(DOC. VP 582.5148.1695.9948)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA, DIRETA OU INDIRETAMENTE, EM QUALQUER LOCALIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL, POR QUALQUER MOTIVO, OPERAR QUALQUER NEGÓCIO QUE VENHA A COMPETIR COM A REDE SUPER ESTÁGIOS, COMO AGÊNCIA DE ESTÁGIOS ATUANDO ENTRE ESTUDANTES, EMPRESAS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ COM PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZ E, NO MÉRITO, VISANDO A REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DA NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. PRELIMINARES NÃO APRECIADAS EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, PORQUANTO AINDA NÃO SUBMETIDAS, DEBATIDAS E DECIDIDAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONTRATO DE FRANQUIA. PREVISÃO DE CLÁUSULA DE NÃO-CONCORRÊNCIA. TESE SOBRE A NULIDADE OU NÃO DA CLÁUSULA QUE É MATÉRIA QUE TANGENCIA O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. NO MOMENTO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PARTE AGRAVANTE NÃO LOGROU ILIDIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NOTADAMENTE SOBRE A RÉ PERMANECER ATUANDO NO MESMO RAMO DE NEGÓCIO OBJETO DO CONTRATO (ATIVIDADE DE SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE ESTAGIÁRIOS), APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA CELEBRADO ENTRE AS PARTES, MESMO EXISTINDO CLÁUSULA NO NEGÓCIO JURÍDICO EM QUESTÃO DE NÃO-CONCORRÊNCIA, QUE IMPEDE TAL ATIVIDADE DENTRO DO PRAZO DE TRÊS ANOS CONTADOS DA RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, OU À PROVA DOS AUTOS, E QUE, PORTANTO, DEVE SER MANTIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TJERJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote