(DOC. VP 211.1101.0611.8675)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso da promitente vendedora. Exceção do contrato não cumprido. Tribunal a quo concluiu pela nulidade da cláusula que vinculava a entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento. Fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão estadual não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Prescrição. Art. 206, § 3º, V, do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Esta Corte Superior orienta-se no sentido de que a matéria de ordem pública também deve ser prequestionada para fins de admissão do recurso especial. Precedentes. 3 - A falta de prequestionamento das matérias alegadas nas razões do especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de e

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