Jurisprudência sobre
nulidade da clausula

901 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c Indenização por Danos Morais - Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Operadora - Contrato Coletivo Empresarial - Rescisão Unilateral por parte da Empresa Aderente - Nulidade da Cláusula Contratual que estabelece a necessidade de notificação prévia com antecedência mínima de sessenta dias para Rescisão Unilateral do Contrato - Parágrafo único do Art. 17 da RN 195 da ANS que foi anulado pela Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 (com eficácia «erga omnes) movida pelo PROCON/RJ em face da ANS em virtude de sua evidente violação aos Direitos Consumeristas - RN 455/2020 da ANS que posteriormente suprimiu a existência do parágrafo controverso - Inexigibilidade dos Valores relativos ao período em que supostamente necessário o Aviso Prévio - Danos Morais in re ipsa - Indenização devida - Inclusão por parte da Ré do nome da Requerente, de forma indevida, em órgãos de restrição ao crédito (SERASA) - Pessoa Jurídica que pode experimentar a ocorrência de danos morais quando ocorrer abalo de sua idoneidade perante à sociedade e ao mercado - Precedentes desta Corte - Sentença Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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902 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que manteve a cláusula penal contratual de 50% sobre as mensalidades remanescentes, em contrato de prestação de serviço de acesso à internet com vigência mínima de 36 meses. ... (Continua)

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903 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Declaratória de Inexistência de Débito - Procedência da Ação - Insurgência da Operadora - Contrato Coletivo Empresarial - Rescisão Unilateral por parte da Empresa Aderente - Nulidade da Cláusula Contratual que estabelece a necessidade de notificação prévia com antecedência mínima de sessenta dias para Rescisão Unilateral do Contrato - Parágrafo único do Art. 17 da RN 195 da ANS que foi anulado pela Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 (com eficácia «erga omnes) movida pelo PROCON/RJ em face da ANS em virtude de sua evidente violação aos Direitos Consumeristas - RN 455/2020 da ANS que posteriormente suprimiu a existência do parágrafo controverso - Inexigibilidade dos Valores relativos ao período em que supostamente necessário o Aviso Prévio - Precedentes desta Corte - Fixação dos Honorários Advocatícios pelo Juízo Singular, por equidade, em R$ 5.716,05 que foi desproporcional e irrazoável em uma demanda que durou menos de 3 meses - Fixação dos honorários no percentual de 12% sobre o valor atualizado da causa que se faz de rigor, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Sentença Reformada neste ponto - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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904 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

Taxa de juros remuneratórios pactuada em 8,25% ao mês e 158,90% ao ano - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Admissibilidade da revisão - Taxa contratada equivalente quase ao dobro da taxa média de mercado - Determinação de substituição pela taxa média - Devolução dos valores pagos a maior, autorizada a compensação, que é decorrência lógica da declaração da nulidade da cláusula abusiva. ... (Continua)

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905 - STJ. R procurador . Marisa cassia batista de sáementaconsumidor. Plano de saúde. Recurso especial. Ação civil pública. Cobertura de plano de saúde. Exclusão de órteses e próteses em cirurgia de catarata. Colocação de lente intraocular inerente ao ato cirúrgico previsto no plano. Previsão contratual ilegal. Dever de cobertura. Recursos especiais desprovidos.

1 - O Tribunal Regional atuou com o habitual acerto ao julgar parcialmente procedente ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Federal, reconhecendo a nulidade da cláusula contratual que exclua da cobertura as lentes intraoculares inerentes aos procedimentos de cirurgia de catarata realizada sob amparo do plano ou seguro de saúde. Em consequência, condenou a seguradora a ressarcir aos segurados os custos que lhes foram indevidamente imputados, referentes ao valor das lentes intraoculares, observada a prescrição quinquenal contada da data da propositura da ação, desde que comprovadas as despesas da cirurgia de catarata atribuídas irregularmente ao consumidor, tudo a ser apurado na liquidação de sentença (CDC, art. 95). ... (Continua)

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906 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA L.A FALCÃO BAUER. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO COMPENSATÓRIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA.

O Tribunal Regional considerou inválida a norma coletiva que prevê a possibilidade de supressão do intervalo intrajornada, mediante o pagamento do período correspondente, com natureza remuneratória. Em recente decisão proferida no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Importa registrar que, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, na ocasião do julgamento do ARE 1121633 (Tema 1.046), em que se discutiu flexibilização do direito às horas in itinere , prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), no sentido de que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria CF/88 permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva (in extraído em 28/07/2022). Some-se a tal entendimento - da possibilidade de flexibilização do intervalo intrajornada - a tese fixada pelo STF na ADI 5322 ao apreciar a constitucionalidade da Lei 13.103/2015 (Motoristas profissionais), na qual entendeu pelo «Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (CF/88, art. 7º, XXVI) e pela «Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Portanto, a melhor interpretação ao caso deve considerar não apenas a tese vinculante firmada no ARE 1.121.633 (Tema 1.046), mas também e em complemento, a compreensão dada pelo STF à Lei 13.103/2015 que, numa interpretação sistemática e teleológica, declarou constitucional a previsão legal que permite que convenções e acordos coletivos reduzam ou fracionem o intervalo intrajornada, sem qualquer modulação de efeitos. No presente caso, é incontroverso que houve a supressão do período referente ao intervalo intrajornada, o que enseja a nulidade da cláusula convencional, no tema. Ocorre que, conforme consignou o Tribunal Regional, cujo quadro fático não é passível de alteração no âmbito desta c. Corte, a parte autora já percebeu a importância referente à não concessão do intervalo intrajornada, tendo a verba sido paga, inclusive, com natureza remuneratória. Desse modo, a despeito da nulidade da cláusula que previu a possibilidade de supressão do intervalo intrajornada, não se verifica a existência de diferenças a serem deferidas à parte autora. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CF/88e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. Prejudicada a análise do recurso de revista da Petrobras, tendo em vista que os pedidos foram julgados totalmente improcedentes, não havendo que se falar em condenação em responsabilidade subsidiária.... (Continua)

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907 - TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE -

Autor, contratante de plano de saúde coletivo empresarial, que pede o afastamento da cobrança relativa ao período de aviso prévio de 60 dias, exigido pela ré após comunicação de seu interesse na rescisão - Sentença de procedência - Juízo a quo que decretou a nulidade da cláusula de aviso prévio e inexigibilidade dos valores com vencimento a partir da data em que solicitada a rescisão - Recorre a ré - Desprovimento - Decisão proferida nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, de caráter erga omnes, que veda o cerceamento da liberdade do consumidor de encerrar contrato não vantajoso, quer mediante a imposição de período mínimo de vinculação, quer de cobrança de aviso prévio - Imposição de aviso prévio e de cobrança de valores após pedido de cancelamento que, no caso, restaram incontroversos - Inexigibilidade dos valores descritos na inicial, cobrados após a data de solicitação do cancelamento do contrato, de 27/04/2023 - Sentença mantida - Honorários advocatícios devidos ao patrono do autor que deixam de ser majorados, eis que fixados, pelo Juízo a quo, no valor máximo legal - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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908 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de concessão de tutela de urgência. Contrato de prestação de serviços de vigilância armada. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Elementos dos autos que evidenciam que as partes celebraram novo contrato de prestação de serviços, em abril de 2022, após pedido de encerramento pela parte autora. Apelante que enviou notificação para informar a opção por rescisão contratual à parte ré, que, por sua vez, enviou contranotificação, informando que as operações do contrato seriam encerradas na data pretendida pela autora. Restabelecimento do contrato. Não cabimento. Cumulação da multa compensatória com aviso prévio em razão do mesmo fato gerador, por conta da rescisão antecipada. Impossibilidade. «Bis in idem". Reconhecimento da nulidade da cláusula 5.2 do contrato quanto à cobrança de aviso prévio. Redução equitativa da multa contratual pela r. Sentença, de forma proporcional ao tempo restante para cumprimento do prazo mínimo do contrato, que se mostra razoável e proporcional, em conformidade com o art. 413 do CC. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... (Continua)

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909 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito, declarando a rescisão do contrato e a inexigibilidade de mensalidades e multa contratual após o pedido de rescisão. ... (Continua)

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910 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenização securitária. Ausência de prequestionamento acerca da prescrição. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Vícios construtivos demonstrados. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Multa decendial. Incidência em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - No que se refere ao argumento no sentido da prescrição da pretensão autoral, nota-se ausência de prequestionamento, ensejando a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Em nenhum momento, o Tribunal estadual analisou essa questão, e a recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. ... (Continua)

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911 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, determinando a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado e a readequação da forma de pagamento. A sentença reconheceu a nulidade da cláusula de Reserva de Margem Consignável (RMC), condenando o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

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912 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROVIMENTO.

Caso em Exame CW Coffee Soluções em Autoatendimento LTDA ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito contra Notredame Intermedica Saúde S/A, alegando que, após solicitar o cancelamento do plano de saúde em 19/06/2024, foi informada que o contrato permaneceria ativo por mais 60 dias, gerando cobranças até 19/08/2024. Requereu a rescisão do contrato na data do pedido de cancelamento, a inexigibilidade das cobranças posteriores e a restituição de R$744,38. ... (Continua)

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913 - TJSP. Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência parcial do pedido para condenar o requerido ao pagamento da multa de 20% sobre o valor total do contrato, além de perdas e danos a ser apuradas em liquidação. Improcedente o pleito reconvencional. Insurgência do réu-reconvinte. Admissibilidade parcial. Incompetência do Juízo. Não verificada. Ausentes os requisitos necessários para a declaração de abusividade ou nulidade da cláusula de eleição de foro prevista no contrato. Além da cláusula em comento ser perfeitamente válida, inexiste no bojo do caderno processual qualquer evidência de prejuízo para a defesa do requerido, uma vez que o processo tramita em autos digitais. Em relação à rescisão contratual, comprovada a culpa do requerido, que deixou de entregar a soja à parte contrária, vendendo-a a terceiros. Apelante que só encaminhou notificação à recorrida após já ter vendido à soja a empresas distintas, o que configura sua má-fé. Apelada que o contranotificou informando o endereço de três outros armazéns para entrega, enfatizando que arcaria com os custos adicionais. Obrigação, todavia, que se tornou impossível. Rescisão mantida, devendo o requerido ser condenado ao pagamento de multa. Todavia, considerando ser demasiada e desproporcional a multa prevista contratualmente, e de modo a preservar o equilíbrio e a função social do contrato, além de evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes, razoável a redução equitativa da penalidade para 2% do valor do contrato. Desequilíbrio contratual evidenciado. Inadimplemento contratual por parte do vendedor e da compradora que lhes acarretaria multa de 20% sobre o valor do contrato e de 2% sobre o valor do preço não quitado, respectivamente. Decisão reformada parcialmente.

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914 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. REAJUSTES FINANCEIROS E POR SINISTRALIDADE.

Pretensão de obter a declaração de nulidade da cláusula contratual que permite o reajuste anual pela RN 309, superior ao índice estipulado para planos familiares, com determinação de incidência dos índices adotados pela ANS, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente sob essa rubrica desde agosto de 2020. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Acolhimento em parte. Preliminares rejeitadas. Em regra, aos contratos coletivos, empresarial ou por adesão, não se aplicam os índices adotados pela ANS. Todavia, na hipótese, contrato pactuado por pessoa jurídica, mas destinado a beneficiar apenas o grupo familiar dos sócios, com cobertura de inicial de apenas «7 vidas, posteriormente reduzida para «3 vidas". Contrato «falso coletivo, cujas regras aplicáveis são as das apólices individuais/familiares, as quais permitem somente a incidência dos reajustes autorizados pela ANS. Precedentes. Valores pagos indevidamente que devem ser corrigidos pela Selic. Inteligência do art. 406 do CC. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.... (Continua)

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915 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Com relação às tarifas administrativas, não há qualquer ilegalidade. Em se tratando de instituição financeira, a cobrança está autorizada pela Resolução 3.919/2010, que manteve parcialmente a anterior redação das Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007, ostentando natureza de remuneração pelo serviço prestado pelo Banco. Ademais, os valores das tarifas não são abusivos ou desproporcionais. ... (Continua)

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916 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA OPERADORA.

Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente a ação. ... (Continua)

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917 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE APARELHO CELULAR POR INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

O CDC, art. 51, IV estabelece a nulidade de cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que violem os princípios da boa-fé e da equidade. ... (Continua)

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918 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cláusula de reajuste. Mudança. Faixa etária. Segurado idoso. Discriminação. Necessidade de preenchimento dos requisitos firmados na jurisprudência da Segunda Seção desta corte de justiça. Agravo desprovido.

«1 - É firme o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido de que «em princípio é idôneo o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do participante, pois com o incremento da idade há o aumento de risco de a pessoa vir a necessitar de serviços de assistência médica. Entretanto, para evitar abusividades, devem ser observados alguns parâmetros, como a expressa previsão contratual; não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem excessivamente o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e a cláusula geral da boa-fé objetiva e da especial proteção do idoso, dado que aumentos elevados sobretudo para essa última categoria poderá, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e serem respeitadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais (Resolução CONSU 6/98 ou Resolução Normativa 63/2003 da ANS) (AgRg no AREsp 558.918/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/10/2015, DJe 22/10/2015). ... (Continua)

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919 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

Taxa de juros remuneratórios pactuada em 10,50% a 22% ao mês e 231,40% a 987,22% ao ano - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Admissibilidade da revisão - Vários contratos firmados entre as partes - Taxas contratadas que são bem superiores à taxa média de mercado (desde o triplo até vinte vezes acima da média) - Devolução dos valores pagos a maior, autorizada a compensação, que é decorrência lógica da declaração da nulidade da cláusula abusiva - Com relação aos contratos não exibidos pela ré (fls. 1003), aplica-se o disposto na Súmula 530/STJ, a autorizar a revisão pela taxa média de mercado. ... (Continua)

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920 - TJRJ. ¿DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. RESILIÇÃO CONTRATUAL. 1.

Versa a hipótese ação declaratória c/c cobrança e indenizatória, em que pretende o autor obter a declaração de nulidade de cláusula contratual, que reputa abusiva, pugnando igualmente pela devolução em dobro do montante referente à comissão de corretagem, às cotas condominiais pagas de junho de 2013 a março de 2017 e às duas parcelas que não teriam sido abarcadas pelo acordo celebrado entre as partes, pleiteando, ainda, o recebimento de indenização, a título de danos morais. 2. De acordo com o disposto no CCB, art. 104, a validade de um negócio jurídico pressupõe a existência de três elementos essenciais - agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita e não defesa em lei ¿ requisitos estes que restaram devidamente observados quando da celebração do acordo, ora questionado. 3. Em que pese a alegação do autor, de que teria sido induzido a erro ao firmar o instrumento de resilição contratual, não se pode admitir como válida a tese de que teria sido enganado ao aceitar os valores ali discriminados para fins de quitação das obrigações referentes ao contrato anteriormente firmado entre as partes. 4. Descabida, portanto, a pretensão do autor de cobrar das rés o recebimento de valores extras, que não restaram expressamente convencionados no instrumento de acordo firmado entre as partes, não havendo se falar em nulidade da cláusula terceira, eis que o demandante, ao firmar o aludido pacto, restou devidamente cientificado sobre o seu conteúdo. 5. Danos extrapatrimoniais não delineados, na espécie. 6. Incabível, de seu turno, a apreciação do pedido relativo ao recebimento da importância de R$ 67.500,00, quantia que o apelante reputa devida e que corresponderia à diferença entre o montante acordado e os valores que lhe foram pagos até a presente data, valendo pontuar que o aludido pleito não restou expressamente formulado na exordial. 7. Neste contexto, a apreciação de um pedido que não tenha sido incluído na petição inicial configuraria julgamento extra petita, prática expressamente vedada pelo CPC, art. 492, in verbis: ¿É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa do pedido, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.¿ 8. Improcedência do pedido. 9. Manutenção da sentença. 10. Desprovimento do recurso.¿... (Continua)

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921 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR - IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE DIVERSA DA CONTRATADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A ilegitimidade passiva não se configura quando o médico responsável é sócio e integrante do corpo clínico do hospital, além de toda relação comercial ter sido estabelecida diretamente com a instituição hospitalar. O acordo extrajudicial apresentado não tem eficácia para obstar o direito de ação da autora, seja pela ausência de sua assinatura, seja pela nulidade da cláusula de renúncia aos direitos do consumidor. A responsabilidade civil dos hospitais, na qualidade de fornecedores de serviços, é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, caput, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. Configura falha na prestação do serviço e causa dano moral a implantação de prótese diversa da contratada e paga pelo paciente, sem seu conhecimento ou consentimento. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da condenação, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os honorários advocatícios, em se tratando de sentença condenatória, devem ser fixados nos termos do art. 85, §2º, do CPC.... (Continua)

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922 - TJSP. Seguro prestamista. Empréstimo consignado. Restituição em dobro. Descabimento. Dano moral. Não ocorrência. Recurso desprovido.

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923 - TJSP. Direito civil. Apelação. Empréstimo Pessoal Não Consignado. Taxa de juros remuneratórios. Nulidade de cláusula contratual. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Recurso da ré não provido e recurso da autora não conhecido.

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924 - TJMG. Compra e venda de bem imóvel. Nulidade de cláusula. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de bem imóvel. Nulidade de cláusula de entrega do bem. Cláusula abusiva. Inadimplemento da construtora. Configuração. Restituição das parcelas pagas. Possibilidade. Taxa de corretagem. Devolução devida. Danos morais configurados. Dever de reparar existente. Quantum indenizatório. Fixação

«- É defesa a cláusula que deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a conclusão do contrato, consoante o CDC, art. 39, XII e o art.122 do CC. ... (Continua)

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925 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame. A autora solicitou o cancelamento do plano de saúde em 08/02/2024, reiterando o pedido em 23/02/2024 devido a problemas técnicos no sistema da requerida. Requereu a rescisão do contrato desde 08/02/2024 e a inexigibilidade das faturas subsequentes. A sentença declarou a rescisão do contrato e a nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias, condenando a ré ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para rescisão do contrato e a cobrança de mensalidades durante esse período. III. Razões de Decidir 3. A relação de consumo é caracterizada, pois os beneficiários são destinatários finais dos serviços médico-hospitalares. 4. A cláusula de aviso prévio de 60 dias foi declarada nula em ação civil pública, não podendo ser aplicada, conforme decisão do TRF 2 e Resolução Normativa ANS 455/2020. ... (Continua)

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926 - TJPE. Civil e consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de prática abusiva e nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Rescisão do contrato celebrado entre a seguradora e a empresa. Nulidade da citação. Não acolhimento. Paciente diagnosticada com leucemia mielóide crônica. Transplante de medula óssea autólogo. Aplicabilidade do CDC e da Resolução 19 do consu. Primazia do direito à saúde da segurada. Recusa indevida de custeio de tratamento de doença acometida. Inobservância dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Embora tenha constado equivocadamente no mandado citatório o prazo de 5 (cinco) dias ao invés dos 15 (quinze) dias previstos na legislação vigente para casos que seguem o rito ordinário, a defesa foi devidamente apresentada pela ré, que não só arguiu o erro no mandado de citação mas também contestou a lide integralmente. Prejuízo inexistente. ... (Continua)

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927 - TJSP. Contrato administrativo. Concessão de serviço público. Companhia de saneamento. Município de Matão. Remuneração da concessionária fixada em percentual da tarifa cobrada dos usuários. Recusa do município em cumprir a forma de remuneração. Determinação judicial para fazê-lo. Edição de Decreto Municipal, declarando a nulidade das cláusulas de remuneração do contrato. Mandado de segurança impetrado para o reconhecimento da nulidade do decreto. Acolhimento. Ausência de motivo de nulidade. Utilização de expediente espúrio, como subterfúgio para não cumprir a determinação judicial. Invalidade do decreto. Segurança concedida. Recurso voluntário da Municipalidade e reexame necessário desprovidos.

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928 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor e Imobiliário. Contrato de compra e venda de imóvel. Responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedidos de ressarcimento (danos materiais), de forma dobrada, e de compensação a título de danos morais. Sentença de procedência. O conjunto fático probatório comprova que os promitentes compradores (autores) foram imitidos na posse do imóvel apenas aos 11/07/2018. Nulidade da cláusula contratual 9.2.1, a qual estipulou a transferência da responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais, desde a data em que o Condomínio fosse instalado. Valores devidos entre a data da instalação do Condomínio e a imissão na posse que são de inteira responsabilidade da promitente vendedora (parte ré). Tese jurídica fixada pelo E. STJ, no julgamento do REsp 1.345.331. Valores pagos que devem ser objeto de ressarcimento, devidamente atualizados e com incidência de juros de mora. Transferência da responsabilidade pelo pagamento que não deve ser conceituada como engano justificável. Ressarcimento que deve ocorrer de forma dobrada. Tese jurídica fixada pelo E. STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso especial 676.628/RS. Fatos que não ultrapassaram a esfera da divergência contratual. Não caracterização de situação vexatória ou de violação aos atributos da personalidade dos autores. Ausência de justa causa para o acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos morais. Precedentes. Sentença parcialmente reformada, com declaração de sucumbência recíproca não igualitária, na forma do CPC, art. 86, caput. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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929 - TST. Recurso de revista da reclamada. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Não há negativa de prestação jurisdicional quando o eg. Tribunal Regional apresenta solução para o litígio, com fundamentação de que é nula a cláusula coletiva que permite a adoção de registro de jornada por exceção. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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930 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Código de proteção e defesa do consumidor. Submissão. Contrato individual. Cláusula de reajuste. Estipulação abusiva. Reconhecimento. Contrato coletivo. Reajuste anual. Agência nacional de saúde. Limites. Dever de observância. Repetição do indébito. Condenação. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Valor inicial e reajuste. Faixa etária. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Reajustes anuais. Planos individuais. Limitação aos percentuais autorizados pela ans. Planos coletivos. Livre negociação. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição decenal. Do exame da prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a maior

«1. Cuidando-se de ação em que se discute contrato de plano de saúde, o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no CCB, art. 205. Precedentes do STJ. Mérito do recurso em exame. ... (Continua)

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931 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE PECÚLIO. REAJUSTE DA CONTRIBUIÇÃO PELA FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. NECESSIDADE DE EQUILIBRIO ATUARIAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais, na qual o autor afirma que celebrou contrato de pecúlio com a ré e que esta vem aplicando reajustes desproporcionais no prêmio, sustentando, ainda, a nulidade da cláusula que prevê reajuste pela faixa etária do segurado. ... (Continua)

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932 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Evidenciada a possibilidade de provimento do recurso de revista interposto no tocante à redução do intervalo interjornadas por norma coletiva, deixa-se de examinar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por violação da cláusula de reserva de plenário, nos termos do CPC, art. 282, § 2º. LEGITIMIDADE PASSIVA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. OGMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em relação à legitimidade passiva, esta Corte, com fundamento na Lei 12.815/2013, art. 33, § 2º, tem entendido que o trabalhador portuário avulso pode acionar o OGMO e o operador portuário, em conjunto ou separadamente, para a obtenção de seu crédito, sem que isso configure renúncia à solidariedade. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO PORTUÁRIO. OGMO. INTERVALO INTERJORNADAS. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE . 1. A validade da negociação coletiva tornou-se ainda mais inconteste diante da tese, de observância obrigatória, firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 do Repertório de Repercussão Geral: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. O entendimento do STF pauta-se na importância que a Constituição da República de 1988 conferiu às convenções e aos acordos coletivos como instrumentos aptos a viabilizar a autocomposição dos conflitos trabalhistas, a autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical. É o que se depreende dos arts. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8º, III e VI, da CF/88. 3. Do ponto de vista normativo, cumpre anotar, primeiramente, que o direito ao intervalo interjornadas não se encontra assegurado pela CF/88. Cumpre também observar que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) ao dispor, no CLT, art. 611-B sobre o que seria objeto ilícito de negociação coletiva, nada referiu em relação ao intervalo interjornadas. Ao revés, o parágrafo único do referido dispositivo é cristalino ao dispor que «regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo. 4. Constata-se, pois, que a redução do intervalo interjornadas por norma coletiva é possível pela via negocial coletiva. Uma vez delimitadas pelo acordo ou convenção as circunstâncias em que tal redução pode ocorrer, não cabe ao Poder Judiciário analisá-las em abstrato em ordem a decretar a nulidade da cláusula coletiva. Se as referidas circunstâncias devem servir de parâmetro para que se verifique o cumprimento concreto da norma coletiva. Caso atendidos os requisitos, ensejarão as consequências nela previstas. Caso desatendidos, incidirão as consequências legais, a exemplo do pagamento de horas extras. 5. No caso concreto, o Tribunal Regional considerou nula de pleno direito a norma coletiva por entender que as circunstâncias autorizadoras não seriam excepcionais, nos termos da Lei 9.719/98, art. 8º, bem como que o Estado não poderia aceitar a redução por se tratar de norma de ordem pública. 6. Em tal contexto, é forçoso considerar que o CF/88, art. 7º, XXVI impõe o reconhecimento da negociação coletiva, ressalvados tão somente os direitos absolutamente indisponíveis, o que não é o caso do intervalo interjornadas. Tendo a norma coletiva, nos termos da Lei 9.719/98, art. 8º, autorizado sua redução nas hipóteses de risco de paralisação das atividades portuárias ou distância no engajamento de trabalhadores, reitera-se que não cabe ao Poder Judiciário decretar a nulidade da norma coletiva em abstrato, mas tão somente controlar o cumprimento dos critérios nela estabelecidos nos casos concretos que lhe forem submetidos. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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933 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - PROCESSO VINCULADO, POR CONEXÃO, A EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL ESPECÍFICA - EXISTÊNCIA DE DEMANDAS EXECUTIVAS EM TRÂMITE PERANTE OUTRAS VARAS CÍVEIS DE IGUAL COMPETÊNCIA - TÍTULOS DE CRÉDITO DIVERSOS - CONTINÊNCIA - INEXISTÊNCIA - CONEXÃO NÃO SUSCITADA PELAS PARTES INTERESSADAS - COMPETÊNCIA RELATIVA - PRORROGAÇÃO - REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE GARANTIA E BAIXA DA HIPOTECA RELATIVAS A TÍTULOS DE CRÉDITO DISTINTOS EM COBRANÇA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - RELATIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Ação ordinária em que foi reconhecida a impenhorabilidade do bem dado em garantia hipotecária a determinada cédula de crédito inadimplida, demanda de conhecimento vinculada por conexão à ação de execução respectiva: controvérsia relativa à eficácia da sentença para declarar a impenhorabilidade do mesmo bem em processos que tramitam em outros juízos, de igual competência, do foro de Uberlândia. ... (Continua)

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934 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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935 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLARA A NULIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, CONDENA OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00, E DE MULTA MORATÓRIA. RECURSO DE TODAS AS PARTES. PROCESSO REDISTRIBUÍDO TENDO EM VISTA A APOSENTADORIA DO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR. APELOS DOS RÉUS/APELANTES 1 E 2. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR SER EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO QUE DEVE CONSIDERAR O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 322, § 2º. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA JURISDIÇÃO ESTATAL POR INAPLICABILIDADE DO CDC. REJEIÇÃO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. AFERIÇÃO DA VULNERABILIDADE. ADQUIRENTES DE BOA-FÉ QUE NÃO ATUAM NO RAMO IMOBILIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PREVISÃO EM CONTRATO DE ADESÃO QUE NÃO ENSEJA A INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESTATAL. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º CUMULADO COM O CDC, art. 51, VII. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RÉUS/APELANTES 1 E 2 QUE SÃO INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES. NOMES E LOGOMARCAS INSERIDAS NOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A EXORDIAL. INCIDÊNCIA DOS arts. 14 E 18 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. MÉRITO. PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. JUNHO DE 2016. ENTREGA DAS CHAVES EM FEVEREIRO DE 2021. INCONTROVERSO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO QUE ESTABELECE MULTA MORATÓRIA EM DESFAVOR DO FORNECEDOR. CONDENAÇÃO DOS RÉUS/APELANTES 1 E 2 QUE DEVE OCORRER NOS PARÂMETROS PACTUADOS. ATRASO QUE TOTALIZOU QUASE 5 ANOS, CONSIDERANDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA QUANTO AO USO DO BEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 95 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORES/APELANTE 3 QUE DECAÍRAM EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. RÉUS/APELANTES 1 E 2 QUE DEVEM CUSTEAR A INTEGRALIDADE DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 326/COLENDO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM OBSERVÂNCIA AO art. 85, § 2º, DO CÓDEX. RECURSOS DESPROVIDOS.

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936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

pleito dos agravantes a respeito de ilegalidade no negócio jurídico entabulado entre as partes - matéria que não foi objeto da decisão agravada - conhecimento em grau de recurso que representaria indevida supressão de instância - recurso não conhecido no ponto. ... (Continua)

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937 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - AVISO PRÉVIO

Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias. Impossibilidade de cobrança da mensalidade após o pedido de cancelamento. Nulidade da cláusula contratual que exige cumprimento de aviso prévio reconhecida. Abusividade reconhecida por onerosidade excessiva. Aplicação do CDC. Ausência de amparo normativo. Parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS declarado inválido por decisão proferida pelo C. TRF da 2ª Região, em ACP 0136265-83.2013.4.02.51.01/RJ. Norma posteriormente revogada pela Agência Reguladora em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, que não prevê a possibilidade de exigência de aviso prévio para o ajuste em análise. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO VINCULAÇÃO À TABELA DA OAB. Sentença que arbitrou honorários de sucumbência de acordo com a tabela da OAB. Inconformismo da ré. Tabela que orienta os honorários contratuais dos advogados, mas não define os valores de sucumbência, constituindo mera referência. Tabela instituída por órgão de classe, não vinculando o julgador. Precedentes. Sentença reformada tão somente para reduzir a verba honorária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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938 - TJSP. APELAÇÃO -

Contrato de financiamento de veículo automotor - Cédula de crédito bancário - Prorrogação do vencimento das parcelas diante da pandemia COVID-19 - Providência que não se presume graciosa, sem qualquer ônus ao mutuário, sob pena de desnaturar a própria essência do mútuo bancário - Legítima expectativa de remuneração do capital emprestado, em razão do pagamento parcelado do preço, que se mantém com o prolongamento da dívida - Incidência dos juros remuneratórios previstos para o período de normalidade, os quais, ressalte-se, não foram impugnados pelo autor - Onerosidade excessiva - Inocorrência - Seguro de proteção financeira - Ausência de regular contratação, de exibição da apólice e de que foi garantido ao autor a faculdade de escolha de seguradora diversa ou mais vantajosa aos seus interesses - Cobrança indevida - Repetição do indébito - Devolução simples - Sentença reformada em parte para declarar a nulidade da cláusula que prevê o seguro de proteção financeira e condenar o réu a restituir ao autor, de forma simples, o valor desembolsado, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir da data do desembolso, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, admitida a compensação de eventuais débitos entre os litigante - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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939 - TJPE. Agravo regimental convertido em recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Ação ordinária com dois pedidos. Procedência de apenas um. Sucumbência recíproca. Súmula 306/ STJ.

«1. Não obstante a parte recorrente tenha interposto agravo regimental contra a decisão que negou provimento a apelação cível, ao invés de recurso de agravo previsto no §1º do CPC/1973, art. 557, por se tratar de decisão ancorada no caput do citado dispositivo, tal equívoco pode ser facilmente superado com a aplicação da fungibilidade recursal, consoante entendimento consolidado por este E. Tribunal, através da Súmula 42, cuja redação prevê que «São fungíveis os agravos regimental e legal. ... (Continua)

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940 - TJPE. Agravo regimental convertido em recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Ação ordinária com dois pedidos. Procedência de apenas um. Sucumbência recíproca. Súmula 306/ STJ.

«1. Não obstante a parte recorrente tenha interposto agravo regimental contra a decisão que negou provimento a apelação cível, ao invés de recurso de agravo previsto no §1º do CPC/1973, art. 557, por se tratar de decisão ancorada no caput do citado dispositivo, tal equívoco pode ser facilmente superado com a aplicação da fungibilidade recursal, consoante entendimento consolidado por este E. Tribunal, através da Súmula 42, cuja redação prevê que «São fungíveis os agravos regimental e legal. ... (Continua)

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941 - TST. Adicional noturno. Prorrogação.

«O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região entendeu que o pagamento do adicional noturno no percentual de 50% se limita ao período compreendido entre as 22 horas e as 5 horas, independentemente de haver prorrogação da hora noturna para além desse horário, em face do disposto na Cláusula 17 da Convenção Coletiva de Trabalho. O reclamante sustenta que a restrição do pagamento do adicional noturno no percentual de 50% para o trabalho realizado entre as 22 horas e 5 horas afronta os artigos 5º, XXXVI, e 7º, caput, da CF/88 e 468 da CLT e contraria a Súmula 51/TST item I, do TST. No entanto, analisando os termos da decisão recorrida, constata-se que a controvérsia dos autos não se resolve em face do disposto no caput do CF/88, art. 7º, pois o dispositivo mencionado apenas dispõe sobre o reconhecimento dos direitos dos empregados, sem delineá-los. Do mesmo modo, o CLT, art. 468 apenas preconiza que, «nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia, nada mencionando sobre a possibilidade ou não de a norma coletiva restringir o direito ali contemplado. Revela-se impertinente a indicação de contrariedade ao item I da Súmula 51/TST, porquanto se refere à revogação ou alteração de cláusulas oriundas de normas regulamentares, hipótese diversa da dos autos. E, por fim, ressalta-se que a invocação genérica de violação do CF/88, art. 5º, XXXVI de 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o conhecimento deste recurso com base na previsão da alínea «c do CLT, art. 896, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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942 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO PATRONAL EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE OS SINDICATOS REQUERIDOS. ASSEIO E CONSERVAÇÃO. COTA LEGAL MÍNIMA PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ILEGITIMIDADE DAS ENTIDADES SINDICAIS PARA DISPOR SOBRE INTERESSES DIFUSOS NÃO PASSÍVEIS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. O Tribunal Regional declarou a nulidade da cláusula 17ª do instrumento normativo denunciado nestes autos, que estabelece a possibilidade de flexibilização da Lei 8.213/91, art. 93, ao autorizar a contratação - pelas empresas do segmento de asseio e conservação - de pessoas com deficiência física prevista em lei, tendo como base de cálculo exclusivamente o número de trabalhadores da área administrativa das prestadoras de serviços. E assim concluiu o Tribunal Regional por entender que a hipótese de redução ou supressão da medida protetiva prevista na Lei 8.213/91, art. 93 se encontra elencada no rol taxativo do CLT, art. 611-B em seu item XXIV, na qualidade de objeto ilícito para figurar em normas coletivas, não havendo como se relativizar tal disposição. Todavia, note-se que a cláusula questionada pelo Ministério Público do Trabalho extrapola os limites legais por outro fundamento, cuja apreciação antecede ao do mérito do pedido, a saber, a legitimidade dos entes convenentes para firmar a norma coletiva em destaque. Com efeito, a jurisprudência pacífica desta colenda Seção Especializada segue no sentido de ser inválida a cláusula normativa que versa sobre interesses difusos, os quais não são suscetíveis de negociação coletiva, uma vez que os sindicatos não possuem legitimidade para dispor sobre eles, nos termos dos arts. 611 da CLT, 104, I, do Código Civil, 81, II, e 83, I, da Lei 8.078/90. Precedentes. No caso, a norma sob exame, ao alterar a base de cálculo da cota prevista na Lei 8.213/91, art. 93, não negocia interesse ou direito coletivo, atingindo, na verdade, interesses difusos, por afetar trabalhadores indeterminados que sejam portadores de deficiência física. Por isso, impõe-se a manutenção da decisão regional, ainda que por fundamento diverso. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

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943 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não verificada - Concessão de crédito para aquisição de veículo - Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios - Contrato indica o valor fixo das parcelas - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos - Veículo financiado enquadrado como «antigo, revelando maior risco de inadimplência a partir de análise do perfil do contratante - Liberdade do mutuário em buscar melhores condições no mercado - Ilegalidade no pacto livremente firmado não configurada - Respeito ao pacta sunt servanda - Contratação vinculada de seguro de proteção financeira - Venda casada - Pacto conexo que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade da cláusula contratual e do pacto conexo - Restituição de forma simples, consoante pedido inicial - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de reconhecer a ilegalidade do seguro prestamista, determinando-se o recálculo das prestações mensais e a restituição, na forma simples, do montante desembolsado pelo autor a título de cobertura securitária... (Continua)

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944 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. 1-

Embargos à execução opostos de processo executivo fundado em contratos de financiamento e contratos de repasse celebrados entre os anos de 2011 e 2020 referente ao fornecimento de energia elétrica no estado do Amazonas. 2- Alegações de inviabilidade da execução que foram afastadas, sendo julgada improcedente a pretensão. 3- Nulidade da cláusula de eleição de foro que não prospera. Ausência de abusividade no caso em análise. Partes que utilizaram o art. 63, p. 1º do CPC, regularmente. 4- Aplicação do CDI como índice dos juros remuneratórios que, por si só, não se mostra abusiva. 5- Inviabilidade na execução por suposta remuneração indevida no que se refere aos juros e multa contratual que não prospera. Embargante que sequer formula a alegação de excesso de execução, nem traz aos autos a memória de cálculo do valor que entende devido. 6- Teses de impossibilidade de penhora de valores oriundos de repasses federais e de limitação de bloqueio em 3% do seu faturamento que devem ser objeto de análise pelo juízo de origem, nos autos da execução, não cabendo ao Colegiado manifestar-se nesse momento. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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945 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. MENOR AUTISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO IMOTIVADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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946 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. REGULARIDADE NA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de revisão de contrato ajuizada pelo autor em desfavor de instituição financeira, visando à declaração de nulidade da cláusula que previa a cobrança de seguro prestamista vinculado ao financiamento veicular. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, declarando nula a cláusula e determinando a devolução dos valores pagos. O réu apelou, defendendo a regularidade da contratação, alegando a opcionalidade do seguro e a inexistência de venda casada. ... (Continua)

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947 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Inexistência de vício de consentimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Cobertura obrigatória para atendimento de emergência e desvantagem excessiva do consumidor. Ausência de prequestionamento. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não assiste razão às recorrentes, quando defendem a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão relativa ao alegado vício de consentimento foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... (Continua)

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948 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À MÉDIA DO MERCADO - ENTEDIMENTO CONSOLIDADO DO C. STJ (RESP 1.061.530/RS) - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CUSTO EFETIVO TOTAL - AUSÊNCIA DE PARÂMETRO LEGAL COMPARATIVO - SENTENÇA MANTIDA.

De acordo com o entendimento adotado pelo c. STJ no julgamento do Tema 27, «é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". ... (Continua)

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949 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À MÉDIA DO MERCADO - ENTEDIMENTO CONSOLIDADO DO C. STJ (RESP 1.061.530/RS) - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CUSTO EFETIVO TOTAL - AUSÊNCIA DE PARÂMETRO LEGAL COMPARATIVO - SENTENÇA MANTIDA.

De acordo com o entendimento adotado pelo c. STJ no julgamento do Tema 27, «é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". ... (Continua)

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950 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cobrança. Venda de ações. Dividendos. Negativa de prestação jurisdicional. Supressão de instância. Ausência. Instituição financeira. Funcionário. Programa de incentivo e partnership. Cláusula compromissória. Jurisdição arbitral. Competência competência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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