Jurisprudência sobre
nulidade da clausula

451 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de seguro de vida coletivo. Segurado com mais de dez anos de vínculo e sessenta anos na data da adesão. Prescrição. Nulidade da cláusula de reajuste. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ. Retorno dos autos à instância anterior. Necessidade. Ausência de elementos fáticos e impossibilidade de supressão de instância. Decisão mantida.

1 - Aplica-se o prazo de prescrição anual à pretensão do contratante de seguro de vida que visa a declaração de abusividade de cláusula de reajuste decorrente de mudança de faixa etária, na forma do CCB/2002, art. 206, § 1º, «b», do Código Civil, sendo que o transcurso prescricional possui efeito apenas sobre as parcelas anteriores a 1 (um) ano do ajuizamento da demanda, não atingindo o fundo do direito. Precedentes. ... (Continua)

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452 - STJ. Processo civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Não verificada. Contrato de adesão. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inobservância dos requisitos da Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º. Exame da validade pelo poder judiciário. Possibilidade. Prescrição. Teoria da actio nata.

1 - Da detida análise dos autos, vê-se que as teses suscitadas pelo agravante - alegação de nulidade da cláusula compromissória arbitral e prescrição - foram devidamente analisadas e discutidas e suficientemente fundamentadas no acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não havendo falar em violação do art. 1.022, II, e 489, ambos do CPC.... (Continua)

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453 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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454 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste de mensalidades. Pretensão condenatória e declaratória de nulidade da cláusula de reajuste. Prescrição trienal. Conclusão do tribunal de origem em perfeita harmonia com o entendimento desta corte superior. Ofensa ao CPC/2015, art. 86. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, «tratando a pretensão de ação declaratória de nulidade de cláusula de reajuste de plano de saúde com a condenação da parte adversa à restituição de valores, tem-se como aplicável o entendimento sedimentado pelos recursos representativos da controvérsia, REsp. Acórdão/STJ e REsp 1.361.182, Tema 610, no sentido se que o prazo prescricional aplicável à espécie é o trienal (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 12/3/2018). ... (Continua)

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455 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Aprovação pela assembleia-geral de credores pelo quórum legal. Assembleia-geral de credores só é reputada soberana para a aprovação do plano se este não violar os princípios gerais de direito, os princípios e regras da Constituição Federal e as regras de ordem pública da Lei 11101/2005. Proposta que viola princípios gerais de direito, normas constitucionais, regras de ordem pública e o postulado da pars conditio creditorum, ensejando a manipulação do quórum assemblear, é nula. Cláusula que outorgue liberdade para a alienação de quaisquer bens, móveis e imóveis, inclusive os que são objeto de arrendamento mercantil e de alienação fiduciária, independente de autorização do Juiz, da assembleia-geral, e dos titulares da propriedade, é nula. Supressão das garantias reais e fidejussórias sem a expressa aprovação dos credores titulares das respectivas garantias implica nulidade da cláusula. Proibição de ajuizamento de ações e execuções contra as recuperandas e seus garantidores e a extinção de tais ações viola a Constituição Federal. Cláusulas que consubstanciam abuso de direito, violação dos princípios gerais de direito, da Carta da República e das leis de ordem pública são nulas. Decretada a nulidade da deliberação da assembleia geral de credores (AGC), com determinação de apresentação de outro plano, no prazo de trinta dias, a ser elaborado em consonância com os princípios gerais do direito, a Constituição Federal e a Lei 11101/2005, a ser submetido à assembleia-geral de credores no prazo de sessenta dias, sob pena de decreto de falência. Recurso provido.

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456 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PECÚLIO POR MORTE. REAJUSTE DO VALOR DOS PRÊMIOS POR IMPLEMENTO DE IDADE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. 

Trata-se de ação revisional de contrato de seguro, através da qual a parte autora pretende ver declarada a nulidade da cláusula que prevê reajustes do valores dos prêmios do pecúlio por morte contratado com a ré, bem como a devolução dos valores pagos a maior, julgada improcedente na origem.Revendo meu posicionamento que até então adotava em casos análogos, a fim de me alinhar a nova Jurisprudência da Terceira e Quarta Turma STJ, estou adotando o posicionamento de que não há abusividade na cláusula de reajuste por faixa etária para cobrança dos valores dos prêmios do seguro de vida em grupo.O entendimento até então adotado pelo STJ e por este relator era de que havia abusividade no reajuste do valor do prêmio, referente ao seguro de vida em grupo, quando a parte comprovasse que tinha mais de 60 anos de idade e que contribui para o seguro de vida por mais de 10 anos. Preenchidos tais requisitos, era declarada a nulidade da cláusula de reajuste. Outrossim, no julgamento do RESP 1.769.111/RS, as turmas da segunda seção do STJ uniformizaram o entendimento no sentido de que o reajuste do prêmio com base na faixa etária do segurado, não configura abusividade e não exige comprovação do desequilíbrio atuarial-financeiro, sendo inviável a aplicação, por analogia, da regra da Lei 9.656/98, art. 15 (Lei dos Planos de Saúde)O STJ deixou de aplicar a lei dos planos de saúde sob o fundamento de que nos casos dos planos, está-se protegendo a vida e com base no princípio da dignidade da pessoa idosa no âmbito da assistência à saúde e que aqui no contrato de seguro de vida, de cunho eminentemente patrimonial não se justifica sua aplicação, sendo viável os reajustes por mudança de faixa em face do desvio de risco observado no grupo de idosos, desde que previsto em contrato. No caso telado, verifica-se que o reajuste por mudança de faixa etária está expressamente previsto no contrato logo, não há que se falar em abusividade. Consoante o que dispõe o regulamento do plano, art. 39 (regulamento Taxa Média), foram aplicados de forma regular os devidos reajustes em consonância com o contrato.Feitas as considerações, não se encontra no ordenamento jurídico norma que justifique a declaração de abusividade da cláusula contratual que regulamenta a cobrança de prêmios mais elevados para segurados idosos, como forma de compensar o desvio de risco observado nesse subgrupo de segurados.Sentença reformada para julgar improcedente os pedidos.  ... (Continua)

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457 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização. Acolhimento de preliminar de existência de convenção de arbitragem e extinção do feito sem julgamento do mérito. Insurgência dos autores. Acolhimento. Contrato de adesão. Incidência do CDC, art. 51, VII aos contratos derivados da relação de consumo. Nulidade da cláusula que determinava a utilização compulsória da arbitragem. Sentença anulada. ... (Continua)

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458 - TJSP. PLANO DE SAÚDE COLETIVO -

Inexistência de débito - Rescisão unilateral por parte da empresa aderente - Aviso prévio de sessenta dias - Resolução 195/2009 - Revogação - Nulidade da cláusula contratual que prevê a necessidade de notificação prévia com antecedência mínima de sessenta dias - Inexigibilidade dos prêmios relativos ao período de aviso prévio - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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459 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS.

Autor que requer a cobrança de valores a restituir. Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, VII. Apelo do autor. Contrato de adesão. Relação de consumo. Nulidade da cláusula contratual que determina a utilização compulsória da arbitragem. Precedentes. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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460 - STJ. Consumidor. Recurso especial. Exceção de incompetência. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Não ocorrência. Cláusula de eleição de foro. Demonstração de prejuízo ao exercício do direito de defesa. Necessidade. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Exceção de incompetência da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 14/03/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

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461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à Execução - Competência. Cláusula de eleição de foro - Pedido de reforma da r. decisão que rejeitou a alegada incompetência da comarca de São Paulo, por abusividade da cláusula de eleição de foro, que se mostra demasiadamente prejudicial às recorrentes, vez que situado em outro Estado da Federação, distante do domicílio das partes Agravantes/Executadas, dificultando o acesso à Justiça. Hipótese em que não se constata a nulidade da cláusula de eleição de foro no contrato firmado entre as partes. ... (Continua)

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462 - TJSP. APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Extinção do feito, sem resolução do mérito. Existência de cláusula compromissória. Disposição aposta no instrumento particular celebrado entre as partes, em termos claros e de forma destacada. Atribuição ao juízo arbitral para dirimir todas as controvérsias relativas ao contrato, inclusive quanto a eventual nulidade da cláusula compromissória. Princípio da kompetenz-kompetenz. Inteligência do parágrafo único do art. 8º da Lei de Arbitragem. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - SISTEMA DE MULTIPROPRIEDADE - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO -

Relação consumerista caracterizada - Aplicação do CDC - Nulidade da cláusula de eleição de foro, que dificulta sobremaneira a defesa dos contratantes - Reformada a decisão que acolheu a preliminar de incompetência e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Porto Seguro/BA - Mantida a competência da Comarca de Ribeirão Preto - Recurso provido... (Continua)

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464 - TJSP. Consórcio. Ação de restituição de valores. Consorciado desistente. Sentença de procedência parcial. Determinação de cobrança proporcional da taxa de administração e declaração de nulidade da cláusula penal. Inconformismo recursal manifestado pela administradora. Descabimento.

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465 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso da promitente vendedora. Exceção do contrato não cumprido. Tribunal a quo concluiu pela nulidade da cláusula que vinculava a entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento. Fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão estadual não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Prescrição. Art. 206, § 3º, V, do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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466 - TJSP. Locação. «shopping center. Art. 54, da Lei do inquilinato, permite a livre pactuação das condições da locação nas relações locatícias em «shopping center, conquanto não incidam na hipótese fática as circunstâncias proibidas pelo próprio art. 54. Insucesso comercial risco inerente a atividade desenvolvida pelo lojista inexistência de descumprimento contratual pelo empreendedor. Multa compensatória proporcional. Impossibilidade de correção diante do principio que veda a «reformatio in pejus. Correção monetária e juros moratórios «dies a quo a partir de cada vencimento. Cobrança do aluguel em dobro no mês de dezembro foi livremente pactuada pelas partes, não havendo nulidade da cláusula contratual que a estabeleceu. Multa de mora contratual. Redução. Impossibilidade autonomia das vontades na fixação de percentual de 10% e inaplicabilidade do CDC às relações de locação encargos locatícios. Despesas condominiais. Multa de mora reduzida para 2%. Exegese do CCB, art. 1336, § 1º. Recurso dos embargantes parcialmente provido.

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467 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestaçao jurisdicional. Omissão. Existente. Nulidade declarada. Retorno. Origem. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.025. Hipótese. Matéria fática. Interpretação. Clausula contratual.

1 - Na hipótese, os autos devem retornar à origem para que as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apresentadas nos aclaratórios opostos, sejam apreciadas.... (Continua)

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468 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DEMANDA QUE CUMULA PRETENSÕES DE CUNHO OBRIGACIONAL E DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. JUÍZO ESPECIALIZADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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469 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ação indenizatória por dano material. Cláusula de eleição de foro. Incompetência do juízo. Não verificação. Hipossuficiência e vulnerabilidade. Não demonstração. Nulidade da cláusula eletiva. Não ocorrência. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz sempre que ficarem caracterizados, concretamente, a liberdade para contratar da parte aderente (assim compreendida como a capacidade técnica, jurídica e financeira) e o resguardo de seu acesso ao Poder Judiciário.... (Continua)

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470 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Revisional de contrato de representação comercial. Preliminar de inovação recursal rejeitada. Termo de transação extrajudicial com cláusula de quitação recíproca. Possibilidade de revisão. Clausula del credere prevista no contrato. Nulidade. Descontos de impostos incidentes sobre os produtos. Ilegalidade. Recurso provido.

«1. Não há inovação recursal quando o pedido de anulação de documentos sobrevém à contestação, mormente quando a nulidade se mostra conseqüência da procedência do pedido inicial, in casu, revisar o contrato de representação comercial. Preliminar não acolhida. ... (Continua)

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471 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito envolvendo plano de saúde coletivo empresarial - Procedência em primeiro grau - Rescisão da apólice por iniciativa da empresa estipulante - Nulidade da cláusula contratual que determina a comunicação por escrito da rescisão da apólice, com o mínimo de sessenta (60) dias de antecedência e mediante o pagamento dos prêmios relacionados a este período - Revogação do art. 17, Parágrafo Único, da Resolução Normativa 195 da ANS que vinculava a possibilidade de rescisão imotivada dos planos privados de assistência à saúde coletivos somente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta (60) dias - Regulamento declarado nulo pelo julgamento da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.3.02.5101 - Superveniência da Resolução Normativa 455 da ANS alterando a matéria - Inexigibilidade do débito cobrado pela apelante - Advocatícia predatória não verificada - Sentença mantida - Recurso não provido

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472 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Devolução de Valores. Consórcio. Desistência. Pretensão de reconhecimento da nulidade das cláusulas. Alegação de que a cobrança das multas e da taxa de administração são indevidas e abusivas. Taxa que deve ser cobrada proporcionalmente ao tempo da efetiva prestação dos serviços. Restituição dos valores. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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473 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Recurso da companhia aérea. Pedido de cancelamento de passagens aéreas negado pela apelante. Nulidade da cláusula contratual estabelecendo a perda integral de valores pagos antecipadamente pela prestação de serviços, por inadimplemento contratual da parte consumidora, que é abusiva, em razão do flagrante desvantagem imposta ao consumidor, tanto pelo fundamento do art. 413, do CC, como do art. 51, II e IV, do CDC. Responsabilidade civil demonstrada, por ser a apelante integrante da cadeia de fornecedores do serviço que gerou os danos materiais e morais. Solução adequada seria a redução equitativa da cláusula penal, ante as peculiaridades do caso concreto, o que deixou de ser aplicado em sede recursal por observância à proibição da reformatio in pejus. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Reiteração de diligências para solução administrativa do defeito de serviço comprovada. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

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474 - TJSP. LOCAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, em virtude da existência de cláusula compromissória de arbitragem, com fundamento no CPC, art. 485, VII. Interposição de apelação pela autora. O objeto desta demanda é a declaração de inexigibilidade de débito decorrente do contrato de locação celebrado entre terceiro estranho à lide (Thiago Cardoso de Castro), na qualidade de locador, e a autora, na qualidade de locatária. Embora a ré tenha prestado ao locador o serviço de administração da locação, tal relação de prestação de serviços não é objeto desta demanda, o que afasta a aplicabilidade do CDC ao caso concreto e, consequentemente, a pretensão de declaração de nulidade da cláusula compromissória de arbitragem prevista no contrato de locação com base no art. 51, VII, do referido diploma legal. Não é atribuição do Poder Judiciário apreciar a pretensão de declaração de nulidade da cláusula compromissória de arbitragem e do próprio contrato de locação por ausência de anuência da suposta locatária, haja vista o princípio da competência-competência, segundo o qual cabe ao árbitro decidir com prioridade em relação à jurisdição estatal sobre questões em torno da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem. Precedente do C. STJ. Ante a existência de cláusula compromissória de arbitragem no contrato de locação que supostamente gerou o débito em discussão, a extinção da presente ação, sem resolução do mérito, era mesmo medida imperiosa, conforme o CPC, art. 485, VII. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida... (Continua)

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475 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Direito civil. Plano de saúde. Coletivo. Reajuste. Cláusulas contratuais. Prescrição. Fundamentação deficiente. Comando normativo. Insuficiente. Súmula 284/STF.

1 - No caso, não cabe discutir a tese de que a pretensão declaratória de nulidade não se sujeita a prazo prescricional porque a própria autora pleiteou a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos três anos.... (Continua)

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476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Declaração de invalidade de cláusula de eleição de foro de ofício e remessa à Comarca distinta - Insurgência que prospera - Determinação oriunda de declaração de incompetência relativa, de ofício - Impossibilidade - Aplicação da súmula 33, do STJ - Nulidade da cláusula de eleição de foro - Contrato Empresarial - Cláusuça de eleição de foro com amplitudade, que, por si só, não é razão para declinação de competência - Ausência de vícios ou ilegalidades aparentes em sua estipulação - Existência de filial do Exequente na Comarca de origem - Agravados que não se opõe, em instância recursal, à Insurgência apresentada - Ressalva a futura manifestação da Parte Adversa sobre o tema - Precedentes - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para se reconhecer a validade da cláusula de eleição de foro firmada, e determinar o processamento do Feito na Comarca de origem; com observação... (Continua)

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477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO. FALECIMENTO DO CONSORCIADO. QUITAÇÃO DO DÉBITO PELA SEGURADORA PRESTAMISTA. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DA COTA DE CONSÓRCIO APENAS EM CASO DE SORTEIO OU AO FINAL DO GRUPO, NOS TERMOS DO ART. 51, IV DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA.

Não há razão para exigir do beneficiário a contemplação mediante sorteio ou o encerramento do grupo para receber a carta de crédito, ante a liquidação antecipada da dívida pela seguradora prestamista, ora 2ª ré, sob pena de enriquecimento sem causa da administradora do consórcio. ... (Continua)

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478 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE REGIME DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação para declarar a nulidade da cláusula de eleição de regime de bens em escritura pública de união estável, determinando a alteração para o regime de separação total de bens. A sentença julgou procedente a ação, condenando a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

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479 - TJSP. Apelação Cível - Plano de Saúde - Sentença de procedência condenando a ré a custear o tratamento da autora com uso do medicamento Synolis VA 2ml - Apelo da ré -

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480 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Revisão de Cláusulas Contratuais. Recurso não Conhecido.

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481 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

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482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - (Abertura de Conta Pessoal e Cartão Safra Infinite Crédito) - Magistrado que, considerando que a cláusula de foro de eleição inserida no contrato dificulta a defesa da aderente, reconheceu, de ofício, a incompetência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro/RJ (domicílio da ré/agravada) - Nulidade da cláusula de eleição de foro - Abusividade da cláusula de eleição de foro não evidenciada no caso vertente, ainda que seja aplicável aqui o CDC - Prejuízo à defesa do executado/agravado não configurado - Recurso provido.... (Continua)

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483 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de rescisão contratual - Demanda inicialmente distribuída ao foro de eleição - Foro de eleição sem relação com o domicílio das partes ou com o local de cumprimento da obrigação - Nulidade da cláusula de eleição - art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC - Foro aleatório que permite o reconhecimento da incompetência de ofício - Flexibilização da Súmula 33/Colendo STJ - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

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484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial. Competência. Cláusula de eleição de foro. Competência do foro de São Paulo. Cláusula expressa constante no aditamento da cédula de crédito bancário. Hipótese em que não se constata a nulidade da cláusula de eleição de foro no contrato firmado entre as partes. Descabida a aplicação do CDC ao caso. Crédito obtido para fomento da atividade empresarial. Bens ofertados à penhora. Recusa do exequente. Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade do devedor. Execução que se processa em benefício do credor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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485 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA OU POR SINISTRALIDADE.

Sentença que julgou procedente a pretensão inicial, para declarar a nulidade da cláusula contratual que prevê os reajustes por sinistralidade, bem como dos reajustes por idade aplicado aos 59 (cinquenta e nove anos). Irresignação da requerida. Julgamento antecipado da lide. Descabimento. Necessidade de produção de prova pericial atuarial para aferição do correto índice a ser utilizado no curso do contrato. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

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486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA -

Decisão agravada reconheceu a nulidade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos à Comarca de Porto Velho/RO - Ausente a abusividade da cláusula de eleição de foro (que prevalece sobre o disposto no CPC, art. 46) - Competência do Juízo de origem (35ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP) para o processamento e julgamento do feito - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para afastar a decisão agravada, com o reconhecimento da competência do Juízo de origem para o processamento e julgamento do feit... (Continua)

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487 - STJ. Civil. Distrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Aplicação do CDC. Perda de parte do pagamento.

«Aplica-se ao distrato de promessa de compra e venda o Código de Defesa do Consumidor e o CCB/1916, art. 924. ... (Continua)

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488 - STJ. Agravo regimental em agravo. Plano de saúde. Alegação de legalidade da cláusula contratual que autorizava o reajuste. Reexame do conjunto fático-probatório. Análise das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula STF/283. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1.- O acolhimento das alegações da parte agravante não dispensa o reexame de prova e a análise das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no mencionado suporte. Incidem, nesse ponto, as Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

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489 - TJSP. APELAÇÃO AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Seguro prestamista vinculado ao financiamento -  Venda casada - Pacto conexo que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade da cláusula contratual e do pacto conexo de seguro - Sentença mantida. - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.... (Continua)

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490 - STJ. Processo civil e civil. Cláusula compromissória. Contrato de adesão. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inobservância dos requisitos da Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º. Exame da validade pelo poder judiciário. Possibilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, verificar a possibilidade de qualificação do contrato como de adesão depende de exame de fatos e provas, cuja revisão em recurso especial é vedada pelos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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491 - TJSP. Civil e processual. Ação de cobrança de indenização de proteção veicular cumulada com indenização por danos morais julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.

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492 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Corretora de bolsa de valores. Competência. Foro do consumidor. Relação de consumo. Revisão. Súmula 5 e 7 do STJ.

«1. Nos contratos de adesão, o foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador. Precedentes. ... (Continua)

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493 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução fundada em título extrajudicial. Contrato de seguro saúde. Exequente que exigiu o pagamento do denominado prêmio complementar após a rescisão unilateral do contrato antes do término da vigência de 12 meses. Embargante que ostenta evidente vulnerabilidade, vez que é empresário individual e o seguro saúde foi contratado apenas para 2 vidas. Nulidade da cláusula 31.4.2.1 das condições gerais, porquanto se contrapõe ao que restou decidido nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Sentença proferida em ação coletiva, pelo Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 autorizando aos consumidores a rescisão do contrato sem que lhes sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades. Resolução Normativa 455/2020 da ANS que regulamentou a anulação do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009. Afigura-se inexigível da embargante o pagamento do prêmio complementar, a despeito da rescisão contratual. Acolhimento dos embargos para julgar extinta a execução diante da inexigibilidade do título.

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494 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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495 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo instituição financeira em face de sentença que, em ação revisional movida por consumidor, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a nulidade da cláusula contratual que exigia seguro de proteção financeira, determinando a devolução simples dos valores pagos, e fixando sucumbência recíproca. ... (Continua)

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496 - TJSP. Plano de saúde. Ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Não conhecimento do recurso quanto à insurgência contra suposta ordem de restituição de valores às autoras. Condenação que não foi imposta à ré. Mérito. Insurgência das autoras contra o reajuste por sinistralidade aplicado ao seu contrato em novembro de 2023. Modalidade de reajuste que não é, por si só, abusiva ou ilegal, mas que depende de justificação idônea, fundada em cálculos atuariais claros e precisos. Falta de comprovação da regularidade dos reajustes praticados pela ré. Expurgo confirmado, com substituição pelo percentual autorizado pela ANS para os contratos individuais e familiares no mesmo período. Precedentes. Reforma da sentença apenas quanto à declaração de nulidade da cláusula contratual que permite o reajuste debatido na ação. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida

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497 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução fundada em título extrajudicial. Contrato de seguro saúde. Exequente que exigiu o pagamento do denominado prêmio complementar após a rescisão unilateral do contrato antes do término da vigência de 12 meses. Embargante que apresenta manifesta vulnerabilidade, vez se tratar de empresa de pequeno porte e o seguro saúde foi contratado apenas para 3 vidas. Nulidade da cláusula 31.4.2.1 das condições gerais, vez que se contrapõe ao que restou decidido nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Sentença proferida na ação coletiva, pelo Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 autorizando aos consumidores a rescisão do contrato sem que lhes sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades. Resolução Normativa 455/2020 da ANS que regulamentou a anulação do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009. Afigura-se inexigível da embargante o pagamento do prêmio complementar, a despeito da rescisão contratual. Sentença mantida.

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498 - TJRS. Direito privado. Contrato de adesão. Pessoa jurídica. Disparidade econômica. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Obstáculo à tutela do direito. Nulidade. Reconhecimento. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Exceção de incompetência. Contrato celebrado entre pessoas jurídicas. Cláusula de eleição de foro. Incidência, do CDC, CDC.

«A qualificação da pessoa jurídica como consumidora constitui hipótese excepcional, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a mais correta exegese da expressão «destinatário final, constante do CDC, art. 2º - Código de Defesa do Consumidor, obtém-se, via de regra, por aplicação da Teoria Finalista. Caso concreto em que se verifica a vulnerabilidade fática da autora da demanda, empresa de pequeno porte, em face da ré, com a qual contratou, por adesão, com vistas ao ingresso no Sistema Cielo de Cartões. Incidência da legislação consumerista, no caso, que conduz à declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes. Afastamento da cláusula de foro de eleição que se mantém, no caso presente, ainda que, em exercício hipotético, se cogite da não-mitigação da Teoria Finalista. A cláusula de eleição de foro, ainda que inserta em contrato não regido pelo CDC, não pode, na prática, obstaculizar o direito de ação, o que se mostra particularmente relevante, no caso, por tratar-se de típico contrato de adesão, entabulado entre pessoas jurídicas de grande disparidade econômica. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

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499 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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500 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Implante transcateter de válvula aórtica (TAVI). Tratamento previsto no Rol e recusa da operadora fundada em inobservância da DUT. Inadmissibilidade. Procedimento essencial do tratamento de moléstia coberta no contrato. Taxatividade do Rol que não é absoluta, admitindo exceções quando comprovada a necessidade do tratamento, que conta com amparo científico, não havendo indicação de procedimento substitutivo adequado no Rol. Nulidade da cláusula de exclusão. Cobertura devida. Honorários advocatícios. Ação com pedido de cumprimento de obrigação de fazer (custeio de tratamento). Valor da condenação, base de cálculo dos honorários, que corresponde ao valor do tratamento recusado. Jurisprudência do STJ reconhecendo que a condenação na obrigação de fazer ostenta benefício econômico, correspondente ao valor da cobertura indevidamente negada, o qual deve integrar a base de cálculo dos honorários. Caso sub judice no qual o valor do tratamento consta de orçamento e está bem especificado. Recurso da operadora desprovido e recurso do autor provido

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