(DOC. VP 790.1818.8679.4190)

TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c Indenização por Danos Morais - Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Operadora - Contrato Coletivo Empresarial - Rescisão Unilateral por parte da Empresa Aderente - Nulidade da Cláusula Contratual que estabelece a necessidade de notificação prévia com antecedência mínima de sessenta dias para Rescisão Unilateral do Contrato - Parágrafo único do Art. 17 da RN 195 da ANS que foi anulado pela Ação Civil Pública 0136265-83.20

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