(DOC. VP 965.5515.4281.9320)

TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Declaratória de Rescisão Contratual e Inexigibilidade do Débito - Aviso Prévio de 60 dias - Procedência da Ação - Insurgência da Operadora - Contrato Coletivo Empresarial - Rescisão da Empresa Contratante - Nulidade da Cláusula Contratual que estabelece a necessidade de notificação prévia com antecedência mínima de sessenta dias para Rescisão Unilateral do Contrato - Parágrafo único do Art. 17 da RN 195 da ANS que foi anulado pela Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101

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