou inexigível o débito - Irresignação da ré - Não acolhimento - Reconhecimento da nulidade do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, declarada na ação civil pública . 0136265-83.2013.4.02.5101 com eficácia «erga omnes - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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393 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Rescisão de contrato - Cláusula contratual que previa que a rescisão do contrato se daria 60 dias após o pedido - Sentença que reconheceu a nulidade da cláusula de aviso prévio e declarou inexigível o débito - Irresignação da ré - Não acolhimento - Reconhecimento da nulidade do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, declarada na ação civil pública . 0136265-83.2013.4.02.5101 com eficácia «erga omnes - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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394 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Rescisão de contrato - Cláusula contratual que previa que a rescisão do contrato se daria 60 dias após o pedido - Sentença que reconheceu a nulidade da cláusula de aviso prévio e declarou inexigível o débito - Irresignação da ré - Não acolhimento - Reconhecimento da nulidade do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, declarada na ação civil pública . 0136265-83.2013.4.02.5101 com eficácia «erga omnes - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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395 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Mora. Ocorrência. Nulidade da cláusula que estipulou prazo de tolerância por até 180 dias úteis. Conclusão fundada na apreciação de fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Danos morais. Ônus da sucumbência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno desprovido.

«1 - Diante desse quadro fático (imodificável nesta instância por força da Súmula 7/STJ), no qual o atraso na entrega do imóvel caracterizou-se, ainda que considerada válida a cláusula de tolerância, percebe-se que a questão acerca da juridicidade dessa disposição contratual é irrelevante, pois sua resolução em sentido oposto não teria aptidão para acarretar a reforma do aresto de origem. ... (Continua)

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396 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - SEGURO PRESTAMISTA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO CONTRATANTE NO CASO - SENTENÇA MANTIDA.

Apesar da possibilidade de cobrança do seguro prestamista em contratos de financiamentos, deve ser oferecida a oportunidade ao consumidor de contratar seu próprio agente segurador. ... (Continua)

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397 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Nulidade da cláusula que dispõe sobre pagamento de despesas processuais. Questão decidida com base em legislação estadual. Análise. Impeditivo da Súmula 280/STF.

«1. A lide foi dirimida com base no exame do termo de transação celebrado entre as partes. Desse modo, a revisão do julgado atrai o óbice contido nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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398 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1022, I. Nulidade de cláusula contratual. Pericia oficial de acordo com a sentença. Laudo contábil regular. Contraditório respeitado. Ausência de cerceamento de defesa e de enriquecimento sem causa. Interpretação de cláusula contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022, I quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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399 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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400 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE IMPÕE MANUTENÇÃO DO CONTRATO POR SESSENTA DIAS. RESSARCIMENTO DE MENSALIDADE NÃO CABÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. DUPLA APELAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. A

autora buscou o cancelamento do contrato de plano de saúde, alegando a abusividade da cláusula que impunha a manutenção do contrato por sessenta dias após o pedido de rescisão. A ré, por sua vez, sustentou a validade da cláusula com base na Resolução Normativa ANS 195/2009, posteriormente revogada pela RN ANS 557/2022, e alegou a inaplicabilidade do CDC. ... (Continua)

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