(DOC. VP 261.4847.0729.7052)

TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -

Relação de consumo (súmula 297, E. STJ) - Seguro prestamista vinculado a cédula de crédito bancário (CCB) para aquisição de veículo automotor - Relação jurídica incontroversa - Configuração de prática abusiva (venda casada - art. 39, I, CDC) - Pacto conexo que não evidencia a liberdade da contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade da cláusula contratu

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