(DOC. VP 164.1937.4908.0536)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À MÉDIA DO MERCADO - ENTEDIMENTO CONSOLIDADO DO C. STJ (RESP 1.061.530/RS) - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CUSTO EFETIVO TOTAL - AUSÊNCIA DE PARÂMETRO LEGAL COMPARATIVO - SENTENÇA MANTIDA. -

De acordo com o entendimento adotado pelo c. STJ no julgamento do Tema 27, «é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". - Se a taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato celebrado entre as partes é claramente infe

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