(DOC. VP 241.0210.7340.0126)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Direito civil. Plano de saúde. Coletivo. Reajuste. Cláusulas contratuais. Prescrição. Fundamentação deficiente. Comando normativo. Insuficiente. Súmula 284/STF.

1 - No caso, não cabe discutir a tese de que a pretensão declaratória de nulidade não se sujeita a prazo prescricional porque a própria autora pleiteou a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos três anos. 2 - Ademais, a pretensão de declaração de nulidade da cláusula contratual que previa os reajustes foi devidamente afastada pelo Tribunal de origem. 3 - Os dispositivos legais indicados como malferidos não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundame

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