(DOC. VP 566.4199.9357.1279)

TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais e materiais. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Incidência do CDC. Apólice de seguro-saúde coletivo que se equipara a plano de saúde familiar/individual. Falso coletivo. Nulidade da cláusula que estabelece a rescisão unilateral e imotivada do contrato, sobretudo quando os segurados estão em tratamento médico. Tema 1082 do C. STJ. Precedentes. Indicação do medicamento denominado Enoxaparina sódic

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