(DOC. VP 908.2343.2327.4236)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos do exequente em cumprimento de sentença. A agravante alega abusividade de cláusula de acordo homologado, que prevê encargos de mora desde a celebração do acordo, e requer nulidade da cláusula e revisão dos cálculos. O agravado aponta preliminar de não conhecimento do recurso por incorreção no recolhimento do preparo e requer a condenação da agravante pela prática de atos classifica

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