Jurisprudência sobre
nulidade da clausula

951 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS JULGADA IMPROCEDENTE - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da mensal que não representa capitalização de juros, mas apenas a incidência desses encargos de forma composta - admissibilidade da formação das taxas contratadas por meio do cálculo de juros compostos, prévio ao início do cumprimento do contrato - financiamento a ser pago em parcelas fixas - diferença entre o valor total das parcelas e o valor do contrato que equivale ao total de juros exigidos, previamente informado à parte - previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541/STJ) - apelante que sabia exatamente qual o valor da dívida e o valor a ser pago - validade - apelado que podia exigir os juros que exigiu, não sendo o caso de alteração do encargo. ... (Continua)

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952 - TJDF. Apelação. Processual civil. Ação monitória. Contrato de franquia e confissão de dívida. Ausência de certeza e liquidez do débito. Questão não alegada nos embargos à monitória. Inovação recursal não permitida. Ação monitória. Alegação de nulidade da cláusula de eleição de foro. Abusividade não demonstrada. Preliminar de incompetência territorial rejeitada. Débito. Prova documental hábil. Honorários advocatícios contratuais. Não prevalência sobre a fixação de verba honorária sucumbencial segundo os parâmetros do CPC/2015, art. 85. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. CPC/2015, art. 190. CPC/2015, art. 700, I.

«1 - A tese de ausência de certeza e de liquidez do débito não foi alegada no Juízo de origem por meio de embargos à monitória, não constituindo objeto da sentença. Portanto, a alegação deduzida no âmbito da apelação configura inovação recursal, o que impede o conhecimento dessa matéria. ... (Continua)

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953 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. PREQUESTIONAMENTO.

I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DO CDI; II. REDISCUSSÃO DA SUCUMBÊNCIA COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 86; III. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS COM VISTAS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ÀS CORTES SUPERIORES. ... (Continua)

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954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos indenizatórios. Compromisso de compra e venda. Multipropriedade. Empreendimento Residence Club At The Hard Rock Hotel Fortaleza. Decisão que, de ofício, reconhece incompetência relativa e faculta ao autor consumidor a escolha pelo local do trâmite da ação, se conforme o foro de eleição ou perante seu domicílio. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Opção do consumidor de ajuizar a ação fora de seu domicílio (João Pessoa, Paraíba), abrindo mão do benefício que visa à facilitação da defesa de seus interesses, para litigar na Comarca da Capital de São Paulo, onde se situa a sede da agravada. Atuação de ofício da magistrada de primeiro grau vedada por contrariar o disposto no art. 63, §3º, do CPC. Atuação no sentido contrário ao ratificar a validade da cláusula de eleição de foro e determinar o envio do processo a Fortaleza, Ceará. Decisão que extrapola os limites legais. A iniciativa judicial admitida apenas para declarar nulidade da cláusula de eleição de foro, e não o inverso. Opção do consumidor pelo ajuizamento da ação no local em que estabelecida a agravada não é aleatória (competência estabelecida pelos arts. 46 e 53, III, «a, do CPC). Escolha pelo local de competência pelo consumidor tem respaldo na Súmula 77 deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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955 - TAMG. Ação declaratória. Cláusula contratual. Pedido de nulidade. Inépcia da inicial. (Há voto vencido).

«Não compete ao juiz afirmar que determinada cláusula contratual seja nula, mas sim que efeitos específicos, pretendidos, de sua aplicação devem ser negados em razão de nulidade ou abuso, regulando concretamente a relação jurídica. ... (Continua)

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956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA -

Concessão de tutela antecipada para que a ré restabeleça o plano de saúde do autor, no prazo de 48 horas, bem como disponibilize os boletos para pagamento - Beneficiário que apresenta Transtorno do Espectro Autista (TEA), condição genética pela qual está submetido a tratamento que não pode ser simples e abruptamente interrompido - Situação que permite a aplicação da tese formada em julgamento do STJ nos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.082) - Necessidade de que seja dada continuidade ao tratamento que está em curso - Hipótese em que evidente a urgência na concessão da medida pleiteada liminarmente - Presença dos requisitos do CPC, art. 300. ... (Continua)

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957 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Resolução contratual e devolução de quantias pagas - Autores que pretendem a resolução do contrato, e a restituição da correção monetária indevidamente cobrada - Sentença de procedência para declarar a rescisão do contrato por culpa da ré, e condená-la à restituição da totalidade dos valores desembolsados pelos autores, incluindo comissão de corretagem, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação - Irresignação da ré - Acolhimento em parte - Hipótese em que a ré inseriu cláusula prevendo a exigibilidade de parcela em valor ínfimo, a fim de burlar o disposto na Lei 10.931/04, art. 46 - Manobra adotada pela ré expressamente vedada pelo art. 47 da referida Lei - Nulidade da cláusula contratual que deve ser reconhecida. Abusividade da ré que, no entanto, não enseja resolução contratual por culpa dela - Hipótese de desistência dos adquirentes - Precedentes - Pretensão da ré a que seja aplicada cláusula contratual que prevê a retenção de 50% - Contrato firmado em data posterior à vigência da lei 13.786/2018 («Lei do Distrato) - Incidência da nova legislação - Cláusula contratual que, no entanto, se afigura abusiva, porquanto ensejaria o perdimento excessivo dos valores pagos pelos autores, devendo ser afastada - Retenção de 20% sobre os valores pagos, que se mostra adequada ao caso concreto e em consonância com os parâmetros deste E. Tribunal de Justiça. Correção monetária devida desde o desembolso, pois constitui mera atualização nominal do valor da moeda - Juros de mora de 1% ao mês que, no entanto, são devidos apenas após o trânsito em julgado, tendo em vista que a resolução deu-se por culpa dos adquirentes - Precedentes do C. STJ. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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958 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO PLANO POR INADIMPLÊNCIA. MICROEMPRESA. PRÊMIO COMPLEMENTAR. CLÁUSULA NULA. RESOLUÇÃO NORMATIVA/ANS 455/2020. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Embargos à execução fundado, exclusivamente, em excesso de execução que objetiva a redução proporcional da multa exigida de três meses (prêmio complementar). 2. R. Sentença que, nos limites do pedido, reconheceu o excesso da execução em relação à multa contratual compensatória e a reduziu ao valor de R$ 4.733,18 (quatro mil, setecentos e trinta e três reais e dezoito centavos). 3. Plano empresarial contratado em 9/10/2019, com cancelamento por inadimplemento em agosto/2020. 4. Cláusula contratual 30.4.2.1 que prevê a cobrança de prêmio complementar equivalente a 3 (três) vezes o valor da média das faturas já emitidas, para o caso de rescisão anterior ao prazo de 12 (doze) meses. 5. Contrato coletivo atípico, com evidente vulnerabilidade da pessoa jurídica estipulante em relação à Seguradora. Incidência das normas do CDC. (STJ - AgInt no REsp: 1941800 SP 2021/0167829-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2021). 6. O parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa/ANS . 195/2009, que embasava a cobrança de multa por cancelamento do contrato de seguro saúde em prazo inferior a 12 (doze) meses, foi anulado por meio da Resolução Normativa/ANS . 455/2020, em cumprimento à decisão proferida na Ação Civil Pública . 0136265-83.2013.4.02.51.01, o que evidencia a nulidade da cláusula contratual impugnada. Vantagem excessiva em favor da Seguradora. Vedação. CDC, art. 51, IV. 7. Manutenção da R. Sentença. 8. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

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959 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato. Ação rescisória. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Cláusula de rescisão. Validade. Exceção do contrato não cumprido. Inaplicabilidade.

1 - Ação rescisória ajuizada em 21/7/2006, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/7/2023 e concluso ao gabinete em 27/11/2023.... (Continua)

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960 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de compromisso de compra e venda. Cláusula que prevê a incidência anual de correção monetária sobre parcelas já corrigidas. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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961 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Alegada contrariedade a Lei 7.347/1985, art. 16, CPC/1973, art. 100, IV, a, e CDC, art. 84, CDC, art. 93, II, e CDC, art. 94. Conformidade do entendimento do tribunal de origem com a jurisprudência do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes do STJ. Nulidade da cláusula do contrato de adesão de prestação do serviço de telefonia fixa, relacionadas aos encargos moratórios. Controvérsia que exige análise de Resolução da aneel, de clausulas contratuais e dos elementos fáticos dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 188, I, e CCB/2002, CCB, art. 422, e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, §§ 1º e 2º. Ausência de comando normativo suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo.prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 18/12/2020. ... (Continua)

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962 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Alegada contrariedade a Lei 7.347/1985, art. 16, CPC/1973, art. 100, IV, a e CDC, art. 84, CDC, art. 93, II, e CDC, art. 94. Conformidade do entendimento do tribunal de origem com a jurisprudência do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes do STJ. Nulidade da cláusula do contrato de adesão de prestação do serviço de telefonia fixa, relacionadas aos encargos moratórios. Controvérsia que exige análise de Resolução da aneel, de clausulas contratuais e dos elementos fáticos dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 188, I, e CCB/2002, CCB, art. 422, e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, §§ 1º e 2º. Ausência de comando normativo suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo.prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 18/12/2020. ... (Continua)

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963 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança cujo objetivo é a declaração de nulidade da cláusula 4.6 do Edital do Pregão Presencial 155/ADSU-4/SBPA/2011, que impede concessão de espaço no aeroporto para exploração comercial a quem possua contrato de uso de outra área em vigor. ... (Continua)

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964 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ADIMPLIDOS. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DOS VENDEDORES (1ª E 2ª RÉS) E DA CESSIONÁRIA DO CRÉDITO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (3ª RÉ). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM PARCIAL DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS. APELO DAS RÉS. 3ª RÉ SUSCITA PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELO DAS 1ª E 2ª RÉS QUE SUSCITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO, AS TRÊS RÉS PUGNAM PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE É MATÉRIA PRECLUSA. ANÁLISE DAS PRELIMINARES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 3ª RÉ. CESSIONÁRIA DO CRÉDITO CUJOS EFEITOS DA AÇÃO AFETAM A ÓRBITA DE INTERESSES JURÍDICOS. PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE A 3ª RÉ EFETUOU COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA QUESTÃO. REMESSA AO MÉRITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS 1ª E 2ª RÉS. PESSOAS JURÍDICAS QUE FIRMARAM O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. CESSÃO APENAS DO CRÉDITO FIDUCIÁRIO E NÃO DO CONTRATO EM SI. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A INADIMPLÊNCIA DOS AUTORES DESDE O ANO DE 2016. PROPRIEDADE CONSOLIDADA PELA 3ª RÉ EM JANEIRO DE 2017. CITAÇÃO DA 3ª RÉ QUE APENAS OCORREU EM OUTUBRO DE 2017. AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE O AUTOR TERIA COMUNICADO A PRETENSÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO EM MOMENTO ANTERIOR. PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE OBSTA A INCIDÊNCIA DO CDC, art. 53. IMPERATIVA APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL PREVISTO NOS LEI 9.514/1997, art. 26 e LEI 9.514/1997, art. 27. POSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA 3ª RÉ. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PARTE AUTORA FARÁ JUS AO EVENTUAL SALDO APURADO EM VENDA EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL, MAS NÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS DURANTE A EXECUÇÃO DA AVENÇA. PRECEDENTES. RECURSOS PROVIDOS.

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965 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO. CONTESTAÇÃO CUMULADA COM RECONVENÇÃO, COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE NULIDADE DA CLÁUSULA DA CONVENÇÃO E REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE: (I) INDEFERIU A TUTELA; (II) DEIXOU DE CONDENAR O AUTOR, POR ORA, EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; E (III) INDEFERIU O PEDIDO DE INSPEÇÃO JUDICIAL. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO QUE TANGE À IRRESIGNAÇÃO QUANTO À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.015. NO CASO EM ANÁLISE, NÃO SE VISLUMBRA URGÊNCIA CAPAZ DE AUTORIZAR A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL. NO QUE TANGE AO INDEFERIMENTO DA PROVA (INSPEÇÃO JUDICIAL), APESAR DE TAL DECISÃO NÃO ESTAR EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 CPC, QUE TRATA DO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, É PRECISO BUSCAR UMA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA COM O INTUITO DE PERMITIR O RECURSO NO PRESENTE CASO, POIS POSTERGAR A ANÁLISE DA NECESSIDADE DA PROVA PRETENDIDA PELO AGRAVANTE PARA A APELAÇÃO SE MOSTRARIA CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. NO ENTANTO, NO MÉRITO, A DECISÃO DEVE SER MANTIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 156/TJRJ, QUE DISPÕE NO SENTIDO DE QUE A DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE A PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA SÓ SERÁ REFORMADA SE TERATOLÓGICA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO CASO SOB ANÁLISE. POR FIM, ESTÃO AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300 PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, POR ORA, NÃO CONFEREM A VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS MULTAS, EIS QUE APLICADAS EM CONSONÂNCIA COM A CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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966 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE LIMITA REAJUSTE AO ÍNDICE AUTORIZADO PELA ANS. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela Central Nacional Unimed contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando que as partes se abstenham de reajustar a mensalidade do plano de saúde em 351,36%, devendo aplicar o reajuste máximo definido pela ANS. A parte agravada, menor representado por sua genitora, alega abusividade no reajuste aplicado e requer a nulidade da cláusula contratual que prevê tal reajuste. ... (Continua)

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967 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Promessa de compra e venda. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a resilição do contrato e a nulidade da cláusula 2.13.6, bem como condenar a ré à devolução de todos os valores pagos, admitida a retenção de 20%, e à devolução em dobro da Taxa SATI e da comissão de corretagem, além de indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00. Recurso da parte ré. Promitentes compradores que desistiram do negócio jurídico alegando dificuldades financeiras. Reconhecida a culpa exclusiva do consumidor. Súmula 543/STJ. Retenção de 20% dos valores pagos que se mostra condizente com as peculiaridades do caso e os patamares indicados pela jurisprudência do STJ. Leilão extrajudicial que não afasta a pretensão de restituição de valores. Jurisprudência desta Corte. Devolução das quantias que engloba o sinal, que tem natureza de arras confirmatórias e integra o preço final. Seguro e rateio que estão inseridos nas despesas administrativas repassadas, sendo abrangidas pelo percentual de retenção fixado para compensar o desfazimento do negócio e os custos do empreendimento. Reconhecida a legitimidade da incorporadora para responder pela devolução da taxa SATI e da comissão de corretagem. Entendimento firmado no REsp 1551951, sob o regime dos recursos repetitivos. Não comprovada a prévia ciência do consumidor a respeito do valor da comissão de corretagem. Abusividade da cobrança da taxa SATI vinculada à promessa de compra e venda. Restituição das duas verbas na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Conduta contrária à boa-fé objetiva. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ. Correção monetária a contar de cada desembolso. Danos morais não configurados. Desfazimento do negócio que ocorreu por iniciativa dos compradores. Cobrança de quantias indevidas que se resume a ilícito contratual com repercussão apenas patrimonial. Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença. Parcial provimento do recurso.

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968 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESCRITURA DEFINITIVA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - DIREITO À OUTORGA RECONHECIDO - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL - VALIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - MULTA POR MORA CONTRATUAL E DANOS MORAIS - QUITAÇÃO IRRESTRITA - RENÚNCIA TÁCITA - PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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969 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de nulidade de cláusula contratual com pedido de não incidência de juros de obra, danos materiais e tutela provisória - Sentença de improcedência - Irresignação da postulante - Tese de nulidade da cláusula 5.1 do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, por não estipular expressamente o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias - Pedido de condenação das apeladas à restituição dos valores pagos a título de juros de obra e indenização por lucros cessantes desde outubro de 2023 até a efetiva entrega das chaves - Acolhimento parcial - Atraso constatado a partir de 29/01/2024 - Possibilidade de comandar à construtora que pague os juros de obra perante o ente financiador após extrapolado o prazo para entrega da unidade - Inexistência de previsão de cláusula de tolerância - O que o contrato prevê, em verdade, é uma prorrogação por «até seis meses, quando restar comprovado caso fortuito ou força maior, mediante análise técnica e autorização da CAIXA, consubstanciada na regulamentação vigente, disposição que é afeta apenas à relação entre Caixa Econômica Federal e a construtora, propositada unicamente evitar a rescisão do contrato ou bloqueios de pagamentos - Lucros cessantes devidos - Inteligência da Súmula 162 deste E. TJSP - Precedente do C. STJ - Reforma da sentença para julgar parcialmente procedente o pedido, declarando nula a cláusula 5.1 do contrato de compra e venda celebrado entre as partes e condenando as rés ao reembolso dos valores pagos a título de juros de obra a partir de 29 de janeiro de 2024, bem como ao pagamento de indenização por lucros cessantes desde fevereiro (mês de início do atraso) até a entrega das chaves, devendo o valor ser fixado no patamar de 0,5% por mês de mora, que incidirá sobre o valor do contrato atualizado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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970 - TJRJ. Apelação. Reajuste de plano de saúde individual. Desnecessidade de prévia autorização da ANS, que não afasta a verificação de abusividade da cláusula contratual, com base no CDC. Nulidade da cláusula contratual que prevê o reajuste por faixa etária, porém sem especificar os percentuais aplicáveis a cada grupo etário.

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971 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ.

Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente a ação. ... (Continua)

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972 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c./c. restituição de taxas referente a contrato de arrendamento mercantil para aquisição de veículo. Recurso distribuído à 25ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação visa a nulidade de cláusulas contratuais nomeadas como «serviços de terceiros e «repasse de encargos de operação e devolução dos respectivos valores, tratando-se de matéria que versa sobre contrato bancário, de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.4 e II.9, da Res. 623/2013). Redistribuição para a 21ª Câmara de Direito Privado, que reputou que os pedidos formulados de nulidade de cláusula contratual e restituição de valores se referem a contrato de arrendamento mercantil, sendo a matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.10, da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em contrato bancário de arrendamento mercantil para aquisição de veículo, pretendendo a declaração de abusividade de duas cláusulas contratuais e restituição dos respectivos valores. Matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.10, da Res. 623/2013). Precedentes. Observância da remessa de feitos prevista nos arts. 1º e 2º da Portaria 10.454/2024. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (25ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação, observada a Portaria 10.454/2024

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973 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DO MPT. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO PROPOSTA PELO MPT. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Neste caso concreto, não se verificaram as questões processuais indicadas pelo TRT, que inviabilizariam a análise da ação anulatória. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELO MPT. CLÁUSULA 9ª DO ACT 2020/2021. CRITÉRIOS DE ADMISSÃO DE EMPREGADOS. ANOTAÇÃO NA CTPS CONDICIONADA AO TÉRMINO DE TREINAMENTOS DE QUALIFICAÇÃO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. ART. 1.013, §§ 1º e 3º, I, DO CPC . JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. 1. A presente ação tem por objeto a declaração de nulidade da cláusula 9ª do ACT 2020/2021, que estabelece critérios para a admissão de empregados. Por se tratar de matéria exclusivamente de direito, passo à análise da clausula impugnada, com fundamento no art. 1.013, §§ 1º e 3º, I, do CPC. 2. Não obstante a Constituição da República confira à negociação coletiva amplos poderes, não se trata jamais de um superpoder da sociedade civil, apto a desconsiderar, objetivamente, os princípios humanísticos e sociais da própria CF/88, ou de, inusitadamente, rebaixar ou negligenciar o patamar de direitos individuais e sociais fundamentais dos direitos trabalhistas que sejam imperativamente fixados pela ordem jurídica do País. Desse modo, tais possiblidades não são plenas e irrefreáveis. Há limites objetivos à criatividade jurídica na negociação coletiva trabalhista. Sempre que se fala em flexibilização, transação e negociação coletiva, deve-se refletir o tema em torno do princípio da adequação setorial negociada. À luz de tal princípio, as normas autônomas coletivas negociadas somente podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista quando observarem dois critérios autorizativos essenciais: a) quando as normas coletivas implementarem padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma aplicável (o clássico princípio da norma mais favorável, portanto). Em segundo lugar (b), quando as normas autônomas transacionarem parcelas trabalhistas de indisponibilidade apenas relativa (e não de indisponibilidade absoluta). Não podem prevalecer, portanto, se concretizadas mediante ato estrito de renúncia (e não transação), bem como se concernentes a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa), imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (arts. 1º, III, e 170, caput, CF/88). Note-se que, embora a Lei 13.467/2017 tenha alargado o elenco de temas e parcelas sobre os quais a negociação coletiva do trabalho pode atuar (parcelas de indisponibilidade apenas relativa), ela não buscou eliminar a fundamental distinção entre direitos de indisponibilidade absoluta e direitos de indisponibilidade relativa. Nesse sentido, o art. 611-B, em seus, I a XXX, projeta o princípio da adequação setorial negociada ao estabelecer limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociação coletiva trabalhista, proibindo a supressão ou a redução dos direitos trabalhistas de indisponibilidade absoluta ali elencados. No caso concreto, a controvérsia gira em torna da validade de norma coletiva que condiciona a admissão/contratação dos empregados ao término « de todos os treinamentos de qualificação «. A norma impugnada trata de circunstância na qual a pessoa, candidata ao emprego, se encontraria à disposição da futura empregadora, sujeitando-se às normas empresariais em um contexto de aprendizados teórico e prático necessários ao desempenho das atividades laborativas, sem a devida anotação da CPTS. Registre-se que o direito ao registro da relação de emprego, bem como à identificação profissional e anotações na CTPS, aos depósitos mensais de FGTS, salário mínimo, valor nominal do décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, entre outros direitos insertos no CLT, art. 611-B são direitos de indisponibilidade absoluta, que constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, não sendo passíveis, portanto, de supressão ou redução. Nesse contexto, a norma coletiva impugnada se mostra inválida, porque transaciona sobre relação de emprego sem registro e outros direitos sociais trabalhistas indisponíveis elencados, inclusive, no CLT, art. 611-B Ação anulatória julgada procedente para declarar a nulidade da Cláusula 9ª do ACT 2020/2021 .... (Continua)

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974 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Não julgamento do pedido relativo a alegação de nulidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de despesas e honorários em caso de inadimplemento". Pedido apreciado em segunda instância (art. 1.013, §3º, III, CPC). ... (Continua)

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975 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Declaração de inconstitucionalidade de Lei sem observância da cláusula de reserva de plenário. Nulidade.

«Em face de possível violação do CF/88, art. 97, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

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976 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS TERMOS CONTRATUAIS, POIS ACREDITAVA ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS FOI SURPREENDIDO COM A CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO SOBRE A RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ENSEJANDO A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ DESCONTO SOBRE A RMC E SE A CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA A JUSTIFICAR DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COMO INSTRUMENTOS À DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE NÃO AFASTAM O ENCARGO DE O AUTOR COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME SÚMULA 330/TJRJ. BANCO QUE PROCEDEU A JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO, DEMONSTRANDO QUE O AUTOR ANUIU COM A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, ALÉM DE TER AUTORIZADO O DESCONTO MENSAL EM SUA REMUNERAÇÃO PARA O PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO VALOR MÍNIMO INDICADO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTOR QUE UTILIZOU OS SERVIÇOS OFERTADOS PELA MODALIDADE CONTRATADA, POR MEIO DE COMPRAS E SAQUES NO CARTÃO, EVIDENCIADO CIÊNCIA SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO. INEXISTINDO VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E TENDO SIDO UTILIZADO O SERVIÇO CONTRATADO, NÃO SE CONFIGURAM AS PRÁTICAS ABUSIVAS ALEGADAS. A EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR É COMPATÍVEL COM OS ENCARGOS PRÓPRIOS DA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO

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977 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Concurso público. Inexistência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Análise das regras dispostas no edital. Incidência da Súmula 5/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022, II, o CPC (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. É importante salientar que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... (Continua)

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978 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. COBRANÇA DE MENSALIDADE POR AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta pela operadora do plano de saúde (autora) contra sentença de improcedência. ... (Continua)

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979 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO.

Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos da ação de busca e apreensão fundada em Cédula de Crédito Bancário, indeferiu a petição inicial ao reconhecer, de ofício e antes da citação da parte ré, a nulidade da cláusula de capitalização diária de juros por falta de indicação da taxa diária específica, descaracterizando a mora da parte requerida e, por consequência, afastando a pretensão de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. O apelante sustenta a legalidade da capitalização de juros com base na Medida Provisória 1.963-17/2000 e na Lei 10.931/2004, argumentando, implicitamente, a ocorrência de julgamento extra petita ao analisar questão não suscitada e antes da formação da relação processual completa, pleiteando o provimento do recurso para o regular prosseguimento do feito. ... (Continua)

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980 - STJ. Processo civil, consumidor e bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de arrendamento mercantil. Ação civil pública. 1. Ministério Público. Tutela de direitos individuais homogêneos. Legitimidade ativa. Reconhecimento. 2. CDC. Incidência. 3. Cláusula contratual relativa à variação cambial. Indexação pelo dólar. Captação dos recursos no exterior. Ônus imposto à instituição financeira. Afastamento. Prova que não deve ser exigida individualmente. 4. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo interno não provido.

1 - Patente a legitimidade ativa do Ministério Público para propositura de ação civil pública nos casos em que se discute a validade da cláusula contratual relativa à variação cambial, já que se trata de defesa de interesses sociais homogêneos de relevante interesse social.... (Continua)

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981 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer e reparação por dano material e moral. Revenda de veículo usado com vício oculto. Sentença de parcial procedência. RECURSO manejado pela revendedora ré. EXAME: Ré que alega que a venda do veículo usado se deu «conforme o estado, ficando os riscos por conta do adquirente. Impossibilidade de transferência do risco do negócio ao consumidor, uma vez que a venda conforme o estado não rescinde de informação precisa acerca do estado do bem. Vício oculto que, ademais, se apresentou poucos dias após a compra, não havendo que se falar em desgaste natural pelo uso. Ré que apresentou laudo técnico atestando o bom estado do veículo. Induzimento do consumidor a erro. Violação do direito de informação. Irrelevância da ausência de realização de vistoria particular por conta da adquirente, neste caso. Ampliação do prazo para saneamento de vício cujo prazo legal é de 30 dias, ex vi do CDC, art. 18, § 1º. Possibilidade de ampliação que, contudo, deverá ser convencionada em separado nos contratos de adesão, ex vi do Dicção do CDC, art. 18, § 2º. In casu, cláusula contida no bojo do instrumento principal que viola os ditames legais. Nulidade da cláusula que é de rigor. Perda da garantia por não realização de revisão periódica. Ausência de nexo de causalidade entre a não realização de revisão e o vício oculto. Abusividade caracterizada. Mera infração administrativa. Interpretação de cláusula contratual que deve se dar de maneira mais favorável ao consumidor. Inteligência dos arts. 47 e 51, IV, do CDC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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982 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Plano coletivo. Reajuste anual. Taxa. Regulamentação. Inexistência. Livre negociação. Reajuste técnico. Contrato. Cláusula reguladora. Princípio da boa-fé. Violação. Nulidade. Reconhecimento. Valor. Pagamento indevido. Repetição simples. Cabimento. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. CDC. Reajustes anuais. Planos coletivos. Livre negociação. Reajuste ténico. Cláusula que estabelece variação somente em favor da operadora. Violação da equidade e boa-fé.

«1. Os planos e seguros de saúde estão submetidos às disposições, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do Lei 9.656/1998, art. 35. Aliás, sobre o tema em lume o STJ editou a súmula 469, dispondo esta que: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. ... (Continua)

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983 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Licitação. Terreno ocupado pela denominada feira dos importados. Lei 8.666/1993, art. 18. Valor da caução em 5% (cinco por cento) sobre a avaliação do imóvel. Alteração de item editalício, para redução do valor. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Não observância. Nulidade da cláusula do edital. Aproveitamento das fases do certame não contaminadas pela nulidade que ora se declara. Ofensa a Lei 8.666/1993, art. 21, § 4º. Prejudicialidade. Recurso especial parcialmente provido, por maioria.

«I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... (Continua)

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984 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Declaratória de Rescisão Contratual e Inexigibilidade do Débito c.c Indenização por Danos Morais - Aviso Prévio de 60 dias - Procedência em Parte da Ação - Insurgência das Partes - Intempestividade do Recurso da Autora constatada - Contrato Coletivo Empresarial - Rescisão da Empresa Contratante - Nulidade da Cláusula Contratual que estabelece a necessidade de notificação prévia com antecedência mínima de sessenta dias para Rescisão Unilateral do Contrato - Parágrafo único do Art. 17 da RN 195 da ANS que foi anulado pela Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 (com eficácia «erga omnes) movida pelo PROCON/RJ em face da ANS em virtude de sua evidente violação aos Direitos Consumeristas - RN 455/2020 da ANS que posteriormente suprimiu a existência do parágrafo controverso - Inexigibilidade dos Valores relativos ao período em que supostamente necessário o Aviso Prévio - Danos Morais in re ipsa - Indenização devida, todavia, impossível a majoração pretendida pela Autora, tendo em vista a intempestividade do recurso interposto com esta finalidade - Inclusão por parte da Ré do nome da Requerente, de forma indevida, em órgãos de restrição ao crédito - Pessoa Jurídica que pode experimentar a ocorrência de danos morais quando ocorrer abalo de sua idoneidade perante à sociedade e ao mercado - Precedentes desta Corte - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO... (Continua)

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985 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. FACULTATIVIDADE DO SEGURO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA OU VENDA CASADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Ação revisional proposta pela consumidora, alegando abusividade na contratação de seguro prestamista vinculada a contrato de financiamento de veículo. Pleiteia a nulidade da cláusula referente ao seguro e a restituição em dobro dos valores pagos, sob alegação de que o seguro foi incluído de forma compulsória. ... (Continua)

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986 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Reajuste. Faixa etária. Contrato individual. Não adaptado. Previsão contratual. Existência. Majoração aleatória. Abusividade. Exclusão integral. Impossibilidade. Apuração do percentual. Equilíbrio financeiro-atuarial. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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987 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE.

Ação declaratória de inexistência/inexigibilidade de débito referente aos prêmios e multa cobrados do segurado em razão da rescisão imotivada antecipada. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento. ... (Continua)

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988 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... (Continua)

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989 - TJSP. APELAÇÃO.

Contrato de compra e venda de imóvel. Sentença que julgou improcedente a ação ordinária em que o autor buscava a reparação dos danos materiais e morais. Irresignação que não comporta acolhimento. Alegação de nulidade da cláusula que vinculou o temo inicial da contagem do prazo para entrega da obra à assinatura do contrato de financiamento, pois, segundo o recorrente, estaria em desacordo com a Súmula 996/STJ. Ainda que se considere, como termo inicial da contagem do prazo para finalização da obra, a assinatura do contrato de compra venda, é bem de ver que o atraso, no caso em exame, não gerou prejuízos ao autor-apelante. Com efeito, as partes firmaram prazo de 24 meses para a entrega da obra, prorrogáveis por mais 180 dias, sucedendo que o imóvel foi disponibilizado para o comprador nove dias após o término do período ajustado. Atraso dessa monta que não é suficiente para caracterização da existência de má-fé ou de dano, aplicando-se ao caso a teoria do «adimplemento substancial do contrato (a construtora tinha 910 dias para o término da obra, que ocorreu com 9 dias de atraso). Enfim, não há que se falar na reparação dos danos materiais e morais. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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990 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

Taxa de juros remuneratórios pactuada em 11,99% ao mês e 296,60% ao ano - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Admissibilidade da revisão - Taxa contratada superior ao triplo da taxa média de mercado - Necessária a substituição da taxa de juros remuneratórios contratados pelos percentuais de taxa média divulgados pelo BACEN - Devolução dos valores pagos a maior, autorizada a compensação, que é decorrência lógica da declaração da nulidade da cláusula abusiva. ... (Continua)

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991 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. SOBRESTAMENTO DO FEITO - DESPROVIMENTO. Não procede a pretensão recursal alusiva ao sobrestamento do feito, pois em 02/06/22 o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Recurso ordinário desprovido, no aspecto . IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA DE R$50.000,00 - IMPORTÂNCIA EM PATAMAR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - DESPROVIMENTO. 1. A SDC desta Corte já firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro lado, a garantia do acesso à justiça (cfr. TST-AACC-1000585-78.2021.5.00.0000, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT de 22/08/22). 2. Desse modo, não assiste razão à Recorrente, que visava à adoção do valor de alçada à presente causa, por aplicação analógica da Lei 5.584/70, art. 2º, § 3º, ao argumento de que o valor estimado desta demanda não é superior a 2 salários-mínimos, uma vez que o valor de R$ 50.000,00 atribuído na exordial desta ação observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente por não ser ínfimo ou exacerbado e, ainda, considerada a natureza da demanda. Recurso ordinário desprovido, no aspecto . RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO DE CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO CONSECUTIVO, SEM PAGAMENTO DA DOBRA. NULIDADE DA CLÁUSULA. OFENSA AO art. 7º, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Tribunal Regional julgou procedente a ação anulatória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, para anular a cláusula 30ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2020/2021 celebrado entre empresa e sindicato profissional, por entender que a concessão do repouso semanal remunerado após o sétimo dia de trabalho e sem o pagamento em dobro, conforme autorizado na norma coletiva sub judice, consiste em evidente afronta ao art. 7º, XV, da CF/88e encontra óbice no art. 611-B, IX, da CLT. Há de se confirmar o acórdão recorrido, porque está em consonância com o posicionamento predominante nesta Corte, segundo o qual, nos termos do, IX do CLT, art. 611-B ilícita é a negociação coletiva que suprime ou reduz à quase supressão o direito ao repouso semanal remunerado, que deve dar-se, no máximo, no sétimo dia de trabalho, preferencialmente aos domingos. Inteligência da garantia individual preceituada no CF/88, art. 7º, XV. Nesse sentido, tem-se a Orientação Jurisprudencial 410 da c. SbDI-1 deste TST. Por essa razão, revela-se inválida a cláusula 30ª do instrumento normativo destacado nestes autos, a qual estipula, em síntese, a possibilidade de concessão do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho e sem pagamento em dobro. Recurso ordinário a que se nega provimento. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA MERA SUCUMBÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que o Ministério Público do Trabalho, ao ajuizar a ação anulatória, atua na defesa de direitos dos trabalhadores, exercendo sua função de defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis, razão pela qual deve ser aplicado, por analogia, o disposto na Lei 7.347/85, art. 18, que, ao se referir às ações civis públicas, estabelece que não haverá condenação da associação autora em honorários de advogado, salvo comprovada má-fé. 2. In casu, como não se revelou a má-fé do Parquet no ajuizamento da presente ação, são indevidos os honorários advocatícios pela mera sucumbência. Recurso ordinário desprovido, no aspecto .

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992 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Coletivo. Reajuste contratual. Faixa etária, VCMH e sinistralidade. Parcial procedência do pedido revisional para declarar a nulidade da cláusula contratual que estabeleceu o reajuste por sinistralidade, determinar o recálculo com base nos índices estabelecidos pela ANS para contratos individuais e familiares e condenar as rés a restituir os valores cobrados em excesso, observada a prescrição trienal. Inconformismo das partes. Autora que se insurge contra o índice aplicado na faixa etária de 59 anos. Abusividade não verificada. Observância da tese firmada sobre o tema repetitivo 1016 do STJ. Seguradora que defende a legalidade do reajuste do prêmio por VCMH e sinistralidade. Imposição unilateral do reajuste. Rés que não se desincumbiram do ônus probatório quanto ao efetivo aumento da sinistralidade ou o incremento dos custos médicos ao longo dos anos nem esclareceram o cálculo efetuado para obtenção dos índices adotados, em afronta aos princípios da transparência e da informação. Sentença reformada para que o índice de reajuste e quantias pagas a mais sejam apurados por meio de perícia técnica atuarial, em fase de liquidação/cumprimento de sentença, ante a inaplicabilidade em planos coletivos dos índices estabelecidos pela ANS para contratos individuais e familiares. Precedentes. Apelação da ré provida em parte e recurso da autora não provido... (Continua)

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993 - TJSP. APELAÇÃO -

Contrato de confissão de dívida - Embargos à Execução - Sentença de improcedência - preliminar de violação à dialeticidade recursal, arguida em contrarrazões - Rejeição - Insurgência do embargante - Renovação dos argumentos anteriores - Alegação de que as duplicatas que deram origem ao contrato de confissão de dívida, que é o título em que fundada a execução, não contém assinatura - Não acolhimento - Instrumento de confissão de dívida que conta com assinatura eletrônica das partes e com as assinaturas de testemunhas - Validade - Conjunto probatório pormenorizadamente apreciado - Questionamento acerca da autenticidade dos títulos pelas empresas sacadas (duplicatas) - Instauração de inquérito policial por suposto crime de estelionato contra o apelante que resultou em acordo de não persecução penal, que tem dentre os requisitos a confissão formal da prática de infração (Lei 13.964/2019) , o que ocorreu em razão da suposta emissão de duplicatas sem lastro. ... (Continua)

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994 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Alteração lesiva do contrato de trabalho. CLT, art. 468.

«1. O CLT, art. 468, «caput dispõe que «nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. ... (Continua)

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995 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Reapreciação determinada pelo C. STJ. ... (Continua)

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996 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTES ANUAIS -

Agravante que pede a reforma da decisão que indeferiu o processamento de incidente de sentença por si iniciado em 2024, por considerá-lo contrário à sentença transitada em julgado - Recorrente que ora insiste assistir-lhe direito ao afastamento dos índices de reajuste aplicados pela ré ao seu contrato (coletivo) de plano de saúde, nos anos de 2023 e 2024, devida a substituição pelos percentuais disciplinados pela ANS, com devolução dos valores pagos a maior - Desacolhimento da tese - Sentença proferida nos autos do processo de conhecimento que expressamente consignou em seu dispositivo a parcial procedência da pretensão autoral, condenada a ré à substituição do índice de 23,44% aplicado em 2015, por aquele previsto pela ANS para os contratos individuais e familiares, de 9,65% - Apelo que foi interposto, à época, apenas pela Seguradora, ao qual foi negado provimento, tornada imutável a decisão em 27/10/2015 - Tutela judicial, destarte, que clara e inequivocamente se limitou à revisão do índice aplicado em 2015, ausente margem interpretativa quanto ao direito ora vindicado, de substituição de todo e qualquer índice futuro - Nulidade da cláusula contratual, ademais, que não foi declarada nula, limitado o alcance do julgado ao ano apontado no dispositivo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

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997 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Alteração-usiminas. Complementaçao de aposentadoria. Alteração contratual lesiva. Supressão do adicional de 20% sobre os proventos de suplementação. Ilegalidade.

«Nos termos das Súmulas 288 e 51, I, do TST, o direito à complementação de aposentadoria do empregado está calcado nas normas vigentes no ato de sua associação, pouco importando como as complementações foram sendo deferidas posteriormente, com o passar dos anos. A alteração unilateral das condições originalmente pactuadas, em prejuízo do empregado, afeta visceralmente o disposto no CLT, art. 468, segundo o qual: 'Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. A concessão do benefício não poderia pautar-se pelo novo e mais maléfico regulamento da entidade de previdência privada, suprimindo-se o percentual de 20% sobre o valor dos proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, originalmente prevista nos regulamentos de planos de benefícios. A hipótese dos autos não é de coexistência de dois regulamentos, e sim de alteração posterior unilateral de regra pré-existente, de modo que o autor não teve a oportunidade de optar pela permanência na regra antiga que lhe era mais vantajosa, afastando-se a incidência do item II da Súmula 51 do C.TST.... (Continua)

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998 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Matéria não conhecida e que poderá ser submetida pelo executado agravante ao juiz da execução, para não haver supressão de um dos graus de jurisdição. ... (Continua)

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999 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Resilição de contrato de distribuição e revenda de bebidas. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa aos CPC, art. 131, 165, 458 e, 535, de 1973 omissão ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Arbitragem. Inexistência de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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1000 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Resilição de contrato de distribuição e revenda de bebidas. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa aos CPC, art. 131, 165, 458 e, 535, de 1973 omissão ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Arbitragem. Inexistência de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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