(DOC. VP 770.1952.0220.5399)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA -

Decisão agravada reconheceu a nulidade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos à Comarca de Porto Velho/RO - Ausente a abusividade da cláusula de eleição de foro (que prevalece sobre o disposto no CPC, art. 46) - Competência do Juízo de origem (35ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP) para o processamento e julgamento do feito - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para afastar a decisão agravada, com o reconhecimento da competência do Juízo de origem para o pro

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