(DOC. VP 618.0937.2913.1420)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Pretensões revisional de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito em dobro julgadas parcialmente procedentes - Caso em que a última prestação com vencimento previsto para o 36º mês, em valor ínfimo, foi criada com o nítido propósito de estender artificialmente o parcelamento para possibilitar a aplicação de reajuste mensal - Decretada a nulidade da cláusula contratual que estipula a correção monetária mensal, autorizado o reajuste anual - Exegese dos arts. 46 e 47, da L

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