Jurisprudência sobre
nulidade da clausula
+ de 9.314 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
551 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Contrato de prestação de serviços de captura, roteamento, transmissão e processamento de vendas por cartão de crédito e débito. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. Inaplicabilidade do CDC. Relação comercial entre as partes. Ausência de caracterização de vulnerabilidade técnica, econômica ou informacional. Cláusula contratual prevendo variação das taxas de remuneração conforme fatores como tipo de transação, bandeira do cartão e forma de captura de dados. Ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito não cumprido. Nulidade da cláusula de decadência convencional reconhecida, mas que não enseja modificação no resultado. Inexistência de comprovação de cobranças indevidas ou abusivas. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
552 - STJ. administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Licitação. Terreno ocupado pela denominada feira dos importados. Lei 8.666/93, art. 18. Valor da caução em 5% (cinco por cento) sobre a avaliação do imóvel. Alteração de item editalício, para redução do valor. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Não observância. Nulidade da cláusula do edital. Aproveitamento das fases do certame não contaminadas pela nulidade que ora se declara. Ofensa aa Lei 8.666/93, art. 21, § 4º. Prejudicialidade. Recurso especial parcialmente provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
553 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
Compra e venda. Imóvel. Reajuste mensal das parcelas. Sentença que julgou o pedido procedente. Sucumbência da requerida reconhecida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Contrato de locação de bem móvel (caminhões). Eleição de foro. Irresignação contra decisão que declinou de ofício da competência e determinou a redistribuição do feito. Acolhimento. Hipótese em que não se constata a nulidade da cláusula de eleição de foro em contrato firmado entre as partes. Inaplicabilidade da nova redação dos §§1º e 5º, do CPC, art. 63 (Lei 14.879/2024) . Contrato celebrado antes da mudança legislativa. Norma processual que deve respeitar o ato jurídico perfeito. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
555 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Contrato de franquia. Alteração. Foro de eleição. 2. Comprovação. Vulnerabilidade. Possibilidade. Súmula 83/STJ. 3. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido da possibilidade de se declarar a nulidade da cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de adesão de franquia, desde que configurada a vulnerabilidade ou a hipossuficiência do aderente ou o prejuízo no acesso a justiça. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste Tribunal Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
556 - TJSP. APELAÇÃO.
Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Incidência do CDC. Apólice de seguro-saúde coletivo que se equipara a plano de saúde familiar/individual, pois destinado a uma única vida, de beneficiário menor absolutamente incapaz. Falso coletivo. Nulidade da cláusula que estabelece a rescisão unilateral e imotivada do contrato, sobretudo quando o segurado está em tratamento médico. Tema 1082 do C. STJ. Precedentes. Sentença integralmente reformada para julgar procedente a ação, restabelecendo o plano contratado. Recurso a que se dá provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
557 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -
Demanda voltada a obter a declaração de nulidade da cláusula contatual que prevê os reajustes por faixa etária, de acordo com a variação de US (unidades de serviço de saúde) - Decreto de extinção - Coisa julgada - Ocorrência - Anterior demanda ajuizada pela apelante em face da mesma seguradora, julgada parcialmente procedente para afastar apenas o reajuste praticado aos 72 anos (tendo a r. sentença lá proferida decidido pela legalidade das demais faixas etárias) - Impossibilidade de rediscussão da matéria, em nova ação - Extinção mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
558 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -
Por se tratar de contrato de compra e venda de bem móvel, configurando, portanto, contrato de adesão característico da relação de consumo, há necessidade de se conferir proteção ao consumidor, consistente na facilitação de sua atuação em juízo (CDC, art. 6º, VIII) - Nulidade da cláusula de eleição de foro, que dificulta sobremaneira a defesa do contratante - Incidência da Súmula 77/TJSP - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
559 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS EMPREITEIRAS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA CORRÉ, ALEGANDO SER MERA PROPRIETÁRIA DO TERRENO - DESCABIMENTO - NEGÓCIO OBJETO DE PARCERIA - AFASTAMENTO DA MORA COM BASE EM ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, QUE AMPLIOU PRAZO DO TÉRMINO DE LOTEAMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - NEGÓCIO FIRMADO ANTERIORMENTE - ATO JURÍDICO PERFEITO, CUJA LEI POSTERIOR NÃO PODE PREJUDICAR - JUSTIFICATIVA DO ATRASO SOB ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR (PANDEMIA DO COVID-19 DE ATOS ADMINISTRATIVOS DA MUNICIPALIDADE) - DESCABIMENTO - RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA QUE NÃO PODEM SER TRANSFERIDOS AO CONSUMIDORES/ADQUIRENTES - RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA, COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESEMBOLSADOS, INCLUSIVE A TÍTULO DE IPTU, ANTE A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE IMPÕE AO ADQUIRENTE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR IMPOSTO SEM EXERCER A POSSE DIRETA SOBRE O BEM - INADIMPLEMENTO, PORÉM, QUE POR SI SÓ NÃO É CAPAZ DE VIOLAR DIREITOS INERENTES À HONRA OBJETIVA OU SUBJETIVA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL IN RE IPSA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
560 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SEGURO CONTRATADO RELATIVO À APÓLICE 113303, QUE AINDA ESTAVA SOB O PERÍODO DE CARÊNCIA NA DATA DO FALECIMENTO DO SEGURADO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO.
1.Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária oriunda de contrato de seguro de vida, além de compensação a título de danos morais supostamente sofridos pela Apelante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
561 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Ação de cobrança. Teses recursais não prequestionadas. Incidência das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
«1 - Referente aos argumentos recursais de nulidade da cláusula que coloca o consumidor em desvantagem e interpretação mais favorável ao consumidor, incidem, na espécie, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, diante da ausência de prequestionamento, uma vez que tais teses não foram objeto de análise pela Corte local. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
562 - TST. Anuênios.
«O CLT, art. 468 dispõe que «nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Assim, a modificação dos critérios de concessão dos anuênios, parcela inicialmente prevista em norma regulamentar, atinge, apenas, os empregados admitidos após a alteração, salvo se mais favoráveis ao beneficiário do direito. Incidência da Súmula 51/TST, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
563 - TRT2. Contrato de trabalho. Inalterabilidade contratual. Óbice legal. CLT, arts. 9º e 468.
«A regra geral é que o contrato de emprego é protegido contra modificações unilateralmente impostas pelo empregador pelo princípio da imodificabilidade ou inalterabilidade. O CLT, art. 468, «caput é claro, ao dispor que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. A conclusão emergente é que alterações contratuais somente são aceitas se foram bilaterais e, cumulativamente, não causarem prejuízos ao trabalhador. Quaisquer tipos de modificações nocivas são nulas, na forma do CLT, art. 9º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
564 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.
Contrato com apenas três vidas. Nulidade da cláusula que prevê a rescisão unilateral imotivada. Plano de saúde que deve subsistir sob as mesmas condições originalmente contratadas. Abusividade configurada, sendo necessária justificativa idônea e oferecimento, aos segurados, do plano individual. Inocorrência. Beneficiária em curso de tratamento médico com doença grave, sendo imperativa a manutenção da cobertura, até alta médica. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
565 - TST. Anuênios.
«O CLT, art. 468 dispõe que «nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Assim, a modificação dos critérios de concessão dos anuênios, parcela inicialmente prevista em norma regulamentar, atinge, apenas, os empregados admitidos após a alteração, salvo se mais favoráveis ao beneficiário do direito. Incidência da Súmula 51/TST, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
566 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE FIRMARA COM A RÉ CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DESTINADO A INCREMENTAR A SUA PARTICIPAÇÃO NA «INTERNET POR MEIO DE DETERMINADAS ESTRATÉGIAS DE MARKETING, TRATANDO-SE, SEGUNDO A AUTORA, DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE DEVE SER TRATADA COMO TAL, E QUE A RÉ NÃO CUMPRIU O QUE LHE TOCAVA NO CONTRATO, VISTO QUE OS RESULTADOS NÃO SURGIRAM COMO ESPERAVA, TENDO, POIS, MANIFESTADO EXPRESSAMENTE A VONTADE DE RESCINDIR O CONTRATO, CUJOS EFEITOS PRETENDE SURJAM DE IMEDIATO, DECLARANDO-SE A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPÕE DE MANEIRA DIVERSA.
EM FACE DA SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTE O PEDIDO, INTERPÔS A AUTORA RECURSO DE APELAÇÃO - E O FAZ COM RAZÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, EM VIRTUDE DO QUE SE DEVE ANALISAR SE O CONTRATO EXPLICITA A PRECISA RAZÃO PORQUE O VÍNCULO CONTRATUAL DEVERIA SUBSISTIR APÓS A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE QUANTO À SUA RESCISÃO. CLÁUSULA QUE NÃO EXPLICITA ESSA RAZÃO. ESPECIAL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO SE TRATAR DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO DE FIDELIDADE QUE, DE RESTO, JÁ ESTAVA SUPERADO NO MOMENTO EM QUE A AUTORA, EXERCENDO SEU LEGÍTIMO DIREITO POTESTATIVO QUANTO À RESCISÃO DO CONTRATO, MANIFESTOU ESSA VONTADE, FAZENDO INTERROMPER NAQUELE EXATO MOMENTO O VÍNCULO CONTRATUAL, DISPENSANDO OS SERVIÇOS DA RÉ. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL, PORTANTO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. INVERSÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
567 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cláusula arbitral. Invalidade. Competência. Essencialidade da questão referente à existência de relação de consumo. Decisão mantida.
1 - A questão referente à existência de relação de consumo é essencial na determinação da competência para o conhecimento e a declaração de eventual nulidade da cláusula compromissória. Isso porque, de acordo com a jurisprudência do STJ: (i) na primeira hipótese (existência de relação de consumo), não sendo obrigatória a cláusula arbitral, não há como impedir que o consumidor busque, de plano, solução no Poder Judiciário, não estando obrigado a aguardar prévia manifestação de eventual árbitro, e, (ii) na segunda hipótese (inexistência de relação de consumo), compete ao Juízo Arbitral, com primazia sobre o Poder Judiciário, decidir as questões acerca da existência, da validade e da eficácia da cláusula compromissória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
568 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo - Relação de consumo (súmula 297, STJ) Seguro de proteção financeira (prestamista) - Configuração de prática abusiva (venda casada) - Pacto conexo que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (CDC, art. 6º, II) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade da cláusula contratual e do instrumento apartado - Devolução do montante despendido pela autora a título de seguro, na forma simples - RECURSO PROVIDO, a fim de reconhecer a ilegalidade do seguro prestamista, determinando-se a restituição do valor total desembolsado pela autora com a cobertura securitária... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
569 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO -
Venda casada - Pacto conexo que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade da cláusula contratual e do pacto conexo - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
570 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO -
Venda casada - Pacto conexo que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade da cláusula contratual e do pacto conexo - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
571 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL BANCÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO QUE A EXPLORAÇÃO DA TERRA REVERTA AO SUSTENTO DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA. TUTELA INDEFERIDA.
Em que pese possa se enquadrar o bem ofertado em garantia na impenhorabilidade da propriedade rural prevista em lei, não se pode ignorar que o imóvel foi dado em garantia pela própria parte para formalização do contrato de crédito rural, cuja nulidade da cláusula ou invalidade do negócio demanda instrução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
572 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Impugnação à justiça gratuita em contrarrazões não conhecida. 3. Contratos de adesão são lícitos, previstos no sistema jurídico e, por si só, não têm capacidade de viciar a vontade do aderente, inexistindo, qualquer ofensa ao dever de informação. 3.1. Juros remuneratórios. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 3.2. Admissibilidade da capitalização de juros remuneratórios expressamente pactuada, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. 4. Cláusula de despesas de cobrança. Autor que pretende o reconhecimento de abusividade de cláusula que impõe ao consumidor o pagamento de todas as despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios extrajudiciais e judiciais. Onerosidade excessiva. Ofensa ao disposto no art. 51, I, IV e XII, do CDC. Disposição anulada. 5. Sentença reformada, para declarar a nulidade da cláusula contratual que autoriza a cobrança de despesas e honorários advocatícios judiciais e extrajudiciais. Sucumbência mínima do réu. Recurso do autor parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
573 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA, DIRETA OU INDIRETAMENTE, EM QUALQUER LOCALIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL, POR QUALQUER MOTIVO, OPERAR QUALQUER NEGÓCIO QUE VENHA A COMPETIR COM A REDE SUPER ESTÁGIOS, COMO AGÊNCIA DE ESTÁGIOS ATUANDO ENTRE ESTUDANTES, EMPRESAS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ COM PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZ E, NO MÉRITO, VISANDO A REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DA NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. PRELIMINARES NÃO APRECIADAS EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, PORQUANTO AINDA NÃO SUBMETIDAS, DEBATIDAS E DECIDIDAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONTRATO DE FRANQUIA. PREVISÃO DE CLÁUSULA DE NÃO-CONCORRÊNCIA. TESE SOBRE A NULIDADE OU NÃO DA CLÁUSULA QUE É MATÉRIA QUE TANGENCIA O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. NO MOMENTO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PARTE AGRAVANTE NÃO LOGROU ILIDIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NOTADAMENTE SOBRE A RÉ PERMANECER ATUANDO NO MESMO RAMO DE NEGÓCIO OBJETO DO CONTRATO (ATIVIDADE DE SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE ESTAGIÁRIOS), APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA CELEBRADO ENTRE AS PARTES, MESMO EXISTINDO CLÁUSULA NO NEGÓCIO JURÍDICO EM QUESTÃO DE NÃO-CONCORRÊNCIA, QUE IMPEDE TAL ATIVIDADE DENTRO DO PRAZO DE TRÊS ANOS CONTADOS DA RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, OU À PROVA DOS AUTOS, E QUE, PORTANTO, DEVE SER MANTIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TJERJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
574 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Demanda de restabelecimento de plano de saúde. Autor que, na condição de aposentado por invalidez, sustenta que faz jus à continuidade do benefício na qualidade de empregado da estipulante, e não como aposentado. Demanda movida apenas em face da operadora do plano de saúde. Jurisprudência do STJ. Competência da Justiça Estadual. Verba fixada em R$ 2.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 9.656/1998, art. 31, § 1º.
«Aposentadoria por invalidez que apenas suspende o contrato de trabalho. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Nulidade da clausula contratual que exclui da condição de beneficiário o empregado afastado por motivo de doença. Restrição de direito inerente à própria natureza do contrato. Dano moral configurado. Desprovimento do recurso da ré e provimento do recurso do autor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
575 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Foro de eleição. Manutenção pelo tribunal de origem ante o não reconhecimento da hipossuficiência dos contratantes. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, a Corte de origem entendeu pela validade da cláusula de eleição de foro em questão, ante a ausência de hipossuficiência das partes, bem como de prejuízos de qualquer das contratantes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
576 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA.
Valores cobrados a título de rescisão antecipada, posteriormente à solicitação de cancelamento do plano de saúde. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/09/ANS. Nulidade da cláusula contratual de aviso prévio para rescisão da avença. Decisão com efeitos erga omnes e ex tunc, cujo trânsito em julgado se operou anteriormente ao pedido de cancelamento e motivou a publicação da RN 455/20 pela ANS, seguida da RN 557/22. Sentença mantida. RECURSO DESPROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
577 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA.
Inexigibilidade dos valores cobrados a título de rescisão antecipada, posteriormente à solicitação de cancelamento do plano de saúde. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/09/ANS. Nulidade da cláusula contratual de aviso prévio para rescisão da avençal. Decisão com efeitos erga omnes e ex tunc, cujo trânsito em julgado se operou anteriormente ao pedido de cancelamento e motivou a publicação da RN 455/20 pela ANS, seguida da RN 557/22. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
578 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA.
Inexigibilidade dos valores cobrados a título de rescisão antecipada, posteriormente à solicitação de cancelamento do plano de saúde. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/09/ANS. Nulidade da cláusula contratual de aviso prévio para rescisão da avençal. Decisão com efeitos erga omnes e ex tunc, cujo trânsito em julgado se operou anteriormente ao pedido de cancelamento e motivou a publicação da RN 455/20 pela ANS, seguida da RN 557/22. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
579 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL NÃO CARACTERIZADO. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU DIFICULDADE DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ FRANCISCO DE REZENDE contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos ao foro eleito contratualmente, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada em face da MASSA FALIDA DO BANCO BVA S/A. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
580 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Compromisso de venda e compra de imóvel. Sentença de improcedência, sob fundamento de que inexiste motivo para substituição do índice de correção monetária contratado (IGPM) pelo IPCA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
581 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel (lote). Ação de indenização por atraso de obra. Pretensão da vendedora de ser indenizada pela fruição. Alegação de incidência do prazo prescricional trienal rejeitada. Não se trata de ação aquiliana, mas de ação em que se alega inadimplemento contratual, incidindo o prazo prescricional decenal. Atraso na conclusão das obras de infraestrutura. Prazo de 24 meses. Alegação de prorrogação do prazo pela Prefeitura. Desacolhimento. Autor não anuiu com a prorrogação do prazo, o qual foi alterado unilateralmente pela vendedora em prejuízo do consumidor, violando o equilíbrio contratual. Prorrogação de prazo das obras do loteamento perante a Prefeitura, prevista nos arts. 9º e 18, V, da Lei 6.766/79, pode afastar a existência de ilícito administrativo entre o loteador e a administração pública, mas não exclui a violação contratual decorrente do descumprimento do prazo ofertado ao consumidor. Pretensão indenizatória procedente. Presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio (Súmula 162/TJSP e Tema 996 do STJ). Indenização fixada na forma de aluguel, correspondente a 0,5% do valor atualizado do imóvel, incidente desde o término do prazo de tolerância até a efetiva entrega das chaves. Pretensão de inversão da cláusula penal fixada para inadimplemento do compromissário-comprador. Ainda que tenha sido reconhecida em sede de Recurso Repetitivo (Tema 971) a possibilidade de aplicação invertida da cláusula penal, o precedente vinculante não determinou automática e direta inversão da multa, pois reconheceu a diferença de natureza da cláusula penal imposta à prestação do adquirente (dar dinheiro) e o conteúdo da prestação a cargo do promitente-vendedor (obrigação de fazer e dar). Possibilidade de controle judicial de eventual excesso da cláusula penal (art. 413 do CC). Inadmissibilidade da cumulação de cláusula penal e lucros cessantes (Tema 970 do STJ). Multa afastada.
Nulidade da cláusula contratual que atribui ao adquirente pagamento das despesas com IPTU antes da efetiva liberação do imóvel e expedição do TVO Despesa inerente ao proprietário que não pode ser transferida ao adquirente, especialmente em contrato de adesão, sem recebimento da posse em condições de utilização do bem pelo comprador, o que somente ocorre com término e aprovação formal das obras de infraestrutura. Recursos parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
582 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Os adquirentes não podem ser responsabilizados pelo pagamento do IPTU referente ao período anterior à fruição do bem, em razão da abusividade da cláusula contratual que impõe essa responsabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
583 - TJSP. RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.
Sentença julgou procedentes os embargos à execução e extinguiu os autos da execução do título extrajudicial 1008853-52.2022.8.26.0020 por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC. Apela a operadora sustentando a regularidade da cláusula de aviso prévio e das cobranças. Não convencimento. A aplicação do CDC é inequívoca, conforme a Súmula 608 do C. STJ. A cláusula que condiciona o cancelamento ao aviso prévio foi declarada nula em Ação Civil Pública, com efeitos erga omnes. Nulidade da cláusula contratual que impõe aviso prévio para rescisão de planos de saúde amplamente reconhecida por este Tribunal. RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
584 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mútuo para aquisição de ações da copesul. CDC. Incidência. Foro de eleição. Afastamento. Decisão mantida.
«1. Consoante entendimento da Quarta Turma, «para fixar a existência da relação de consumo em ajuste de mútuo, firmado entre o tomador e a casa bancária, é irrelevante, na espécie contratual, a destinação dada à quantia obtida devendo ser declarada a «nulidade da cláusula de foro, fixando-se o juízo onde estabelecido o domicílio da parte hipossuficiente para processamento e julgamento da lide (REsp 1.194.627/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 19/12/2011). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
585 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS À AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que, em ação de revisão de cláusulas contratuais, declarou a nulidade da cláusula de seguro prestamista e condenou a instituição financeira à restituição em dobro do valor pago pela consumidora. O juízo de origem julgou improcedentes os demais pedidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
586 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Pretensões revisional de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito em dobro julgadas parcialmente procedentes - Caso em que a última prestação com vencimento previsto para o 36º mês, em valor ínfimo, foi criada com o nítido propósito de estender artificialmente o parcelamento para possibilitar a aplicação de reajuste mensal - Decretada a nulidade da cláusula contratual que estipula a correção monetária mensal, autorizado o reajuste anual - Exegese dos arts. 46 e 47, da Lei 10.931/2004 - Má-fé da ré evidenciada - Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, determinada a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente - Termo inicial dos juros de mora corretamente fixado na data da citação, dado que se cuida de responsabilidade contratual - Liquidação de sentença que se faz necessária, não se vislumbrando prejuízo aos autores - Sentença que comporta parcial reforma - Apelações dos autores e da ré parcialmente providas... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fundada em título extrajudicial - Competência - Foro de eleição - Decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de ofício e determinou a remessa dos autos ao foro de domicílio do devedor - Competência de natureza relativa - Possibilidade de eleição de foro entre as partes - Relação que, a primeira vista, não é de consumo - Ainda que fosse, o C. STJ entende pela necessidade de demonstração de prejuízo ao exercício do direito de defesa do consumidor para se declarar a nulidade da cláusula de eleição de foro - Autos que correm de forma eletrônica, facilitando o acesso e o peticionamento - Competência do foro de origem reconhecida - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
588 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Competência - Foro de eleição - Decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição e determinou a remessa dos autos ao foro de domicílio do devedor - Competência de natureza relativa - Possibilidade de eleição de foro entre as partes - Relação que, à primeira vista, não é de consumo - Ainda que fosse, o C. STJ entende pela necessidade de demonstração de prejuízo ao exercício do direito de defesa do consumidor para se declarar a nulidade da cláusula de eleição de foro - Autos que tramitam de forma eletrônica, facilitando o acesso e o peticionamento - Competência do foro de origem reconhecida - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - Recurso PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
589 - TST. Convenção coletiva. Sindicato. Contribuição patronal para melhoria dos serviços médico e odontológico prestados pelo sindicato profissional. Ato de ingerência na organização sindical não configurado. Convenção 98/OIT. CF/88, arts. 6º, 7º, «caput, e XXVI e 8º, I.
«1. O Tribunal Regional de origem acolheu postulação do Ministério Público do Trabalho, decretando a nulidade da cláusula convencional que estipula contribuição da categoria patronal visando à melhoria dos serviços médico e odontológico prestados pelo sindicato profissional aos trabalhadores. O pedido de nulidade fundamentou-se na alegação de que a cláusula implicava ato de ingerência na organização sindical dos trabalhadores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
590 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Contrato de compra e venda de imóvel em moeda estrangeira. Nulidade da cláusula contratual que prevê o reajustamento de valores com base na variação do dólar. Substituição pelo inpc como índice de atualização. Entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido.
1 - No caso, o Tribunal estadual manteve a sentença que declarou nula a cláusula contratual que previa a indexação do dólar americano para fins de atualização monetária, determinando a aplicação do INPC como índice correto. Para tanto, utilizou como fundamento disposições contidas no Decreto-lei 857/69, Decreto-lei 24.038/34, na Lei 7.801/1989 e no CDC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
591 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato de adesão. Nulidade de cláusula de eleição. Abusividade. Hipossuficiência da contratada. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Controvérsia solucionada com amparo no instrumento contratual e no acervo fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Hipótese em que, ao dirimir a controvérsia, o Tribunal local consignou (fls. 225-226, e/STJ, grifei): «Dos documentos colacionados aos autos e das argumentações jurídicas deduzidas verifico o acerto da decisão combatida. Com efeito, é cristalino que as cláusulas contratuais foram pré - estabelecidas pela agravante, (...) revelando, assim, a hipossuficiência da recorrida e a natureza de contrato por adesão; «permitir a o deslocamento da competência para a comarca do Rio de Janeiro significa impor encargos demasiados à agravada, ao tempo em que privilegia a Petrobras, empresa de grande porte e sabidamente detentora de corpo jurídico em várias unidades da Federação; «diante da hipossuficiência da agravada e em homenagem ao princípio constitucional garantidor do acesso à justiça mantenho a declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro, assim como, confirmo a fixação da competência na comarca de Manaus (...). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
592 - TST. / RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO ANULATÓRIA - CLÁUSULA 26ª - LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS COTAS DE APRENDIZES - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DOS SINDICATOS PATRONAL E OBREIRO PARA DISPOREM SOBRE MATÉRIA QUE ENVOLVE PESSOAS QUE NÃO REPRESENTAM - RECURSOS DESPROVIDOS, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO DESTE RELATOR. 1. A SDC
desta Corte firmou o entendimento de que os Sindicatos obreiro e patronal não detém legitimidade para dispor sobre matéria alusiva aos interesses difusos dos trabalhadores, tal como ocorre na hipótese da limitação da base de cálculo da cota de deficientes e aprendizes, por se tratar de matéria que afeta aos trabalhadores empregáveis (pessoas indeterminadas) e não aos já empregados, sob pena de, ao regulamentar a matéria em norma coletiva, incorrer em manifesta afronta ao CLT, art. 611. 2. In casu, o TRT da 2ª Região julgou procedente o pedido da ação anulatória e declarou a nulidade da Cláusula 26ª da CCT de 2021/2021, que trata da base de cálculo das cotas de aprendizes, ao fundamento de que os sindicatos representativos de capital e trabalho, na área da segurança privada, não têm legitimação para tratar do direito dos jovens aprendizes, que ostenta natureza de direito difuso, insuscetível de negociação. 3. Assim, não merece reparo a decisão regional, diante da pacificação da matéria em apreço no âmbito da SDC desta Corte, de modo que os apelos merecem ser desprovidos, com ressalva de entendimento deste Relator. Recursos ordinários desprovidos, com ressalva de entendimento deste Relator.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
593 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Aquisição de pacote de turismo. Cancelamento da viagem. Negativa de reembolso integral dos valores pagos. Parcial procedência da ação. Apelos manejados por ambas as partes. Reembolso de rigor. Nulidade da cláusula que subtraia do consumidor a opção de reembolso, consoante art. 51, II do CDC. Dano moral indenizável. Perda de tempo útil da solução de problema ao qual a autora não deu causa. Indenização arbitrada em R$3.000,00. Indenização corrigida desde o arbitramento e com juros de mora da citação. Ilícito contratual. Sentença reformada. Procedência da ação. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ IMPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
594 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
Compra e venda. Imóvel. Reajuste mensal das parcelas. Sentença que julgou o pedido procedente em parte. Sucumbência da requerida reconhecida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
595 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
Compra e venda. Imóvel. Reajuste mensal das parcelas. Sentença que julgou o pedido procedente. Sucumbência da requerida reconhecida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
596 - TJSP. APELAÇÃO.
Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da parte requerida. Incidência do CDC. Apólice de seguro-saúde coletivo que se equipara a plano de saúde familiar/individual. Falso coletivo. Nulidade da cláusula que estabelece a rescisão unilateral e imotivada do contrato, sobretudo quando os segurados estão em tratamento médico. Tema 1082 do C. STJ. Impossibilidade de cancelamento quando os pacientes estão em tratamento e mesmo após a alta médica, em especial quando não há oferta de plano individual ou familiar, sem carência. Precedentes. Sentença mantida. Recurso a que se dá parcial provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
597 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Veículo usado - Pretensão indenizatória de danos moral e material julgada improcedente - Solução que merece subsistir - Pedidos apreciados de acordo com o que foi pleiteado na petição inicial - Ausência de pedido de rescisão do contrato e de reconhecimento da nulidade da cláusula prevendo a prorrogação do prazo para reparo - Restituição do veículo ao consumidor que, além disso, optou por leva-lo para reparo em oficinas não autorizadas - Perda da garantia e do direito ao ressarcimento dos eventuais gastos - Dano moral não reconhecido, consideradas as peculiaridades do caso - Sentença mantida - Apelação não provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
598 - TJSP. COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
Atraso injustificado na entrega do bem imóvel em loteamento - Mora da ré configurada, desde a data prevista para a entrega do imóvel até a data da efetiva imissão na posse - Dano Material - Reparação devida, fixada na forma de lucros cessantes - IPTU - Comprador não imitido na posse do imóvel - Nulidade da cláusula contratual que antecipa a responsabilidade do consumidor pelo pagamento de tributos sobre o imóvel - Precedentes - Devolução dos valores pagos neste período - Sentença parcialmente reformada para fixar indenização por lucros cessantes - PROVIDO O RECURSO DO AUTOR E DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
599 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
I.Caso em Exame. Apelações contra sentença que declarou a nulidade da cláusula de reserva de margem consignável e determinou a restituição dos valores descontados. Improcedência do pedido de danos morais. Sucumbência recíproca determinada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
600 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -
Relação de consumo (súmula 297, E. STJ) - Seguro prestamista vinculado a cédula de crédito bancário (CCB) para aquisição de veículo automotor - Relação jurídica incontroversa - Configuração de prática abusiva (venda casada - art. 39, I, CDC) - Pacto conexo que não evidencia a liberdade da contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade da cláusula contratual e consequente restituição da quantia desembolsada pela autora a tal título, facultando-se amortização em relação ao saldo devedor, se houver - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar procedente o pedido, declarando-se nula a cláusula contratual que prevê cobrança de seguro prestamista e, por consequência, a nulidade do pacto conexo, impondo ao réu a obrigação de reembolsar à autora, na forma simples, o montante total expendido com a cobertura securitária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote