(DOC. VP 143.2294.2051.5200)

TST. Recurso de revista da reclamada. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Não há negativa de prestação jurisdicional quando o eg. Tribunal Regional apresenta solução para o litígio, com fundamentação de que é nula a cláusula coletiva que permite a adoção de registro de jornada por exceção. Recurso de revista não conhecido.»

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