Jurisprudência sobre
nulidade da clausula

501 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Caso em exame: 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes contra a sentença que declarou a abusividade da cláusula contratual que prevê a contratação de seguro em contrato de empréstimo e determinou a devolução simples dos valores. 2. O autor alegou não ter autorizado a contratação do seguro, constituindo venda casada, com a inclusão da tarifa no valor do financiamento. ... (Continua)

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502 - TJSP. Apelação Cível - Associação - Compra e venda de lote de terreno - Ação de rescisão contratual, cumulada com nulidade de cláusula e restituição de quantias pagas - Sentença de procedência, em parte, do pedido - Insurgência da associação ré - Não cabimento - Ilegitimidade passiva não configurada - Incidência das normas do CDC à hipótese - Diretriz da Súmula 602/STJ - Responsabilidade solidária configurada, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, § 1º, ambos do CDC - Instrumento de adesão que não prevê o prazo para entrega do empreendimento, a configurar abusividade contratual - Inteligência do CDC, art. 51, IX - Decurso de prazo relevante sem que a apelante cumprisse as atribuições que lhe foram confiadas no termo de associação - Autores que contribuíram durante anos sem qualquer previsão a respeito da implementação do empreendimento e entrega do projeto habitacional, a caracterizar a culpa das rés pelo atraso na entrega da obra e, por consequência, pela rescisão do contrato - De rigor a declaração de nulidade da cláusula que impõe percentual de retenção, pois, além caracterizar enriquecimento indevido da ré, revela-se abusiva e coloca o consumidor em excessiva desvantagem - Inteligência do art. 51, caput e, IV, do CDC - Restituição integral e imediata devida - Diretriz da Súmula 543/STJ e da Súmula 2 deste Tribunal de Justiça - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Sentença mantida - Recurso não provido

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503 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO LOTEAMENTO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais na ação. O Apelante sustenta a necessidade de inversão da cláusula penal, indenização por danos morais, revisão de cláusulas contratuais relativas à correção das parcelas e encargos, além da nulidade da cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade do contrato. ... (Continua)

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504 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Relação de consumo. Foro de eleição. Nulidade de cláusula. Prejuízo na defesa do consumidor. Precedentes. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de omissão. Resolução do contrato. Culpa da construtora. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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505 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Manutenção. Insurgência em face da r. sentença que condenou a operadora a manter o plano de saúde. Modalidade coletivo. Autor portador de doença neurológica na coluna (cauda equina). Recursos de ambas as partes. Alegações da operadora de legalidade da rescisão após o prazo de 12 meses, não havendo que se falar em danos morais, ou alternativamente, a minoração dos valores fixados. Alegações do autor de nulidade da cláusula de rescisão imotivada e majoração dos valores fixados à título de danos morais. Cabimento em parte. Pretensão de continuidade do plano de saúde, vez que o autor ainda se encontra em tratamento médico. Aplicabilidade do CDC. Abusividade na rescisão detectada, ferindo a boa-fé contratual e a função social do contrato. Peculiaridades do caso concreto que autorizam a sua manutenção. Razão do parcial provimento. Embora incabível a alegação de nulidade da cláusula contratual entabulada pelas partes, incabível também a rescisão imotivada, dada a característica peculiar do contrato em tela (atípico contrato coletivo que, em verdade, reclama o excepcional tratamento como individual/familiar - apenas 1 beneficiário). Ausência de prejuízo à operadora. Danos morais. Peculiaridades do caso que autorizam sua incidência (tratamento neurológico). Quantia fixada irrisória à espécie, devendo ser majorada de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00. Impugnação à gratuidade concedida ao autor indeferida. Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO da recorrente-requerida DESPROVIDO e RECURSO do recorrente-requerente PARCIALMENTE PROVIDO para majorar os valores da indenização moral... (Continua)

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506 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Conclusão no sentido da ausência de nulidade da cláusula limitativa. Morte natural durante o período de carência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Litigância de má-fé. Inexistência. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. O acórdão concluiu que o contrato do seguro de vida em discussão tinha cláusula limitadora da concessão do prêmio em caso de falecimento do segurado durante o período de carência. Também há reconhecimento no sentido de que essa previsão contratual havia sido escrita de forma clara e expressa, atendendo-se ao direito de informação do consumidor, ou seja, o segurado. Nesse contexto, firmou a ausência de elementos aptos a ocasionar a nulidade da cláusula. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. 2. No tocante ao CDC, art. 6º, VIII, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi apreciado pelo tribunal a quo. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada. Incide, ao caso, a Súmula 211/STJ. 2.1. O STJ possui jurisprudência assentada no sentido de que o prequestionamento ficto só pode ocorrer quando, na interposição do recurso especial, a parte recorrente tiver sustentado violação ao CPC/2015, art. 1.022 e esta corte superior houver constatado o vício apontado, o que não ocorreu na hipótese. 3. Conforme entendimento desta corte superior, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 4. A aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, porquanto a condenação do agravante ao pagamento da aludida multa. A ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada. Pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

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507 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução fundada em título extrajudicial. Contrato de seguro saúde. Exequente que exigiu o pagamento de 2 prêmios mensais que se venceram após a solicitação de cancelamento do contrato. Nulidade da cláusula 30.1.1 das condições gerais, vez que se contrapõe ao que restou decidido nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Sentença proferida na ação coletiva, pelo Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 autorizando aos consumidores a rescisão do contrato sem que lhes sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades. Embargante que apresenta manifesta vulnerabilidade, vez que é empresa de pequeno porte e o seguro saúde foi contratado para 5 (cinco) vidas. Afigura-se inexigível da embargante o pagamento de mensalidades que se venceram após a solicitação do cancelamento, eis que equivaleria a lhe impor a permanência de (2) dois meses de contrato e o pagamento do prêmio correspondente, a despeito da rescisão contratual. Acolhimento dos embargos para julgar extinta a execução diante da inexigibilidade do título. RECURSO PROVIDO

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508 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Decisão que reconheceu, de ofício, a nulidade da cláusula de eleição de foro prevista no contrato objeto da demanda, eis que se caracteriza como «foro aleatório, e determinou a redistribuição dos autos à Comarca de Maragogipe/BA, considerando o domicílio da parte ré - Insurgência da autora - Acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, por ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada - Ineficácia de cláusula de eleição de foro, por abusividade, para ser reconhecida, é indispensável estar caracterizado o prejuízo para a defesa do réu, o que, à evidência, ainda não pôde ser constatado - Possuir domicílio em outra Comarca, por si só, não é suficiente para configurar situação excepcional apta a afastar a cláusula de eleição de foro, considerando-se, ainda, que o feito tramita de forma eletrônica - Foro em que ajuizada a demanda é aquele eleito pelas partes no contrato firmado, ainda que tenha havido mudança de endereço da parte autora posteriormente à celebração do contrato, o que afasta, ao menos neste momento, a configuração de «foro aleatório - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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509 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. CLÁUSULA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Aplicabilidade do CDC - Incide o CDC nos contratos de planos de saúde coletivos empresariais, garantindo proteção contra cláusulas abusivas (Súmula 608/STJ). Nulidade da Cláusula de Aviso Prévio. O parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS foi declarado nulo por decisão transitada em julgado na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, impedindo a exigência de aviso prévio para resilição contratual. Cobrança Indevida e Repetição em Dobro. Conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, a devolução dos valores pagos indevidamente deve ocorrer em dobro, pois não houve engano justificável. Dano Moral. A negativação indevida do nome da parte autora configura dano moral in re ipsa (CDC, art. 14), sendo desnecessária a comprovação do abalo extrapatrimonial (Súmula 385/STJ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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510 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Verbas do fundef. Honorários advocatícios contratuais. Ilegitimidade da União. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem decidiu unicamente pela ilegitimidade da União para postular a nulidade da cláusula de contrato de honorários advocatícios firmados entre o escritório de advocacia e o Município de Lajedo, enquanto o recurso especial da União versava pela vinculação das verbas ao FUNDEF. ... (Continua)

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511 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Incompetência relativa. Contrato de distribuição de bebidas. Cláusula de eleição de foro. Invalidade. Desequilíbrio entre as partes. Óbice da Súmula 7/STJ. Competência. Lugar onde a obrigação foi cumprida.

«1. Nulidade da cláusula de eleição de foro pactuada em contrato de adesão, mesmo sem natureza consumerista, na hipótese em que se verifica grave desequilíbrio entre as partes no que tange ao poder de negociação. Precedente da Segunda Seção, por analogia. ... (Continua)

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512 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR SINDICATO QUE NÃO CELEBROU INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. MOTORISTAS. CLÁUSULA NEGOCIAL COM VIGÊNCIA ENCERRADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR PRESERVADO. EFEITOS DECORRENTES DO PERÍODO DE VIGÊNCIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA RECORRENTE. CABIMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA. LIMITES DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL. POSSÍVEL NULIDADE DA CLÁUSULA CONTESTADA. PROVIMENTO. Discute-se, no presente feito, a validade da Cláusula 3ª do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2021/2022 firmado entre entidades sindicais recorridas, por meio da qual se estabeleceu o piso salarial de categorias profissionais específicas de motoristas e operadores de máquinas automotoras. O sindicato recorrente sustenta ser o legítimo representante das referidas categorias diferenciadas, conforme comprovaria o seu Estatuto Social, mas as entidades sindicais recorridas, em invasão de sua base territorial, firmaram ACT estabelecendo pisos salariais em valores irrisórios para as atividades. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região decidiu pela extinção do processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que as normas coletivas indicadas não mais produzirem efeitos, daí a ausência de interesse processual no julgamento do feito. Por outro lado, assentou não ser a ação anulatória a via adequada para discutir-se questão referente à representatividade sindical. A jurisprudência desta Seção Especializada, todavia, é firme no sentido de que, a despeito de o instrumento normativo de trabalho ter perdido a sua vigência, remanesce o interesse de agir do autor para postular a declaração de nulidade de suas cláusulas, na medida em que, no prazo de sua validade, estas produziram efeitos, gerando direitos e obrigações para os membros da categoria, bem como para os entes coletivos pactuantes. Por outro lado, ao contrário do que consignado no acórdão recorrido, tem-se que o recorrente formalizou, ainda na petição inicial, pedido expresso para que fossem consideradas nulas cláusulas idênticas nas futuras negociações coletivas que pudessem a ser firmadas. No que toca ao fundamento adotado pelo Regional no sentido de não ser a ação anulatória de cláusula convencional a via própria para decidir-se sobre a definição da legitimidade sindical ativa a representar as categorias profissionais envolvidas, penso que o presente caso revela circunstâncias fáticas enquadráveis na excepcionalidade admitida por esta Corte. Com efeito, o Lei Complementar 75/1983, art. 83, IV atribui ao Ministério Público do Trabalho a legitimidade para ajuizar ação anulatória de cláusula de instrumento de negociação coletiva que viole liberdades individuais ou coletivas, bem como direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores. Destaca-se que a jurisprudência desta egrégia Seção firmou-se no sentido de reconhecer a legitimidade ad causam, em caráter excepcional, de outros entes coletivos para o ajuizamento dessa ação. Nessa perspectiva, entendeu-se pela legitimidade dos sindicatos e das empresas signatárias dos acordos ou convenções coletivas de trabalho - quando a causa de pedir estiver calcada em vício de vontade ou em uma das hipóteses prevista no art. 166 do CC -, bem como dos sindicatos não convenentes, na condição de terceiro interessado, desde que justificado o prejuízo, como se afigura na situação em debate. Precedentes. Acrescente-se, ainda, que a jurisprudência deste Colegiado tem reconhecido constituir via adequada o manejo de ação anulatória por entidade de classe que, embora não haja firmado a norma coletiva contestada, entenda existente prejuízo à sua atividade sindical. No presente caso, uma vez demonstrada a permanência do interesse da entidade sindical autora na declaração de nulidade da cláusula contestada, bem como na questão se, efetivamente, os sindicatos recorridos excederam, ou não, os limites da sua representação, o acórdão recorrido deve ser reformado para que o mérito da demanda seja apreciado. Recurso ordinário a que se dá provimento para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos ao egrégio Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga na instrução do presente feito, decidindo como entender de direito.

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513 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança e indenização. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Inépcia da inicial. Súmula 283/STF. Ilegitimidade passiva e improcedência dos pedidos. Súmula 7/STJ. Nulidade da cláusula que inibe a prorrogação da locação. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Descabimento da multa, juros e correção monetária. Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não assiste razão à agravante quando persiste na tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porque as questões consideradas omitidas foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... (Continua)

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514 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - SEGURO EMPRESARIAL - ROUBO - TETO INDENIZATÓRIO -

Irresignação da empresa autora em face da r. sentença que julgou improcedente a ação - Pretensão da empresa autora de declarar a nulidade da cláusula 5.4.2, que traz condicionantes e limita o valor da indenização em caso de roubo de valores em trânsito em mãos de portadores ao montante de R$ 7.500,00 - Cabimento em parte - Cláusula contratual que exclui a indenização nos casos de transporte por dois ou mais portadores de valores acima de R$ 12.000,00 - Cláusula abusiva - Indenização securitária devida nos limites da apólice - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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515 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Rescisão de contrato - Cláusula contratual que previa que a rescisão do contrato se daria 60 dias após o pedido - Sentença que reconheceu a nulidade da cláusula de aviso prévio e declarou inexigível o débito - Irresignação da ré, sob o fundamento de que a referida cláusula é válida - Não acolhimento - Reconhecimento da abusividade da prática com eficácia erga omnes na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região, anulada a previsão no par. único do RN 195/2009, art. 17, não mais constando na atual RN 557/2022, que revogou a anterior - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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516 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição - Ocorrência - Cláusula de despesas de cobrança - Autor que pretende o reconhecimento de abusividade de cláusula que impõe ao consumidor o pagamento de todas as despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios extrajudiciais e judiciais - Onerosidade excessiva - Ofensa ao disposto no art. 51, I, IV e XII, do CDC - Disposição anulada - Recurso provido em parte apenas para declarar a nulidade da cláusula 4ª do contrato no ponto que autoriza a cobrança de despesas e honorários advocatícios judiciais e extrajudiciais - Correção do vício - Embargos acolhidos neste tópico com efeitos modificativos, sem alteração da parte dispositiva... (Continua)

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517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DA SEGURO QUE PREVÊ O REAJUSTE ANUAL POR FAIXA ETÁRIA APÓS OS 60 ANOS DO SEGURADO QUE MANTENHA VÍNCULO HÁ MAIS DE 10 ANOS COM A SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO REAJUSTE E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA QUE SE REJEITA. VALOR ESTIMADO PELO AUTOR QUE BEM OBSERVA OS DITAMES DOS CPC, art. 291 e CPC art. 292. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUE IGUALMENTE SE REJEITA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO DO PACTO QUE PERMITE REVISAR AS CLÁUSULAS DO AJUSTE A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL. PRELIMINARES REJEITADAS. QUESTÃO QUE, NO MÉRITO, MERECE REFORMA. SUPERVENIÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO CURSO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, CONSIDERANDO DESCABIDA A APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA REGRA Da Lei 9.656/1998, art. 15 AOS CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA. ABUSIVIDADE QUE DEVE SER ANALISADA CASUISTICAMENTE. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE FOI OBSERVADO O DEVER DE INFORMAÇÃO AO SEGURADO, NÃO RESTANDO CONFIGURADA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.

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518 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.

Retorno dos autos para reapreciação da controvérsia, à luz do decidido quando do julgamento dos Recursos Especiais interpostos pelas rés. Declaração de nulidade da cláusula contratual permissiva da resolução unilateral imotivada da avença superada pelo entendimento exarado pela Corte Superior. Rescisão permitida, desde que preenchidos os requisitos atinentes à vigência mínima de 12 meses do pacto e notificação da beneficiária com antecedência de 60 dias. Sentença reformada quanto ao ponto. Recursos parcialmente providos.... (Continua)

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519 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de despejo - Demanda inicialmente distribuída ao foro de eleição - Foro de eleição sem relação com o domicílio das partes ou com o local de cumprimento da obrigação - Nulidade da cláusula de eleição - art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC - Foro aleatório que permite o reconhecimento da incompetência de ofício - Flexibilização da Súmula 33/Colendo STJ - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

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520 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Ação de rescisão contratual c/c com devolução de valores e indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Nulidade da cláusula contratual que condiciona a entrega das chaves ao prazo de 60 meses contados da assinatura do contrato de financiamento. Prazo incerto e abusivo. Aplicação do tema repetitivo 996 do STJ. Danos materiais comprovados, representados pelos alugueres despendidos durante o lapso temporal de atraso. Sentença mantida. Recurso negado.... (Continua)

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521 - STJ. Fiança em contrato bancário. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Contrato bancário. Caracteriza-se por ser, em regra, cativo e de longa duração, prorrogando-se sucessivamente. Fiança prevendo, clara e expressamente, sua prorrogação, caso ocorra a da avença principal. Nulidade da cláusula. Inexistência. Fiadores que, durante o prazo de prorrogação contratual, não promoveram notificação resilitória, nos moldes do disposto no CCB/2002, art. 835. Pretensão de exoneração da fiança. Inviabilidade.

«1. A avença principal. garantida pela fiança. constitui contrato bancário que tem por característica ser, em regra, de longa duração, mantendo a paridade entre as partes contratantes, vigendo e renovando-se periodicamente por longo período. constituindo o tempo elemento nuclear dessa modalidade de negócio. ... (Continua)

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522 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Execução por título extrajudicial. Alegação de nulidade da cláusula de recompra constante do contrato de cessão de crédito. Inadmissibilidade. Circunstância de que o cessionário é um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), inexistindo óbice à estipulação de prestação de garantias pelo cedente e/ou pactuação de cláusula que responsabiliza solidariamente o cedente pela solvência do crédito cedido, como ocorreu no caso. Consideração de que há título executivo extrajudicial hígido a autorizar o prosseguimento do processo executivo. Exceção rejeitada. Decisão mantida (RI, 252). Recurso desprovido.... (Continua)

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523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Empréstimo - Capital de Giro. Inconformismo contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada por devedora solidária de empresa executada. Excipiente que alega nulidade da cláusula de eleição de foro. Descabimento. Necessária análise de eventual abusividade e de efetiva dificuldade de defesa ou acesso ao Judiciário. Circunstâncias que não se encontram presentes no caso. Aplicação do CPC, art. 53, III, «d e da Súmula 335/Colendo STJ. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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524 - TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da parte requerida. Incidência do CDC. Apólice de seguro-saúde coletivo que se equipara a plano de saúde familiar/individual, pois destinado a quatro vidas de uma mesma família. Falso coletivo. Nulidade da cláusula que estabelece a rescisão unilateral e imotivada do contrato, sobretudo quando os segurados estão em tratamento médico. Tema 1082 do C. STJ. Precedentes. Sentença integralmente mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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525 - TJSP. TÍTULOS DE CRÉDITO -

Execução de título extrajudicial - Sentença de rejeição dos embargos - Contrato de Venda e Compra de Bens Móveis Modulados - Ausentes elementos a sustentar a alegação de novação da dívida - Exigibilidade do título que remanesce hígida - Alegação de nulidade da cláusula resolutória apresentada somente com as razões do apelo, constituindo inovação recursal a não comportar conhecimento - Sentença mantida, inclusive com ratificação de seus próprios fundamentos nos termos do RITJSP, art. 252 - Recurso desprovido... (Continua)

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526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra decisão que, na ação de obrigação de fazer cc. indenizatória, indeferiu tutela de urgência para suspender e substituir o índice do reajuste por sinistralidade ocorrido no seguro de saúde do autor. ... (Continua)

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527 - TRT3. Motorista. Regime de dupla pegada. Dupla pegada. Negociação coletiva.

«Não há razão jurídica para a nulidade da cláusula convencional referente à dupla pegada, uma vez que a própria Constituição Federal garante o respeito às negociações coletivas (CF/88, art. 7º, inciso XXVI). A dupla pegada é uma peculiaridade da atividade econômica desenvolvida, e sua previsão não representa nenhuma afronta aos direitos do reclamante. Nesta hipótese, a flexibilização das condições de trabalho é compreensível pela dinâmica das viagens, não sendo irregular ou prejudicial à saúde do trabalhador.... (Continua)

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528 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Factoring. Revisão contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

«1. A tese veiculada no recurso especial não foi objeto de debate pelo tribunal de origem, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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529 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cartão de crédito. Extravio. Lançamento indevido do nome do apelante no banco de dados de restrição creditícia. Responsabilidade do autor pela guarda do cartão que não é suficiente para atribuir-lhe a responsabilidade pelos gastos efetuados por terceiros que se apoderaram do mesmo. Hipótese em que, não obstante ter sido informado do extravio, o Banco recorrido efetuou a cobrança de compras não reconhecidas pelo autor. Aplicabilidade dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Réu que não logrou comprovar a validade da cobrança insculpida na fatura questionada pelo apelante, já que tem a posse do documento comprobatório da operação. Nulidade da cláusula contratual que estipula prazo peremptório para a comunicação de extravio, furto ou roubo, por caracterizar obrigação de excessiva onerosidade ao consumidor. Pedido de indenização deferido fixado seu valor em treze mil cento e quarenta reais e oitenta centavos e não no montante pretendido pelo insurgente. Ação julgada procedente. Recurso provido para esse fim.

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530 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARBITRAGEM.

Apelantes que pretendem a nulidade da cláusula compromissória, eis que se trata de contrato de adesão e não possuem condições financeiras de arcar com os altos custos do procedimento arbitral. Juízo «a quo que extinguiu, de ofício, o feito com fundamento no CPC, art. 485, VII. Partes que celebraram contrato de franquia, com cláusula dispondo sobre convenção de arbitragem para solução de conflitos. Cláusula compromissória suficientemente destacada, escrita em caixa alta e com assinatura específica. Situação que afasta possibilidade de apreciação do litígio pelo Poder Judiciário. Aplicação do princípio da Kompetenz-Kompetenz. Sentença mantida. ... (Continua)

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531 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. INSURGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelantes que pretendem a nulidade da cláusula compromissória, eis que se trata de contrato de adesão e não foi devidamente destacada. Juízo «a quo que extinguiu, de ofício, o feito com fundamento no CPC, art. 485, VII. Partes que celebraram contrato de franquia, com cláusula dispondo sobre convenção de arbitragem para solução de conflitos. Cláusula compromissória suficientemente destacada e escrita em caixa alta. Situação que afasta possibilidade de apreciação do litígio pelo Poder Judiciário. Aplicação do princípio da Kompetenz-Kompetenz. Sentença mantida. ... (Continua)

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532 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. DESPESAS DE LOTEAMENTO.

Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito sem julgamento de mérito por ilegitimidade passiva dos requeridos. A parte autora discorda da cobrança para implantação de asfalto, guias e sarjeta, reputando nula a cláusula contratual que prevê tal cobrança. Alega que a ação autônoma para declaração de nulidade da cláusula é necessária para evitar novas cobranças. ... (Continua)

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533 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE CLÁUSULA. VALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO E SEGURO AUTO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Adauto Virginio dos Santos contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade da cláusula que impõe ao autor o pagamento da tarifa de avaliação do bem, e determinando a devolução dos valores pagos a esse título. ... (Continua)

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534 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. VERBAS SALARIAIS. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO.

Abusividade de cláusula contratual que permite a retenção irrestrita de valores em conta corrente para adimplemento de dívida, sem limitação, e a possibilidade de declaração de nulidade da cláusula, com restituição dos valores e indenização por danos morais. Não acolhimento. Os contratos bancários estão sujeitos ao CDC, permitindo a revisão de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais. A cláusula 4.12, que permite o bloqueio irrestrito de valores em conta corrente, não é abusiva. Precedente. Tema 1085 do C. STJ. «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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535 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da reclamante. Complementação de aposentadoria. Diferenças.

«O CLT, art. 468 dispõe que «nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Assim, a modificação dos critérios de cálculo da complementação de aposentadoria atinge, nos termos dos preceitos legais evocados, apenas, os empregados admitidos após a alteração, salvo se mais favoráveis ao beneficiário do direito. Incidência das Súmula 51/TST e Súmula 288/TST. ... (Continua)

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536 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da reclamante. Complementação de aposentadoria. Diferenças.

«O CLT, art. 468 dispõe que «nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Assim, a modificação dos critérios de cálculo da complementação de aposentadoria atinge, nos termos dos preceitos legais evocados, apenas, os empregados admitidos após a alteração, salvo se mais favoráveis ao beneficiário do direito. Incidência das Súmula 51/TST e Súmula 288/TST. ... (Continua)

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537 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito envolvendo plano de saúde coletivo empresarial - Procedência em primeiro grau - Rescisão da apólice por iniciativa da empresa estipulante - Nulidade da cláusula contratual que determina a comunicação por escrito da rescisão da apólice, com o mínimo de sessenta (60) dias de antecedência e mediante o pagamento dos prêmios relacionados a este período - Revogação do art. 17, Parágrafo Único, da Resolução Normativa 195 da ANS que vinculava a possibilidade de rescisão imotivada dos planos privados de assistência à saúde coletivos somente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta (60) dias - Regulamento declarado nulo pelo julgamento da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.3.02.5101 - Superveniência da Resolução Normativa 455 da ANS alterando a matéria - Inexigibilidade do débito cobrado pela apelante - Alegação de prática de advocacia predatória que deve ser direcionada ao órgão administrativo de classe competente - Litigância de má-fé não configurada - Sentença mantida - Recurso não provido

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538 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Distrato. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Previsão de retenção integral dos valores pagos. Abusividade caracterizada. Cláusula excessivamente onerosa, violando os direitos do consumidor, gerando situação de desequilíbrio, devendo ser reconhecida a nulidade. Lei do Distrato que estabelece as verbas a serem retidas, não admitindo determinação a priori de perda integral dos valores pagos.

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539 - TJRJ. Ação civil coletiva. Plano de saúde. Consumidor. Ministério Público. Legitimidade ativa. Nulidade de clausula contratual que permite a substituição unilateral da rede credenciada. Lei 7.347/81, art. 1º, II e Lei 7.347/81, art. 5º. Lei 9.656/98, art. 17, § 1º. CDC, art. 81, parágrafo único, III e CDC, art. 82, III.

«Legitimidade ativa do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública - NUDECON - para defender os interesses individuais homogêneos (artigos 81, parágrafo único, III, e 82, III, do CDC). Art. 5º, inciso II, da Lei de Ação Civil Pública. Desnecessidade de comprovação, em juízo, da hipossuficiência dos consumidores do serviço prestado pela ré.... (Continua)

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540 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE IMAGEM PARA CAMPANHA PUBLICITÁRIA POR PRAZO DETERMINADO. PRELIMINARES REJEITADAS. 1) NULIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DA ADERENTE. 2) ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FRANQUEADORA PELO USO IRREGULAR DE MATERIAL PUBLICITÁRIO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE IMAGEM PARA CAMPANHA PUBLICITÁRIA POR PRAZO DETERMINADO. PRELIMINARES REJEITADAS. 1) NULIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DA ADERENTE. 2) ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FRANQUEADORA PELO USO IRREGULAR DE MATERIAL PUBLICITÁRIO PELAS FRANQUEADAS, JÁ QUE CABE A ELA NÃO SÓ O FORNECIMENTO, COMO A FISCALIZAÇÃO QUANTO AO USO DESTE. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO APENAS DO CONTRATO DE MÍDIA ELETRÔNICA Contrato juntado às fls. 21-28, que contempla a utilização da imagem da autora em mídia impressa. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA REQUERIDA. COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, PARA QUE A REQUERIDA DEIXE DE UTILIZAR A IMAGEM DA AUTORA E MULTA CONTRATUAL (CLÁUSULA X). DEVIDAS APENAS EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE FLS. 21-28. A autora comprovou que, mesmo após o encerramento do contrato firmado com a requerida, as franqueadas desta continuaram a utilizar os materiais publicitários que continham a sua imagem, tanto em sítio eletrônico, como em banner nas unidades físicas (fls. 51-80, 799-860). LUCROS CESSANTES. PARCIALMENTE COMPROVADOS. A autora deixou de receber a contraprestação referente ao uso de sua imagem no período em que o contato de fls. 21-28 não estava mais vigente, o que ocorreu por mais 45 meses. Além disso, estando a imagem da autora vinculada à ré, ela estava impedida de realizar novos trabalhos no mesmo segmento, em razão da política de exclusividade. DANO MORAL. CARACTERIZADO. A utilização da imagem da autora, sem autorização, após a vigência do contrato, configura o dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação (Súmula 403/STJ). VALOR PROPORCIONAL. O valor de R$ 5.000,00 foi fixado dentro da razoabilidade. Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, bem como inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA APENAS EM RELAÇÃO À MULTA CONTRATUAL E AOS LUCROS CESSANTES REFERENTES AO CONTRATO DE MÍDIA IMPRESSA, CUJA CELEBRAÇÃO NÃO RESTOU COMPROVADA.

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541 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Obrigação de Fazer - Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Lote de Terreno e Outras Avenças - Insurgência contra cobrança de IPTU em período anterior à imissão de posse - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores - Alegação de abusividade da previsão contratual acerca da obrigação dos adquirentes de pagamento dos tributos incidentes sobre o bem - Cabimento - Despesas de IPTU que não podem ser exigidos do comprador do imóvel antes do exercício da posse - Nulidade da cláusula contratual e necessidade de reembolso da quantia paga pelos autores - Recurso provid... (Continua)

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542 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Contrato coletivo empresarial. Aplicabilidade do CDC. Pedido de rescisão contratual. Exigência de aviso prévio que caracteriza abusividade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio declarada nula em ação civil pública, com extensão dos efeitos (Autos 0136265-83.2013.4.02.5101). Anulação do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Reconhecimento posterior da nulidade por parte da ANS (RN 455/2020). Nulidade da cláusula que prevê a cobrança do prêmio durante o aviso prévio de 60 dias. Mensalidades inexigíveis após o pedido de cancelamento do seguro saúde. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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543 - TJSP. Consumidor e processual. Instrumento particular de promessa de venda e compra de unidade imobiliária autônoma. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição do indébito julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelas rés.

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544 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DOS AUTORES - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO EM CONSTRUÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE REGULA O PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL - NULIDADE CONSTATADA - READEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO - PRECEDENTES DESTE E. TJSP ADOTANDO A DATA DO CONTRATO COMO MARCO INICIAL - PRAZO NÃO DECORRIDO - AUTORES QUE PROMOVERAM A AÇÃO COM MENOS DE 12 MESES DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE ATRASO - DESCONTO DOS VALORES (20% DOS VALORES PAGOS) MANTIDO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - COMISSÃO SEQUER MENCIONADA EM LUGAR ALGUM DO CONTRATO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS MANTIDA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO

cláusula contratual que condiciona o término das obras do empreendimento imobiliário a eventos incertos (p. ex. obtenção de um determinado número de financiamentos) é nula, não prevalecendo para fins de análise do inadimplemento contratual. Tema Repetitivo 996 do C. STJ. ... (Continua)

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545 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Juízo de admissbilidade na origem. Ausência de efeito vinculativo. Decisaõ proferida em antecipação de tutela. Juízo precário. Prequestionamento. Abertira da instância especial. Arrendamento rural. Ação declaratória e desconstitutiva. Fixação do preço em produtos agrícolas. Decreto 56.666/1966, art. 18. Nulidade da cláusula contratual. Cédula de produto rural. Garantia do pagamento fixado em produtos. Nulidade.

1 - «Os arts. 932, IV, a, CPC/2015; 34, XVIII, b, e 255, § 4º, II, do RISTJ devem ser interpretados, conjuntamente, com a Súmula 568/STJ, a qual dispõe que «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, sendo este o caso dos autos. (AgInt no AREsp 2.006.823/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.) ... (Continua)

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546 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Juízo de admissbilidade na origem. Ausência de efeito vinculativo. Decisaõ proferida em antecipação de tutela. Juízo precário. Prequestionamento. Abertira da instância especial. Arrendamento rural. Ação declaratória e desconstitutiva. Fixação do preço em produtos agrícolas. Decreto 56.666/1966, art. 18. Nulidade da cláusula contratual. Cédula de produto rural. Garantia do pagamento fixado em produtos. Nulidade.

1 - «Os arts. 932, IV, a, CPC/2015; 34, XVIII, b, e 255, § 4º, II, do RISTJ devem ser interpretados, conjuntamente, com a Súmula 568/STJ, a qual dispõe que «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, sendo este o caso dos autos. (AgInt no AREsp 2.006.823/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.) ... (Continua)

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547 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Rescisão de contrato - Cláusula contratual que previa que a rescisão do contrato se daria 60 dias após o pedido - Sentença que reconheceu a nulidade da cláusula de aviso prévio e declarou inexigível o débito - Irresignação da ré - Alegação de preliminar de falta de interesse processual e, no mérito, que a referida cláusula é válida. Preliminar afastada - Necessidade da tutela jurisdicional para a satisfação do direito invocado que restou configurada. Reconhecimento da nulidade do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, declarada na ação civil pública . 0136265-83.2013.4.02.5101 com eficácia «erga omnes - Precedentes. Honorários advocatícios de sucumbência que, no caso concreto, devem ser fixados com base no valor da causa, observando-se os parâmetros do art. 85, par. 2º, do CPC - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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548 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. PRETENSÃO DO DECRETO DA NULIDADE DA CLÁUSULA E APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DIVULGADOS PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESACOLHIMENTO DOS RECLAMOS RECURSAIS.

A sentença não carece de modificação, porquanto bem reconheceu a abusividade dos reajustes praticados. In casu, o deslinde da controvérsia impunha a prova pericial atuarial, notadamente diante da inversão do ônus da prova proclamada na decisão saneadora. Contudo, as operadoras de plano de saúde ré, a despeito de estarem cientes de tal ônus, optaram por pleitear o julgamento antecipado da lide. Desse modo, à luz do disposto no CPC, art. 373, II, não se desincumbiram as rés do ônus de apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, o que impulsiona o desacolhimento das razões recursais da operadora Sul América Serviços de Saúde. Nesse compasso, considerando a violação ao dever de transparência e boa-fé contratual, em relação aos critérios adotados para o reajuste por sinistralidade, ratifica-se a sentença que afastou os aumentos praticados, no período descrito na inicial, e, em substituição, determinou a adoção dos índices divulgados pela ANS para os contratos individuais e a restituição dos valores pagos a maior, respeitada a prescrição trienal. Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação atualizado. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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549 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Foro do domicílio. Ausência de prequestionamento. Invalidação de cláusula de eleição de foro. Pessoa jurídica. Hipossuficiência não caracterizada. Desigualdade econômica entre as partes. Agravo interno desprovido.

1 - Configura-se falta de prequestionamento quando a normatividade do dispositivo legal apontado violado não se encontra contemplada na fundamentação disposta pelo Tribunal de origem para solução da controvérsia. ... (Continua)

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550 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Professor. Horas extras. Flexibilização do pagamento por negociação coletiva. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial 206/TST-SDI-i.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, quanto à nulidade da cláusula de acordo coletivo que regula horas extras de professor contra as disposições do CLT, art. 318, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação dos arts. 7º, XVI, da CF/88, e 318 da CLT, suscitada no recurso de revista. ... (Continua)

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