Jurisprudência sobre
nulidade da clausula

651 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - INSTRUMENTO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - BENEFÍCIO À APENAS UMA DAS PARTES - PREJUÍZO AO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECISÃO REFORMADA.

Configurada a relação de consumo, o foro de eleição somente é admitido quando não importe em prejuízo do acesso ao Poder Judiciário pelo consumidor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

652 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Falecimento do titular. Manutenção de dependente, após o prazo de remissão, mediante o pagamento do custo integral. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

«1 - No caso, o Tribunal de origem negou provimento à apelação da ora agravante, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido autoral para declarar a nulidade da cláusula que autoriza a rescisão contratual após o decurso do prazo de remissão, mantendo a autora no plano de saúde, mediante o pagamento da integralidade dos custos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

653 - TST. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE SAÚDE. FORMA DE CUSTEIO. INSTITUIÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1 - Reconhece-se a transcendência jurídica no caso em exame. 2 - Incontroverso que a reclamada contratou novo plano de saúde em que foi estabelecida a coparticipação do empregado (ao contrário do anterior plano que era oferecido sem a coparticipação). 3 - O Tribunal Regional entendeu que «não se trata aqui de alteração contratual ilícita pelo empregador, de forma a ensejar a aplicação da rega inserta no CLT, art. 468, mas término da vigência do contrato do convênio médico anterior, o que ensejou novo procedimento licitatório e a contratação de novo plano de saúde com a inclusão da cláusula da coparticipação". 3 - O CLT, art. 468 estabelece: «Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia . 4 - Já a Súmula 51/TST, I dispõe: «As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento . 5 - Todavia, a jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que a Fundação Casa, ao fornecer novo plano de saúde com coparticipação, incorreu em alteração contratual lesiva. Julgados. 6 - O procedimento licitatório não é óbice à aplicação da lei no caso concreto, devendo a empresa prever adequadamente as despesas a serem suportadas para o custeio do plano de saúde, observada a legislação trabalhista. 7 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

654 - TST. Recurso ordinário em ação anulatória. Convenção coletiva de trabalho. Condomínios. Locação de mão-de-obra. Cláusula que veda a terceirização na atividade-fim. Validade. Súmula 331/TST. Lei 7.102/1983.

«Não padece de nulidade a cláusula de convenção coletiva de trabalho que veda a terceirização na atividade-fim de condomínios, pois o prejuízo alegado pelo Sindicato Autor, representante de empresas de colocação de mão-de-obra, não pode se contrapor ao legitimo interesse vinculado à relação entre as partes signatárias da convenção coletiva de trabalho, qual seja, a proteção do emprego dos trabalhadores de condomínios. Embora a Súmula 331/TST, ao tomar em conta a dinâmica da atividade do empregador, permita a terceirização no trabalho temporário e nas atividades de vigilância (Lei 7.102/1983) e de conservação e limpeza, certo é que as partes podem optar por não contratar essa modalidade de prestação de serviços, que, aliás, não é imposta pelo ordenamento jurídico a nenhuma categoria profissional. Recurso Ordinário a que se dá provimento para julgar improcedente o pedido de declaração de nulidade da cláusula 56 e parágrafos da convenção coletiva de trabalho.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Homologação do plano recuperacional. Insurgência do banco credor. Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

656 - TJSP. APELAÇÃO -

Locação de imóvel - Fiança - Ação de cobrança de aluguéis e acessórios da locação - Sentença de procedência - Apelo dos fiadores - Novação - Não ocorrência - Acordos que ora trataram de mero desconto com ressalva expressa de não se tratar de novação, ora não formalizados - Nulidade da cláusula de vedação à exoneração da fiança - Análise prejudicada em razão da inexistência de comunicação formal de exoneração - Honorários advocatícios de sucumbência previstos em contrato que não vinculam o Magistrado no exercício da atividade privativa prevista nos arts. 85 e seguintes do CPC - Exclusão de tal verba da condenação, a fim de se evitar cobrança em duplicidade («bis in idem) - Sentença reformada apenas neste ponto - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

657 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Declaratória de Inexistência de Débito c.c Obrigação de Fazer - Contrato Coletivo Empresarial - Rescisão Unilateral por parte da Empresa Aderente - Nulidade da Cláusula Contratual que estabelece a necessidade de notificação prévia com antecedência mínima de sessenta dias para Rescisão Unilateral do Contrato - Parágrafo único do Art. 17 da RN 195 da ANS que foi anulado pela Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 (com eficácia «erga omnes) movida pelo PROCON/RJ em face da ANS em virtude de sua evidente violação aos Direitos Consumeristas - RN 455/2020 da ANS que posteriormente suprimiu a existência do parágrafo controverso - Inexigibilidade dos Valores relativos ao período em que supostamente necessário o Aviso Prévio - Sentença Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

658 - TJSP. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA.

Sentença de procedência para declarar a abusividade da rescisão unilateral do contrato e a nulidade da cláusula 17.5, bem como para condenar a ré a manter o plano de saúde da autora nas mesmas condições de cobertura e reajuste. Insurgência da demandada. Plano com apenas 3 beneficiários, todos do mesmo núcleo familiar, que deve ter tratamento análogo àqueles de modalidade individual ou familiar. Precedentes. Impossibilidade de rescisão imotivada pela operadora. Necessidade de observar os requisitos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, o que não ocorreu no caso. Rescisão indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

659 - TJSP. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Pleito de limitação dos juros remuneratórios ao índice previsto na Instrução Normativa 28/2008, do INSS, que em seu art. 13, II, previa, à época da emissão da cédula, que a taxa de juros dos empréstimos consignados não poderia ser superior a 2,34% ao mês. Nulidade da cláusula da cédula de crédito bancário em que estipulada a taxa de juros remuneratórios em 2,3616% ao mês declarada. Limitação dos juros à taxa máxima permitida pelo INSS à época da contratação determinada, operando-se a repetição simples do indébito. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em relação à decisão que, em ação declaratória, indeferiu a liminar pleiteada para afastar os reajustes por sinistralidade aplicados desde 2008 e o pedido de justiça gratuita. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

661 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem, amparado no conjunto fático probatório dos autos, assentou que a sentença acolheu integralmente o pedido e, portanto, determinou a nulidade da cláusula que impedia a cobertura de tratamento fora da rede credenciada e condenou a ré ao custeio do tratamento específico requerido pelo autor na exordial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

662 - TJSP. Apelação Cível - Plano de Saúde - Sentença condenou o réu a custear o tratamento do autor com uso de medicamento à base de Canabidiol - Apelo da ré -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato de Mútuo - Cobrança antecipada de dívida - R. Decisão Saneadora a reconhecer a relação consumerista entre as Partes e a nulidade da cláusula de eleição de foro - Insurgência que prospera em parte - Concessão de crédito a Sociedade Empresarial para fomento de sua atividade comercial - CDC - Legislação não incidente por se tratar de fornecimento de insumos a empresário - Clausula de eleição de foro - Fórum Central - Inviabilidade - Convenção das Partes que não pode se sobrepor em relação às Normas Administrativas de Competência, de natureza absoluta - Feito que já tramita em Forum Regional da Capital - Existência, ademais, de litisconsórcio passivo - Inoponibilidade de cláusula contratual a quem não fez parte da formação do negócio jurídico - Aplicação do princípio da relatividade contratual - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para se reconhecer a relação empresarial entre as Partes, e a não incidência do CDC no caso concreto... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

664 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO -

Insurgência recursal que se limita a afastar o decreto de ilegalidade quanto ao contrato de seguro - Impossibilidade - Venda casada - Pacto conexo que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade da cláusula contratual e do pacto conexo bem assentados na origem - Modificação da verba sucumbencial - Falta de interesse recursal - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

665 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERIODICIDADE MENSAL. PRAZO CONTRATUAL INFERIOR A 36 MESES. PRESCRIÇÃO.

Prazo decenal. Precedentes desta E. Corte. Prescrição trienal afastada. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE REAJUSTE. É vedado o reajuste mensal das parcelas do preço do imóvel em contratos com prazo inferior a 36 meses. Inteligência da Lei 10.931/2004, art. 46. Última parcela vencida no 30º mês de vigência do contrato. Má-fé caracterizada. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Restituição em dobro dos valores pagos a maior, considerando-se a incidência de correção monetária anual. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Verbas sucumbenciais impostas exclusivamente à ré. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

666 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços de telefonia móvel e de comodato de aparelhos celulares. Exclusão de multa por inobservância do prazo de carência. Sentença de improcedência. Acolhimento do pleito recursal da autora pela corte a quo. Reconhecimento, no aresto estadual, de nulidade da cláusula de «fidelização, por configurar «venda casada".insurgência da concessionária de telefonia.

1 - Contratação simultânea de prestação de serviços de telefonia móvel e de «comodato de aparelhos celulares, com cláusula de «fidelização". Previsão de permanência mínima que, em si, não encerra «venda casada". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

667 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação que visa à declaração de nulidade de cláusula contratual, à repetição de indébito, em dobro, e à indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços contábeis. Autora que notificou o escritório de contabilidade réu da resilição do contrato. Com a notícia de desfazimento do negócio, o réu acessou a conta da entidade para transferir para si o valor da multa contratual. Sentença de parcial procedência dos pedidos para declarar a rescisão do contrato e determinar que a ré restitua à autora o valor transferido. Rejeição do pedido de indenização por danos morais e da reconvenção. Apelo das partes. Multa contratual. Alegação de abusividade do valor cobrado. Afastamento. Quantia equivalente a cinco mensalidades do valor do contrato, que teria duração de cinco anos, e foi desfeito em menos de dois anos. Declaração de nulidade da cláusula afastada. O fato de o escritório ter se aproveitado do acesso à conta da associação para transferir o valor da multa tangenciou exercício arbitrário das próprias razões. Dever de restituir a quantia ilegitimamente apropriada à autora, a fim de que sejam cumpridos os termos da avença, mais especificamente no que diz respeito ao modo de pagamento da multa ora reconhecida como devida. Repetição de indébito em dobro postulada pela demandante. Não acolhimento. O valor é devido e não houve o ajuizamento de ação. Interpretação do art. 940 do CC. Pedido de indenização por perdas e danos pela ré. Rejeição. A cláusula penal tem a função de ressarcimento do prejuízo suportado pelo desfazimento antecipado do contrato. Acolhimento da indenização que configuraria «bis in idem". Art. 603 do CC. Indenização por danos morais postulada pela autora e pela ré. Embora a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227 do C. STJ, não restou demonstrada a ofensa à imagem, ao nome ou à honra das partes. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

668 - TJPE. Civil e processual civil. Embargos à ação monitória. Sentença negando provimento. Apelação. Decisão monocrática negando seguimento. Agravo regimental na apelação civil. Preliminares. Cerceamento do direto de defesa. Rejeitada. Carência da ação monitória. Rejeitada. Prescrição. Rejeitada. No mérito. Alegação de nulidade dos negócios jurídicos que geraram os créditos por ofensa ao direito adquirido e ao negócio jurídico perfeito. Inexistência de nulidade e ofensa aos princípios constitucionais. Alegação de nulidade da cláusula de correção monetária diária. Inexistente. Possibilidade de aplicação da tr como índice de correção desde que pactuada. Alegação de inexistência de cláusula estipulando multa convencional de 10%. Previsão contratual de multa convencional. Alegação de ilegalidade na capitalização dos juros e a inexistência de mora da apelante. Ausência de comprovação de juros capitalizados. Mora existente. Decisão agravada mantida à unanimidade.

«1 - A matéria é exclusivamente de direito, desnecessária a produção de provas, aplicação da Súmula 44 do TJ: O indeferimento de produção de prova pericial, quando colacionados aos autos outros elementos de convicção suficientes para o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa, em face do princípio do livre convencimento do Juiz. Preliminar rejeitada. Precedentes do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

669 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO -

Nulidade da cláusula contratual que vincula a entrega das obras ao contrato de financiamento - Validade do prazo de tolerância de 180 dias, sendo desnecessária qualquer notificação prévia para sua incidência - Pedido de lucros cessantes - Fixação em 1% sobre o valor do contrato (Súmula 161 e 162 do E. TLSP) - Juros de obra que devem ser devolvidos, posto que ilegais sua cobrança após o prazo de entrega do empreendimento - Tema 996 do STJ - Legitimidade das rés para devolução dos valores - Empresas que integram a cadeia de fornecedores e, portanto, devem responder pelos prejuízos percebidos pelo consumidor - Apelo desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Alegação de nulidade da citação por edital. DESCABIMENTO: Foram realizadas diversas tentativas de citação da executada por Oficial de Justiça e carta com AR, tendo a citação por edital sido deferida somente após terem sido diligenciados os endereços constantes do título executivo e das pesquisas Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud. Decisão mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

671 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - CONSÓRCIO -

Sentença, dentre outros pontos, que julgou procedente a pretensão para declarar a nulidade da cláusula 31 do Regulamento, que trata das multas devidas pelo cancelamento de cota - Embora tenha mencionado percentual equivocado quando fez referência à multa (o Juízo cita «20%, quando seriam, na verdade 10% e 26%), incorrendo em mero erro material, a sentença foi clara em sua fundamentação ao reconhecer expressamente a nulidade da totalidade da cláusula, em razão da abusividade verificada pela cobrança de multa sem a prova do prejuízo pelo cancelamento da cota, seja em relação ao grupo, seja em relação à administradora - Decisão judicial que deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé, nos termos do art. 489, §3º, do CPC - Ausência, portanto, de interesse recursal à autora em buscar a declaração de nulidade da cobrança da multa de 26%, pois o pleito já foi atendido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

672 - TST. Ampliação da carga horária de trabalho. Ausência de prova do consentimento da empregada. Alteração contratual lesiva caracterizada.

«Nos termos da CLT, art. 468, «nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que houve o progressivo aumento na carga horária mensal da autora. Apesar de registrar que tais ampliações sempre foram acompanhadas das respectivas majorações salariais, ressaltou «a inexistência nos autos de qualquer elemento que comprove que houve o consentimento da autora. Desse modo, verificada a alteração contratual ilícita, correta a decisão regional que deferiu o pagamento como extraordinárias daquelas horas prestadas além do limite inicialmente ajustado. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

673 - TJSP. Apelação cível. Promessa de compra e venda de imóveis. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

674 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Contrato de fomento mercantil. Duplicatas. Nulidade da cláusula contratual que transfere a responsabilidade pelo inadimplemento à faturizada. Responsabilidade somente quando a faturizada der causa ao inadimplemento. Alteração da causa de pedir após a citação e sem a anuência da parte requerida. Impossibilidade. Técnica de julgamento do CPC/2015, art. 942. Inaplicabilidade. Embargos unânimes. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, ambos do CPC/2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

675 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito. Portabilidade telefônica. Fidelização contratual de 24 (vinte e quatro) meses em plano corporativo. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pela autora. EXAME: Consumidora que contratou plano telefônico corporativo com cláusula de fidelização de 24 (vinte e quatro) meses. Portabilidade solicitada após 15 meses. Jurisprudência que é pacífica ao entender que não são abusivas as cláusulas contratuais de fidelidade que, para pessoas jurídicas, estipulam prazo de permanência superior a 12 (doze) meses. Previsão disposta no art. 59 da Resolução Anatel 632/2014 que é, contudo, condicionada à oportunização de o consumidor contratar plano com prazo de 12 (doze) meses. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Requisitos presentes. Probabilidade das alegações do consumidor, verossimilhança da falha dos serviços prestados pela ré e hipossuficiência técnica. Fornecedora ré que não se desincumbiu de comprovar o cumprimento da obrigação prevista na parte final do art. 59 da resolução 632/2014 da ANATEL. Ausência de prova de que foi garantido à autora a contratação por prazo de 12 meses. Reconhecimento da nulidade da cláusula. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Multa indevida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

676 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁ-RIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

677 - TRT3. Horas in itinere. Negociação coletiva. Inaplicabilidade de facultas agendi das microempresas e das empresas de pequeno porte às sociedades anônimas. Nulidade da cláusula que suprime direito assegurado por norma cogente de lei. Ausência de explicitação da suposta compensação de vantagens no próprio instrumento da negociação coletiva.

«A facultas agendi estabelecida pelo legislador no CLT, art. 58, §3º (com redação da Lei Complementar 123, de 2006) contempla apenas as microempresas e as empresas de pequeno porte, e, naturalmente não beneficiam uma Sociedade Anônima, como é o caso da reclamada recorrente. Nula é a cláusula de Acordo Coletivo de Trabalho que suprime as horas extras in itinere asseguradas por preceito de norma legal cogente do CLT, art. 58, §2º (com redação dada pela Lei 10.243, de 2001). Ainda que se possa invocar o princípio jurídico do conglobamento para justificação da concessão de alguma vantagem trabalhista deve ele ser demonstrado objetivamente na própria avença coletiva, já que todo e qualquer histórico da negociação e toda compensação de vantagens fazem parte do próprio processo de negociação, sendo defeso a alguém que não participou dessa negociação - como é o caso do julgador - interferir subjetivamente e a posteriori nas intenções e supostas concessões não explicitadas na norma coletiva. Não há nos Acordos Coletivos de Trabalho anexados aos autos qualquer referência expressa de que a supressão das horas extras in itinere estaria sendo compensada com a concessão de piso salarial superior ao mínimo legal, adicional noturno e de sobrelabor acima dos fixados em lei, auxílio funeral e seguro de vida, cesta natalina e cesta acidente, convênio educacional, estabilidade/garantias provisórias de emprego além dos limites legais, mas mesmo que houvesse não estaria garantida a eficácia da teoria do conglobamento por si só, já que parcelas de natureza salarial não são suscetíveis de compensação com parcelas de natureza indenizatória, ou com direito condicional que só beneficiaria um elenco reduzido de empregados durante curto período (a exemplo dos estudantes), ou com direito condicional de natureza securitária ou previdenciária (a exemplo do auxílio funeral, do seguro de vida, da cesta acidente e da estabilidade/garantias provisórias).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

678 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução de título extrajudicial por quantia certa, com pedido de arresto cautelar de bens (sic). Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e não conheceu da impugnação à penhora. Inconformismo. Cabimento em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

679 - TJSP. Ação de cobrança de mensalidade de plano de saúde - Sentença de procedência - Pedido reconvencional de inexigibilidade do débito cobrado após o pedido de cancelamento do plano de saúde, com restituição proporcional do valor pago no mês de março/2021 - Improcedência em juízo de primeiro grau - Reconhecimento da nulidade da cláusula contratual que estabelece a antecedência de sessenta (60) dias de aviso prévio para o cancelamento - Desfazimento do negócio jurídico por iniciativa do estipulante - Anulação do Parágrafo Único, do art. 17, da Resolução Normativa 195 da ANS, pela Resolução Normativa 455, em cumprimento ao quanto decidido na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.3.02.51.01, o qual previa a possibilidade de rescisão imotivada dos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente após a vigência do período de doze (12) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias - Efeitos erga omnes deste julgado - Inteligência da Lei 7.347/85, art. 16 - Pedido de cancelamento demonstrado e inexigibilidade das mensalidades subsequentes, restando vedada a cobrança no período - Restituição proporcional do valor pago relativo ao mês de março/2021 - Litigância de má-fé não caracterizada - Sentença reformada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

680 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cláusula de eleição de foro. Pessoa jurídica. Hipossuficiência não caracterizada. Precedentes. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

681 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS («FALSO COLETIVO). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO  PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

682 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS («FALSO COLETIVO). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO  PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

683 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS («FALSO COLETIVO). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO  PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

684 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS («FALSO COLETIVO). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO  PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

685 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Pretensão de cobrança que não podia ser exercida antes de declarada a nulidade de cláusula convencional que isentava a imobiliária do pagamento das taxas condominais. Prescrição da pretensão de cobrança. Termo inicial. Que recai na data do trânsito em julgado da sentença declaratória. Eficácia retroativa da citação. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Impossibilidade de rediscutir o valor das contribuições condominais vencidas. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, o prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança de taxas condominiais somente se iniciou despois de transitada em julgado a ação que declarou a nulidade da cláusula convencional que isentava a ré do pagamento daqueles encargos. Isso, porque antes daquela declaração judicial o condomínio não poderia, validamente, exercer sua pretensão de cobrança.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

686 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. I -

Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que resolveu o contrato empresarial e declarou a inexistência do débito no valor de R$9.448,02, referente a faturas após pedido de cancelamento realizado em 09/04/2024. A ré sustenta a regularidade da cláusula de aviso prévio e das cobranças, invocando os princípios do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva. II - Questões em discussão: (i) saber se é válida a cláusula contratual que condiciona o cancelamento ao cumprimento de aviso prévio de 60 dias; e (ii) saber se o débito é exigível. III - Razões de decidir: A aplicação do CDC é inequívoca, conforme a Súmula 608 do C. STJ. A cláusula que condiciona o cancelamento ao aviso prévio foi declarada nula em Ação Civil Pública, com efeitos erga omnes. Nulidade da cláusula contratual que impõe aviso prévio para rescisão de planos de saúde amplamente reconhecida por este Tribunal. IV - Dispositivo: RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

687 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR.

Contrato de credenciamento e adesão de estabelecimento de sistema de rede. Chargeback. Retenção de valores de compra contestada pelo titular do cartão. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu e da autora em recurso adesivo. Indício de fraude de terceiro. Ausência de conduta culposa da vendedora. Risco inerente à atividade econômica da operadora da rede. Declaração de nulidade da cláusula de chargeback. Precedentes do E. TJSP e do C. STJ. Necessidade de restituição dos valores retidos. Pedido de dano moral pela autora. Não configuração. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recursos não providos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

688 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS («FALSO COLETIVO). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO  PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

689 - STJ. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de nulidade do contrato. Para o deslinde da controvérsia é imprescindível a interpretação de resolução. Análise. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Exame interpretativo de cláusulas do contrato. Súmula 5/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória proposta por Nutrire Indústria de Alimentos Ltda. ora recorrente, contra a Rio Grande Energia S/A, ora recorrida, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade da cláusula contratual que autoriza a cobrança de valores e a condenação da ré no pagamento da repetição de indébito pelas parcelas quitadas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

690 - TJSP. APELAÇÃO -

Plano de saúde coletivo - Alegação de reajuste anual abusivo - Reajuste por sinistralidade - Nulidade da cláusula - Abusividade - Ausência de bases atuariais para comprovar a necessidade do reajuste - Extratos e relatórios que não se prestam a informar adequadamente a origem dos valores e a base de cálculo - Empresa de auditoria expressamente ressalva que não pode atestar a integridade da base de dados - Violação ao disposto nos arts. 6º, III; 39, V e X; 51, IV e X do CDC - Consumidor em manifesta desvantagem - Ônus do fornecedor - Substituição excepcional pelos índices divulgados pela ANS para planos individuais e familiares - Precedentes desta Câmara - Devolução simples dos valores pagos a maior - Prescrição trienal - Tema 610 do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

691 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015. Progressão funcional especial. Norma interna da infraero. Requisitos.

«O CLT, art. 468 dispõe que «nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Assim, o ato administrativo por meio do qual foi revogada a vantagem denominada «Progressão Especial só alcançará os trabalhadores admitidos após sua edição. Incidência da Súmula 51/TST, I. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

692 - TJSP. Embargos opostos à execução de honorários advocatícios contratuais - Ausência de título executivo pela necessidade de arbitramento dos honorários considerando que o serviço não foi prestado na sua integralidade - Reconhecimento de nulidade da cláusula de estabelecimento do valor dos honorários - Procedência dos embargos - Extinção da execução com base no CPC, art. 924, III - Inconformismo dos embargados - Alegação de que não era cabível a extinção da execução com base no CPC, art. 924, III, pois fulmina não só a ação, mas também o direito creditório - Insistência no argumento de que o contrato possui os requisitos necessários à sua execução - Preliminares para não conhecimento do recurso afastadas - Recurso tempestivo e atacando os fundamentos da sentença - Contrato, contudo, apresentado como «causa debendi que não possui liquidez - Conceitos indeterminados utilizados na redação da cláusula de objeto que não permitem saber se os serviços advocatícios foram prestados integralmente ou não - Necessidade de apuração de honorários em ação de conhecimento - Pressupostos da execução não presentes na hipótese - Extinção da execução - Inteligência dos arts. 803, I, e 485, VI, do CPC - Sentença na origem que, não obstante reconhecer a falta de condição da ação executiva, pronunciou-se sobre questão meritória a respeito de cláusula contratual - Inadmissibilidade - Tema a ser tratado em eventual ação de conhecimento a ser proposta - Extinção do processo executivo com base no CPC, art. 924, III indevida - Recurso provido em parte para, mantendo a procedência dos embargos, decretar a extinção da ação executiva, mas com base no art. 485, VI, CPC.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

693 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Rescisão de contrato - Cláusula contratual que previa que a rescisão do contrato se daria 60 dias após o pedido - Sentença que reconheceu a nulidade da cláusula de aviso prévio e declarou inexigível o débito - Irresignação de ambas as partes. Autora que pleiteia a condenação da ré à restituição do valor da mensalidade cobrada e paga após o cancelamento. Ré Central Unimed que alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Alegação de que a obrigação deveria ser cumprida apenas pela Nacional Rio. Pleito de improcedência do pedido autoral. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Cooperativas UNIMED que integram o mesmo grupo econômico, sendo solidariamente responsáveis - Reconhecimento da nulidade do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, declarada na ação civil pública . 0136265-83.2013.4.02.5101 com eficácia «erga omnes - Precedentes - Rés que devem ser condenadas a restituir à autora o valor relativo à mensalidade cobrada e paga após o cancelamento do contrato - Recurso da autora provido - Recurso da ré desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

694 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência para determinar que a requerida custeie as despesas dos tratamentos multidisciplinares e procedimentos, em ambiente domiciliar em favor do autor, conforme prescrição médica. Insurgência das partes. Negativa de custeio dos serviços que se mostrou abusiva. Nulidade da cláusula contratual restritiva, quando houver expressa indicação médica. Inteligência das Súmulas 90 e 96 deste E.TJSP. Laudo pericial conclusivo no que se refere à necessidade do atendimento domiciliar para enfermagem e fisioterapia. Direito subjetivo do consumidor que se conecta ao princípio fundamental da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). Lesão à equidade. Cobertura integral devida. Incidência dos arts. 4º, caput, 7º, 46, 47 e 51, IV, do CDC. Pretensão de definição dos honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Cabimento. Critério da equidade afastado. Observância aos termos do entendimento sedimentado pelo STJ, no julgamento dos REsp 1.644.077, 1.850.512, 1.906.618, 1.877.883 e 1.906.623 (Tema 1.076), que tramitaram pelo rito dos recursos repetitivos. Elevação dos honorários para 15% do valor atualizado da condenação, de forma a remunerar adequadamente o trabalho desenvolvido pelos patronos das demandantes. Sentença reformada nesse ponto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

695 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Alteração contratual lesiva. Empregado promovido a cargo de chefia sem a correspondente contraprestação pecuniária.

«O CLT, art. 468 apresenta como exigência para a alteração lícita do contrato de trabalho a ausência de prejuízo, direto ou indireto, ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. In casu, verifica-se que o autor foi promovido ao cargo de «encarregado do depósito em 3/5/2011, conforme anotado em sua CTPS. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

696 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Empréstimo pessoal. Comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Repetição simples das diferenças. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

697 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Atraso na entrega de imóvel. Procedência parcial da ação. Apelo manejado pela ré. Exame: Prescrição. Prazo decenal, nos termos do CCB, art. 205. Termo inicial da violação do direito subjetivo, quer dizer, da mora da ré. Abusividade da cláusula que vincula o prazo de entrega do imóvel aos termos do contrato de financiamento ou outro negócio jurídico. Violação do direito de informação do consumidor. Ausência de clareza e objetividade nas informações prestadas aos consumidores. Todavia, a nulidade da cláusula não invalida os demais termos contratuais. Inteligência do art. 51, §2º, do CDC. Mora na entrega vislumbrada. Lucros cessantes presumidos e mantidos. Juros de mora a contar da citação, nos termos do CCB, art. 405. Inaplicabilidade da taxa Selic para os juros de mora. art. 406 do Código Civil e art. 161, §1º do CTN. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

698 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Compromisso de compra e venda de imóvel.Legitimidade passiva da corré. Responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento, ou que se apresentem ao consumidor como dela integrantes. Alegação de atraso na entrega do imóvel. Nulidade da cláusula contratual que condiciona a entrega das chaves ao prazo de 12 meses contados da assinatura do contrato de financiamento. Prazo incerto e abusivo. Validade da cláusula de tolerância de 180 dias, que deve ser considerada para fixação do termo inicial do incontroverso período de mora. Lucros cessantes devidos, pela privação da fruição do bem durante o período da mora injustificada da promitente vendedora, desde findo o prazo de tolerância até a efetiva entrega. Cobrança de «taxas de obras ou «juros de obras após a data prevista para a entrega das chaves do imóvel, considerado o prazo de tolerância de 180 dias. Impossibilidade. Restituição que se impõe. Sentença mantida. Recurso negado... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

699 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO.

Rescisão unilateral por parte da empresa aderente. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE MULTA PELA RESCISÃO IMOTIVADA SOB EXIGÊNCIA DE Aviso prévio de sessenta dias. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA OPERADORA DE SAÚDE. AFASTAMENTO DO CDC. ALEGAÇÃO DE QUE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA Resolução 195/2009 FOI REVOGADO, MAS PERMANECE VIGENTE O CAPUT, DIANTE DA RESOLUÇÃO 557/2022 DA ANS. INADMISSIBILIDADE. AUTORA É PESSOA JURÍDICA VULNERÁVEL. INCIDÊNCIA DO CDC AO CONTRATO. Nulidade da cláusula contratual que prevê a necessidade de notificação prévia com antecedência mínima de sessenta dias. ENTENDIMENTO QUE DECORRE DO JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. Inexigibilidade dos prêmios relativos ao período de aviso prévio POR SER A CLÁUSULA CONSIDERADA ABUSIVA. Sentença mantida. Recurso desprovido.    ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

700 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO. 4 VIDAS.

Rescisão unilateral por parte da empresa aderente. Cobrança de valores referentes a duas mensalidades a título de aviso prévio. Execução de título extrajudicial. Pedido de afastamento da multa. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA OPERADORA DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE QUE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA Resolução 195/2009 FOI REVOGADO, MAS PERMANECE VIGENTE O CAPUT, DIANTE DA RESOLUÇÃO 557/2022 DA ANS. INADMISSIBILIDADE. Autora pessoa jurídica vulnerável. Plano com 4 vidas. Incidência do CDC ao contrato. Nulidade da cláusula contratual que prevê a necessidade de notificação prévia com antecedência mínima de sessenta dias. ENTENDIMENTO QUE DECORRE DO JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. Inexigibilidade dos prêmios relativos ao período de aviso prévio por ser a cláusula considerada abusiva. Sentença mantida. Recurso desprovido.    ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote