Jurisprudência sobre
nulidade da clausula

701 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Compromisso de compra e venda de imóvel. Alegação de atraso na entrega do imóvel. Nulidade da cláusula contratual que condiciona a entrega das chaves ao prazo de 12 meses contados da assinatura do contrato de financiamento. Prazo incerto e abusivo. Validade da cláusula de tolerância de 180 dias, que deve ser considerada para fixação do termo inicial do incontroverso período de mora. Lucros cessantes devidos, pela privação da fruição do bem durante o período da mora injustificada da promitente vendedora, a serem calculados com base no percentual de 0,5% sobre o valor do imóvel, desde findo o prazo de tolerância até a efetiva entrega. Cobrança de «taxas de obras ou «juros de obras após a data prevista para a entrega das chaves do imóvel, considerado o prazo de tolerância de 180 dias. Impossibilidade. Restituição que se impõe. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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702 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Contrato de Prestação de Serviços Escolares - Sentença de procedência - Apelo da embargada - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO EMBARGANTE - Rejeição - Apelado, patrocinado por escritório mantido por universidade conveniada com a Defensoria Pública - Não comprovada ademais a alteração da situação econômica do recorrido, para ensejar a revogação da benesse concedida - MÉRITO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Cláusula contratual que prevê a obrigação de pagamento de honorários contratuais no percentual de 20% sobre o valor total do débito - Descabimento - Prerrogativa do Poder Judiciário para fixar honorários advocatícios - Ato exclusivo do magistrado - Nulidade da cláusula contratual - Mantido a excesso reconhecido na sentença - SENTENÇA MANTIDA, inclusive a condenação nas verbas de sucumbência em desfavor da embargante (art. 86, parágrafo único, CPC), e honorários sucumbenciais, cuja redução implicaria em quantia irrisória - Honorária Recursal - Não aplicação do CPC, art. 85, § 11, no caso sub judice, eis que já fixados no percentual máximo do art. 85, CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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703 - TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais e materiais. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Incidência do CDC. Apólice de seguro-saúde coletivo que se equipara a plano de saúde familiar/individual. Falso coletivo. Nulidade da cláusula que estabelece a rescisão unilateral e imotivada do contrato, sobretudo quando os segurados estão em tratamento médico. Tema 1082 do C. STJ. Precedentes. Indicação do medicamento denominado Enoxaparina sódica. Situação em que a medicação prescrita não se destina a tratamento quimioterápico ou de neoplasia, tampouco a tratamento intrínseco a internação domiciliar «home care, mas uso como terapia para profilaxia e tratamento do tromboembolismo. Disponível em farmácias e sendo auto injetável. Cláusula contratual de expressa exclusão. Hipótese de exclusão da cobertura, na conformidade do Lei 9.656/1998, art. 10, VI e VII. Sentença mantida. Recurso da autora a que se nega provimento e da ré a que se dá parcial provimento... (Continua)

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704 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE PRÊMIO COMPLEMENTAR. MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DE CLÁUSULA DE FIDELIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito com base no art. 321, parágrafo único, c/c 485, I, do CPC. A apelante, administradora de plano de saúde, buscava a cobrança de prêmio complementar e multa rescisória de contrato coletivo empresarial, alegando a validade dessas cobranças com fundamento na Resolução Normativa 557/2022 da ANS. ... (Continua)

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705 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cláusula de eleição de foro. Pessoa jurídica. Ausência de hipossuficiência e de ofensa ao direito de defesa. Inviável modificar as conclusões do acórdão recorrido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser competente o foro de eleição contratual para a propositura de qualquer ação dele decorrente, exceto nas hipóteses em que ficar comprovado efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte mais frágil do contrato. ... (Continua)

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706 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de reintegração de posse. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Sentença de procedência que determinou a reintegração de posse do bem objeto do contrato de promessa de compra e venda e declarou a nulidade da cláusula que revertia, em caso de rescisão contratual, os valores, até então adimplidos, em favor do promitente vendedor. Impossibilidade de condicionar a imissão na posse à restituição da quantia paga. Deliberação monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da promitente compradora.

«1. Para derruir a afirmação contida no v. acórdão acórdão recorrido - no sentido da inexistência de condenação relativa à devolução de valores recebidos pelos ora agravados - exigiria, desta eg. Corte de Justiça, o indevido reexame do conteúdo fático e probatório dos autos, providência inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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707 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - INSTRUMENTO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - BENEFÍCIO À APENAS UMA DAS PARTES - PREJUÍZO AO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECISÃO MANTIDA.

Configurada a relação de consumo, o foro de eleição somente é admitido quando não importe em prejuízo do acesso ao Poder Judiciário pelo consumidor. ... (Continua)

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708 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência reconsiderada. Consumidor. Ação de rescisão contratual cumulada com ressarcimento de valores. Promessa de compra e venda de imóvel. Desistência do comprador. Hipossuficiência e prejuízo à defesa do consumidor. Cláusula de eleição de foro afastada. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da v. decisão da Presidência desta Corte Superior. ... (Continua)

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709 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer. Sentença de procedência parcial. Recurso de ambas as partes. Cobrança de IPTU antes da imissão na posse. Cláusula que transfere a obrigação do pagamento do IPTU ao promitente comprador desde a assinatura do contrato. Descabimento. Responsabilidade dos promitentes compradores pelo pagamento do IPTU somente após a efetiva imissão na posse. Precedentes. Posse não comprovada durante o período suscitado. Reconhecimento de imissão da posse a partir de maio de 2023, conforme exordial. Declaração de nulidade da cláusula contratual e condenação a ré à restituição dos valores pagos que se impunha. Lucros cessantes. Admissibilidade. Caráter frugífero do bem, mesmo se tratando de lote sem edificação, por força de privação do uso pela loteadora. Termo inicial deve corresponder à data da expedição de alvará de liberação de construção nos lotes. Condenação da promissária vendedora a indenizar lucros cessantes de 0,5% do valor atualizado do contrato por mês de atraso. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

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710 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REVISÃO CONTRATUAL. REAJUSTES ANUAL E POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Insurgência contra sentença de procedência. Contrato firmado em 1993 e não adaptado. Tema 952 do STJ. Reajuste anual aplicado em percentual superior ao fixado pela ANS, abusividade reconhecida. Possibilidade de reajuste em razão de alteração de faixa etária, desde que fundamentada em legítimo fator distintivo. Cláusula que estabeleceu o reajuste com base em tabela em US (Unidade de Serviço), sem parâmetros claros para aferição. Violação ao direito de informação (art. 6º, III, CDC). Aleatoriedade e irrazoabilidade verificadas. Nulidade da cláusula reconhecida. Reajuste abusivo. Determinado, contudo, a apuração do reajuste por faixa etária a ser aplicado, mediante cálculo atuarial, em liquidação de sentença, para os fins do determinado no item 9 do Tema 952 do STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos. Recurso parcialmente provido. Honorários sucumbenciais sem majoração... (Continua)

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711 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REVISIONAL DE CONTRATO E INDENIZATÓRIAS, COM TUTELA DE URGÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - INSTRUMENTO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - BENEFÍCIO À APENAS UMA DAS PARTES - PREJUÍZO AO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECISÃO REFORMADA.

Configurada a relação de consumo, o foro de eleição somente é admitido quando não importe em prejuízo do acesso ao Poder Judiciário pelo consumidor. ... (Continua)

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712 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais cumulado com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade da cláusula que prevê os juros de mora, limitando-os a 1% ao mês, condenando o réu a restituir, de forma simples, eventual valor pago a tal título. Recurso do réu. ... (Continua)

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713 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral. Discussão sobre existência, validade e eficácia de cláusula compromissória. Competência do juízo arbitral. Regra geral. Exceção. Contratos de adesão. Alegação de descumprimento do art. 4º, § 2º, da Lei de arbitragem. Possibilidade de apreciação pelo judiciário. Associação civil. Inclusão de cláusula compromissória pela assembleia geral. Caráter deliberativo. Não configuração de contrato de adesão. Não incidência do art. 4º, § 2º, da Lei de arbitragem. Competência do juízo arbitral.

I - HIPÓTESE EM EXAME... (Continua)

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714 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão de afastamento dos reajustes aplicados a contrato coletivo, nulidade da cláusula que os prevê e de contrato sem assinatura da consumidora, bem como de devolução dos valores pagos a maior - Sentença de procedência - Insurgência das rés - 1. Rejeição da preliminar arguida - Nulidade da sentença não verificada - Mérito - 2. Reajustes por aumento da sinistralidade/VCMH - Cláusula que prevê os reajustes não padece de ilegalidade em abstrato e tem sido aceita pela jurisprudência, todavia, deve haver efetiva comprovação do aumento dos índices de sinistralidade e da elevação dos custos, bem como da sua correlação com a fórmula prevista no contrato - Ônus da prova das rés em comprovar a origem dos respectivos aumentos - Ausência de abusividade do reajuste que se condiciona ao respeito à Lei 9.656/1998 e ao CDC, não sendo permitida aplicação de índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o segurado - Não demonstrada a origem dos reajustes aplicados e a sua razoabilidade - Documentos juntados aos autos limitados a planilha com o valor das mensalidades e contrato firmado entre as partes, no qual não consta disposição acerca das formas de cálculo dos reajustes financeiro e por sinistralidade - Aplicação dos índices divulgados pela ANS aos reajustes impugnados - 3. Reajustes por faixa etária - Percentuais previstos no «Anexo II do «Manual do Beneficiário, entregue à autora, conforme se depreende do termo por ela assinado - Necessidade de afastamento do decreto de nulidade da cláusula que prevê os reajustes por faixa etária (e por sinistralidade/VCMH) e de nulidade do contrato juntado às fls. 79/133) - Tese firmada pelo STJ nos Recursos Especiais 1.715.798/RS, 1.716.113/DF e 1.873.377/SP (Tema 1016) - Determinação da aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952 também aos planos coletivos - Contrato posterior à Lei 9.656/1998 - Cláusula contratual expressa que previu o reajuste por faixa etária no bojo da qual adotadas as dez faixas etárias - Reajustes contratados que não atendem aos requisitos de validade previstos na RN 563/22, da ANS, como se explica no corpo do acórdão - Abusividade verificada - Reconhecida a necessidade de afastamento dos reajustes por faixa etária no período impugnado - Reconhecida a necessidade de afastamento dos reajustes por faixa etária e dos reajustes por sinistralidade/VCMH aplicados no período impugnado - Substituição pelos índices autorizados pela ANS aos contratos individuais/familiares em relação aos reajustes por sinistralidade/VCMH - Percentual do reajuste por faixa etária que deve ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de perícia atuarial - Necessidade de restituição dos valores pagos a maior à autora, observada a prescrição trienal - Sentença reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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715 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de compra e venda. Relação de consumo. Inexistência. Cláusula compromissória. Incompetência do juízo estatal.

«1. A previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário, de ofício ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. Precedentes. ... (Continua)

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716 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Contrato de adesão. Foro de eleição. Clausula contratual considerada nula e abusiva, pois notório o prejuízo dos agravantes, diante da dificuldade em se defender. Violação às normas de proteção ao consumidor. Artigos 1º e 6º, incisos VII e VIII do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade reconhecida. Exceção de incompetência julgada procedente, determinada a remessa dos autos ao foro do domicílio dos devedores. Recurso provido para esse fim.

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717 - TJRJ. ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA. 1-

Decisum agravado que, em ação declaratória de rescisão contratual c/c indenizatória, movida pela agravada em face da agravante, rejeitou a preliminar de incompetência do Juízo. 2- Inicialmente, é de se destacar que apesar da decisão agravada não se encontrar expressamente prevista no rol das decisões que, por força do disposto no CPC/2015, art. 1.015, são impugnáveis por agravo de instrumento, restou caracterizada a existência de situação de urgência, apta a justificar a mitigação do referido rol e ensejar a apreciação da matéria ora impugnada, nos termos do decidido pela E. Corte Superior, no Tema 988/STJ. 3- Cláusula de eleição de foro que se afigura válida, nos termos da Súmula 335/STF. 4- Ausência nos autos de qualquer situação que aponte a existência de hipossuficiência, quer técnica ou econômica, ou dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário por parte da empresa autora, que pudesse dar ensejo à declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro, mormente considerando que a relação travada entre as partes não é de consumo, eis que ambas são empresas, e a ação originária tramita de forma eletrônica, razão pela qual a aludida cláusula de eleição de foro se afigura válida, nos termos do art. 63, §1º, do CPC/2015. 5- Partes que mantém uma relação de representação comercial formalizada desde o ano de 1984, como se vê do contrato acostado aos autos, e não verbal, como alega a agravada. 6- Decisão reformada para reconhecer a validade da cláusula de eleição de foro, e determinar o declínio da competência em favor de uma das varas competentes da Comarca de Joinville, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 7- Agravo provido.¿... (Continua)

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718 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Consumidor. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Afastamento. Possibilidade. Prejuízo à defesa do consumidor reconhecido pelas instâncias ordinárias. Precedentes. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - «O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador (AgInt no AREsp. 1.337.742, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). ... (Continua)

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719 - TST. I) PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS EM SEDE DE AÇÃO ANULATÓRIA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA PRESIDÊNCIA DO TST - NÃO CONHECIMENTO, POR INCABÍVEL NO ÂMBITO DA SDC DESTA CORTE.

A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que não merece conhecimento o pedido de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto contra decisão normativa da Justiça do Trabalho formulado no bojo do recurso, por se tratar de competência privativa do Presidente do TST, em procedimento próprio, previsto no Regimento Interno da Corte. Pedido de efeito suspensivo não conhecido, por incabível . II) RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO ANULATÓRIA INTERPOSTOS PELO SINDICATO PATRONAL E POR EMPRESAS - CLÁUSULA 17ª - LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS COTAS DE APRENDIZES - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DOS SINDICATOS PATRONAL E OBREIRO PARA DISPOREM SOBRE MATÉRIA QUE ENVOLVE PESSOAS QUE NÃO REPRESENTAM - RECURSOS DESPROVIDOS, POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. A SDC desta Corte firmou o entendimento de que os Sindicatos obreiro e patronal não detêm legitimidade para dispor sobre matéria alusiva aos interesses difusos dos trabalhadores, tal como ocorre na hipótese da limitação da base de cálculo da cota de deficientes e aprendizes, por se tratar de matéria que afeta aos trabalhadores empregáveis (pessoas indeterminadas) e não aos já empregados, sob pena de, ao regulamentar a matéria em norma coletiva, incorrer em manifesta afronta ao CLT, art. 611. 2. In casu, o TRT da 8ª Região julgou procedente o pedido da ação anulatória e declarou a nulidade da Cláusula 17ª do ACT de 2023/2024, ao fundamento de que a norma coletiva que estabelece a possibilidade de contagem da cota de aprendizagem com empregados de 18 a 24 anos, infringe o disposto no art. 611-B, XXIV, da CLT, que fixa a impossibilidade da norma coletiva dispor sobre direitos referentes à proteção legal de crianças e adolescentes. 3. Sucede que, diante da pacificação da matéria no âmbito da SDC desta Corte, os recursos merecem ser desprovidos, por fundamento diverso, com ressalva de entendimento deste Relator. Recursos ordinários desprovidos, por fundamento diverso.... (Continua)

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720 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. ALEGAÇÃO DE REAJUSTE ABUSIVO DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.

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721 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLAUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATRAVÉS DE DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). AVENTADA LEGALIDADE DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, CPC/2015 . Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLAUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATRAVÉS DE DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). AVENTADA LEGALIDADE DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, CPC/2015 . FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE DECLARADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.

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722 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE DECORAÇÃO, DENOMINADA «FUNDO ESPECIAL DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS". SENTENÇA EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DOS AUTORES. PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL DESTE TJERJ, NO ÂMBITO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, DISTRIBUÍDO SOB O 0002084- 66.2022.8.19.9000, REVISOU TESE ANTERIORMENTE FIRMADA ACERCA DO TEMA, PELO QUE PASSOU A CONSTAR COM O SEGUINTE TEOR: «APLICA-SE À HIPÓTESE DE PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS REALIZADOS A TÍTULO DE TAXA DE LIGAÇÃO DEFINITIVA E DE TAXA DE DECORAÇÃO, EM SEDE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO, O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL". SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÔS AOS AUTORES O PAGAMENTO DO «FUNDO ESPECIAL DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS, NÃO INCLUÍDO NO PREÇO GLOBAL DO IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. COBRANÇA QUE É INDEVIDA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO VERBETE SUMULAR 351 DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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723 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA FECHADA COMPLEMENTAR. FIOPREV. PLANO BD-RJU. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES VERTIDOS. AFASTADA NULIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI A RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. REGULAMENTO QUE PREVÊ A COBERTURA APENAS DE BENEFÍCIOS DE RISCO, DECORRENTES DE INVALIDEZ E PECÚLIO POR MORTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. REFORMA DA SENTENÇA. PLANO DE BENEFÍCIOS QUE SOFREU ALTERAÇÃO EM 1990, COM A ENTRADA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL PARA ADEQUAÇÃO À LEI 8.112/1990, PASSANDO A SER O CONTRATO APENAS PARA O CUSTEIO DE BENEFÍCIOS DE RISCO, COMO PECÚLIO POR INVALIDEZ, MORTE OU RENDA POR VELHICE. RESGATE DE RESERVA DE POUPANÇA DO ANTIGO PLANO REALIZADA EM 1991. TERMO DE ADESÃO AO NOVO PLANO, CUJA APOSENTADORIA NÃO DECORRENTE DE INVALIDEZ ERA CUSTEADA EXCLUSIVAMENTE PELA PATROCINADORA FIOCRUZ. O PARTICIPANTE NÃO CONTRIBUIU PARA A SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, SENDO ASSIM NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS QUANDO RESCINDIDO O CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES VERTIDOS AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE RISCO. CONTRATO ALEATÓRIO, EM QUE A ENTIDADE CORRE O RISCO, QUE POSSUI NATUREZA DE SEGURO E NÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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724 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Declaratória de Rescisão Contratual e Inexigibilidade do Débito - Aviso Prévio de 60 dias - Procedência da Ação - Insurgência da Operadora - Contrato Coletivo Empresarial - Rescisão da Empresa Contratante - Nulidade da Cláusula Contratual que estabelece a necessidade de notificação prévia com antecedência mínima de sessenta dias para Rescisão Unilateral do Contrato - Parágrafo único do Art. 17 da RN 195 da ANS que foi anulado pela Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 (com eficácia «erga omnes) movida pelo PROCON/RJ em face da ANS em virtude de sua evidente violação aos Direitos Consumeristas - RN 455/2020 da ANS que posteriormente suprimiu a existência do parágrafo controverso - Inexigibilidade dos Valores relativos ao período em que supostamente necessário o Aviso Prévio - Precedentes desta Corte - Sentença Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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725 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Declaratória de Inexistência de Débito c.c Obrigação de Fazer - Aviso Prévio de 60 dias - Procedência da Ação - Insurgência da Operadora - Contrato Coletivo Empresarial - Rescisão da Empresa Contratante - Nulidade da Cláusula Contratual que estabelece a necessidade de notificação prévia com antecedência mínima de sessenta dias para Rescisão Unilateral do Contrato - Parágrafo único do Art. 17 da RN 195 da ANS que foi anulado pela Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 (com eficácia «erga omnes) movida pelo PROCON/RJ em face da ANS em virtude de sua evidente violação aos Direitos Consumeristas - RN 455/2020 da ANS que posteriormente suprimiu a existência do parágrafo controverso - Inexigibilidade dos Valores relativos ao período em que supostamente necessário o Aviso Prévio - Precedentes desta Corte - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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726 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Declaratória de Inexistência de Débito c.c Obrigação de Fazer - Aviso Prévio de 60 dias - Procedência da Ação - Insurgência da Operadora - Contrato Coletivo Empresarial - Rescisão da Empresa Contratante - Nulidade da Cláusula Contratual que estabelece a necessidade de notificação prévia com antecedência mínima de sessenta dias para Rescisão Unilateral do Contrato - Parágrafo único do Art. 17 da RN 195 da ANS que foi anulado pela Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 (com eficácia «erga omnes) movida pelo PROCON/RJ em face da ANS em virtude de sua evidente violação aos Direitos Consumeristas - RN 455/2020 da ANS que posteriormente suprimiu a existência do parágrafo controverso - Inexigibilidade dos Valores relativos ao período em que supostamente necessário o Aviso Prévio - Precedentes desta Corte - Sentença Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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727 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL -

Pretensão de cobrança de aluguéis e encargos locatícios julgada procedente - Insurgência recursal manifestada pelo locatário - Gratuidade que lhe deve ser concedida - Intimação da fiadora QUINTO ANDAR dos termos da sentença - Não oferecimento de argumentos convincentes que desautorizem o reconhecimento da nulidade da cláusula arbitral na sentença -- Responsabilidade da QUINTO ANDAR, na condição de fiadora, corretamente delimitada conforme os termos do seguro-fiança - Exigibilidade, no caso, das multas moratória e compensatória, a primeira devida em face do atraso no pagamento dos alugueis e a última por conta da desocupação do imóvel sem aviso prévio e entrega das chaves - Encargos da sucumbência carreados com exclusividade ao réu que se tem por correta, à luz do CPC, art. 86 - Apelação provida em parte, apenas para conceder ao apelante o benefício da gratuidade... (Continua)

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728 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de Rescisão Unilateral de Contrato - Improcedência da Ação - Insurgência da Autora - Aviso Prévio de 60 dias - Contrato Coletivo Empresarial - Rescisão promovida pela Empresa Contratante - Nulidade da Cláusula Contratual que estabelece a necessidade de notificação prévia com antecedência mínima de sessenta dias para Rescisão Unilateral do Contrato - Parágrafo único do Art. 17 da RN 195 da ANS que foi anulado pela Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 (com eficácia erga omnes) movida pelo PROCON/RJ em face da ANS em virtude de sua evidente violação aos Direitos Consumeristas - RN 455/2020 da ANS que posteriormente suprimiu a existência do parágrafo controverso - Inexigibilidade dos Valores relativos ao período em que supostamente necessário o Aviso Prévio - Precedentes desta Corte - Ação Procedente - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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729 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Apelo dos embargantes. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Arrendamento agrícola. Previsão de pagamento por meio de sacas de soja. Indevida. Decreto 59.556/66, art. 18. Embargantes que pagaram parte da dívida em quantia certa e alegam, dois anos após a contratação e após a sua inadimplência, a nulidade da cláusula. Comportamento contraditório. Embargantes que sabiam ou deviam saber que o preço estava indevidamente fixado e que o contrato não previa a conversão da obrigação de dar coisa certa em obrigação de dar quantia certa. Anuência que permite a manutenção do contrato e da execução. Nulidade que é passível de ser sanada. Precedentes. Pagamento condicionado à colheita. Ausência de elementos que indiquem não ter sido possível a colheita de soja a despeito do negócio ter perdurado período suficiente para tanto. Pretensão de redução da cobrança para apenas trinta sacas de soja para cada ano do negócio. Arrendamento de trinta alqueires de propriedade. Montante que corresponderia a R$ 465,47 por mês de contratação. Ausência de razoabilidade. Conversas mantidas entre as partes que indicam que o real preço acordado entre elas nunca foi de apenas trinta sacas de soja. Adoção da proporção de trinta sacas de soja por alqueire objeto do arrendamento que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sucumbência recíproca não configurada. Embargantes que tiverem parcial êxito na demanda, mas apenas em parcela mínima de seus pleitos. Sucumbência mínima do embargado. Manutenção dos ônus de sucumbência. Sentença mantida. Honorários advocatícios aumentados. Apelo desprovido

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730 - TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Incidência do CDC. Apólice de seguro-saúde coletivo que se equipara a plano de saúde familiar/individual. Falso coletivo. Nulidade da cláusula que estabelece a rescisão unilateral e imotivada do contrato, sobretudo quando os segurados estão em tratamento médico. Tema 1082 do C. STJ. Impossibilidade de cancelamento quando o paciente está em tratamento e mesmo após a alta médica, em especial quando não há oferta de plano individual ou familiar, sem carência. Precedentes. Danos morais não configurados. Honorários advocatícios da parte requerida que deve ser calculado sobre o proveito econômico obtido com o afastamento da condenação em danos morais. Sentença reformada em parte. Recurso da ré a que se nega provimento, dando-se provimento ao recurso de apelação da autora... (Continua)

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731 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AVISO PRÉVIO -

Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias - Pedido de cancelamento do plano realizado pela Embargante em maio de 2022. Impossibilidade de cobrança da mensalidade, após essa data. Nulidade da cláusula contratual que exige cumprimento de aviso prévio reconhecida. Abusividade reconhecida por onerosidade excessiva. Aplicação do CDC. Ausência de amparo normativo. Parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS declarado inválido por decisão proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01/RJ. Norma posteriormente revogada pela Agência Reguladora em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, que não prevê a possibilidade de exigência de aviso prévio para o ajuste em análise. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso desprovido... (Continua)

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732 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

Taxa de juros remuneratórios pactuada em 26% ao mês e 1.564,67% ao ano - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Admissibilidade da revisão - Taxa contratada várias vezes superior à taxa média de mercado - Devolução dos valores pagos a maior, autorizada a compensação, que é decorrência lógica da declaração da nulidade da cláusula abusiva - Repetição de forma simples, tendo em vista a ausência de recurso da parte apelada no tocante à repetição do indébito. ... (Continua)

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733 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Acordo firmado entre Ministério Público, Estado de São Paulo e SABESP que resultou no cumprimento da obrigação de fazer de implantação da rede de abastecimento de água e da rede de esgoto sanitário. Pretensão da Fazenda Estadual de continuidade do feito para que se obtenha ressarcimento de valores junto ao Município de São Paulo, devedor solidário. Ilegitimidade ativa do Ministério Público, a quem é vedada a representação judicial de entidades públicas. Nulidade da Cláusula 9 do acordo, que atribuía tal papel ao Parquet, que se mostra adequada. Processo que alcançou sua finalidade a partir do momento em que a obrigação foi cumprida, cabendo aos codevedores pleitear eventual direito de regresso em ação própria. Sentença de extinção do feito mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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734 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. Admissibilidade de utilização da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída, como se dá na espécie. Precedentes do STJ neste sentido. Hipótese em que não há necessidade de dilação probatória para a apuração do excesso alegado. Circunstância de que busca a exequente a satisfação de crédito de natureza rural. Nulidade da cláusula que estipula, para o período de inadimplemento, o emprego de juros moratórios de 5% ao mês. Admissibilidade no caso tão somente da elevação da taxa de juros de mora em um por cento ao ano. Exceção de pré-executividade acolhida. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

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735 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Alegada falha na prestação de serviço por parte da ré, consubstanciada na negativa em autorizar a internação e cirurgia de emergência do autor em unidade hospitalar, sob a alegação de não cumprimento do prazo de carência. Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade da cláusula contratual limitativa da cobertura de atendimento de urgência e emergência, tornou definitiva a decisão que deferiu a tutela de urgência e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral, no montante de R$6.000,00 (seis mil reais). Recurso do autor pela majoração da verba indenizatória. Verba indenizatória fixada de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade não merecendo ser reduzida. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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736 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito. Plano de saúde. Rescisão do contrato independente do aviso prévio de 60 dias. Nulidade da cláusula contratual que estabelece a necessidade de notificação prévia com antecedência mínima de sessenta dias para rescisão unilateral do contrato. Parágrafo único do Art. 17 da RN 195 da ANS que foi anulado pela Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 (com eficácia «erga omnes) em virtude de sua evidente violação aos direitos consumeristas. RN 455/2020 da ANS que posteriormente suprimiu a existência do parágrafo controverso. Exigência de pagamento de mensalidade após comunicação de cancelamento que se revela nula de pleno direito. Violação dos arts. 51, IV, do CDC e art. 423 do CC. Precedentes. Recurso da autora provido.... (Continua)

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737 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Reajuste. Faixa etária. Contrato individual. Plano adaptado. Majoração. Abusividade. Exclusão integral. Impossibilidade. Apuração do percentual. Equilíbrio financeiro-atuarial. Necessidade. Honorários recursais. Majoração. Devida. 1.no caso, trata-se de contrato individual e adaptado de plano de saúde, no qual houve a exclusão do reajuste por faixa etária aos 59 anos, pretendendo os agravantes o reconhecimento da nulidade da cláusula e a determinação da retirada integral da majoração do cálculo das mensalidades.

2 - Para os contratos (novos) firmados a partir de 01/1/2004, incidem as regras da RN 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas.... (Continua)

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738 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com danos materiais - Distrato - Procedência, para declarar a nulidade da cláusula do distrato avençado entre as partes e condenar a ré à indenização por danos materiais - Insurgência da parte ré - Possibilidade de análise da legalidade das cláusulas previstas, o que caracteriza o interesse de agir e a necessidade da tutela jurisdicional - Preliminar rejeitada - Mérito - Relação de consumo - Submissão às normas protetivas - art. 6º, IV e V, do CDC - O distrato, ainda que diante de quitação recíproca das obrigações, não impede que se analise a legalidade das disposições ali constantes - Afastamento da pretensão de retenção de valor superior, ainda que prevista no distrato - Cláusula abusiva - art. 51, II e IV, do CDC - Cobrança de tributos antes da imissão na posse do bem - Lote de terreno sem edificação - Incidência na taxa de 0,5% do valor do imóvel ao mês, devida pelo autor no período compreendido entre a expedição do TVO e a data da rescisão contratual - Precedentes desta Câmara - Incidência dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado - Derrota processual da parte ré - Imposição à parte vencida da condenação ao pagamento de verba honorária em favor da parte vencedora - Sentença reformada para reconhecer a taxa de fruição do bem e fixar o termo inicial dos juros a partir do trânsito em julgado - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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739 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de franquia c/c indenização por danos materiais. Omissão do acórdão recorrido inexistência. Foro de eleição. Afastamento pelo tribunal de origem ante o reconhecimento de hipossuficiência do autor. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

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740 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AVISO PRÉVIO -

Execução de título extrajudicial referente a «prêmio complementar cobrado após a notificação do seu cancelamento. Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias. Nulidade da cláusula contratual que exige cumprimento de aviso prévio reconhecida. Abusividade reconhecida por onerosidade excessiva. Aplicação do CDC. Ausência de amparo normativo. Parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS declarado inválido por decisão proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01/RJ. Norma posteriormente revogada pela Agência Reguladora em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, que não prevê a possibilidade de exigência de aviso prévio para o ajuste em análise. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso improvido... (Continua)

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741 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito - Sentença de improcedência - Irresignação recursal do autor - Vendedora-ré que fixou a última parcela, de preço ínfimo, um ano depois do vencimento da maior parcela - Observa-se que 99,66% do montante total do contrato tinha previsão de quitação em 24 meses - O contrato foi deliberadamente estendido para atingir o prazo mínimo estabelecido pela Lei 10.931/2004, art. 46 com o intuito de aplicar a correção monetária mensal - Exegese da Lei 10.931/2004, art. 47 - Abusividade reconhecida - art. 51, IV, CDC - Nulidade da cláusula que prevê a correção monetária mensal - Devolução na forma simples - Precedentes desta Câmara - Incidência da correção monetária anual - Valores que deverão ser apurados em sede de liquidação - Sentença reformada - Recurso provido em parte.... (Continua)

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742 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

Taxas de juros remuneratórios pactuadas em 23,00% ao mês e 785,88% ao ano e 23% ao mês e 1.099,12% ao ano - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Admissibilidade da revisão - Taxa contratada é várias e várias vezes superior à taxa média de mercado - Adequação das parcelas à taxa média de marcado que é decorrência lógica da declaração da nulidade da cláusula abusiva. ... (Continua)

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743 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Embora o rito processual adotado pela exequente/agravada prescreva que, no mandado de citação, também constará ordem de penhora e avaliação (CPC, art. 829), o executado sustentou a nulidade da cláusula contratual e a necessidade de reconhecimento de que não houve quebra contratual, o que não foi apreciado. Embora provocado, o juízo a quo não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, CPC). Violação do dever de fundamentação (art. 93, IX, CF/88). Anulação da decisão que se impõe. Não aplicação analógica da teoria da causa madura a agravos que não impugnem decisões que resolvam ao menos parte do mérito em cognição exauriente. Penhora parcial efetivada que deve ser tornada sem efeito. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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744 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -

Relação de consumo (súmula 297, E. STJ) - Temáticas envolvendo a legalidade das tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação do bem não devolvidas a exame nesta sede - Seguro prestamista vinculado a financiamento para aquisição de veículo automotor - Venda casada - Pacto conexo que não evidencia a liberdade da contratante em eleger a seguradora de sua preferência (CDC, art. 6º, II) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade da cláusula contratual e consequente restituição da quantia desembolsada pela autora a tal título, mediante o recálculo das prestações vincendas - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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745 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO VEICULAR -

Abusividade da taxa de juros remuneratórios e ilegalidade da cobrança de registro do contrato afastadas na origem - Princípio tantum devolutum  quantum appellatum - Seguro de proteção financeira (prestamista) - Venda casada - Pacto conexo que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade da cláusula contratual e do instrumento apartado, com a consequente devolução, na forma simples, do montante desembolsado a título de seguro - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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746 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de parcial procedência para determinar que a requerida custeie as despesas dos tratamentos multidisciplinares e procedimentos, em ambiente domiciliar em favor do autor, excluindo-se a cobertura de cuidador ou enfermagem diária. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Negativa de custeio dos serviços que se mostrou abusiva. Nulidade da cláusula contratual restritiva, quando houver expressa indicação médica. Laudo pericial conclusivo no que se refere à necessidade do atendimento domiciliar. Direito subjetivo do consumidor que se conecta ao princípio fundamental da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). Lesão à equidade. Cobertura devida. Incidência dos arts. 4º, caput, 7º, 46, 47 e 51, IV, do CDC. Sentença mantida. ... (Continua)

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747 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Contrato particular de confissão de dívida - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante. ... (Continua)

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748 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Indeferimento do acesso gratuito à Justiça postulado pela autora mantido - Concessão de crédito para aquisição de veículo (financiamento) - Seguro de proteção financeira -   Configuração de prática abusiva (venda casada) - Cobertura securitária inserida no mesmo instrumento contratual em que selado o negócio jurídico principal - Réu não evidencia a liberdade da contratante em eleger a seguradora de sua preferência (CDC, art. 6º, II) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade da cláusula contratual - Restituição em dobro da quantia desembolsada pelo autor a título de seguro - Tema 929, E. STJ - Modulação de seus efeitos - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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749 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos. Promessa de compra e venda de unidade condominial. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Lei 10.931/2004, art. 46 que expressamente prevê a possibilidade incidência mensal de correção monetária nos casos de financiamento imobiliária com prazo mínimo de 36 meses. Inclusão de parcela adicional com valor irrisório com o intuito de ultrapassar o prazo mínimo legal e possibilitar a atualização mensal das prestações contratuais. Abusividade. Nulidade da cláusula contratual que estabelece correção monetária mensal reconhecida, com fundamento na Lei 10.931/2004, art. 47. Má-fé da parte requerida evidenciada. Rescisão contratual por culpa da ré. Devolução integral dos valores pagos e de forma imediata. Súmula 543/STJ e 2 do TJSP. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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750 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Questão a ser analisada com o mérito. ... (Continua)

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