Jurisprudência sobre
nulidade da clausula
+ de 9.314 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE IMPÕE MANUTENÇÃO DO CONTRATO POR SESSENTA DIAS. RESSARCIMENTO DE MENSALIDADE NÃO CABÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. DUPLA APELAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. A
autora buscou o cancelamento do contrato de plano de saúde, alegando a abusividade da cláusula que impunha a manutenção do contrato por sessenta dias após o pedido de rescisão. A ré, por sua vez, sustentou a validade da cláusula com base na Resolução Normativa ANS 195/2009, posteriormente revogada pela RN ANS 557/2022, e alegou a inaplicabilidade do CDC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Declaração de abusividade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a possibilidade de declaração da nulidade da cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de adesão, desde que configurada a vulnerabilidade ou a hipossuficiência do aderente ou o prejuízo no acesso à Justiça. Incidência, à hipótese, da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde. Reajuste. Sinistralidade. Cláusula válida em tese. Agravo não provido.
«1 - É possível o aumento da mensalidade do seguro coletivo por variação de custos ou aumento na sinistralidade, não se afigurando a nulidade da cláusula contratual, afastada no caso concreto pelo Tribunal de origem por não ter a operadora comprovado o incremento dos custos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal da ré. 1. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada.
Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da nulidade da cláusula que afastava a devolução da res sperata exige a incursão na seara probatória dos autos e o reexame de cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer, cumulada com compensação por danos morais. Cláusula arbitral. Eficácia. Competência do juízo arbitral.
«1 - Ação de obrigação de fazer, cumulada com compensação por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que homologou o plano de recuperação judicial do Grupo Ester, aprovado pela maioria dos credores. Inconformismo do quirografário. Acolhimento em parte. Pertinência do controle judicial de legalidade do plano. Em primeiro lugar, as nulidades reconhecidas de ofício. As questões sobre a subclasse de parceiros fornecedores (cláusula 12.1) e a situação fiscal das recuperandas, restaram esclarecidas no AI 2342823-76.2023.8.26.0000. Ilegalidade da adoção, como termo inicial do pagamento, da habilitação definitiva do crédito. Termo incerto, que remete à ideia da necessidade de se aguardar o trânsito em julgado. Basta a existência de decisão, não sujeita a recurso com efeito suspensivo, para que o pagamento seja feito. Correção das cláusulas 8.1, 9.2, 10.2 e 11.2, que se faz de ofício, para determinar que a contagem dos prazos de carência ou de pagamento seja a partir da habilitação, por decisão não sujeita a recurso com efeito suspensivo. Quanto aos trabalhistas, se a habilitação ocorrer após o primeiro ano pós-homologatório, o pagamento deverá ser à vista. A seguir, as questões levantadas pelo agravante. A alienação e oneração dos ativos não circulantes das devedoras, se não previamente relacionados no plano, como é o caso do Anexo 4.1, depende de autorização do juízo, ouvidos o administrador judicial e o comitê de credores, se existente, nos termos do art. 66, da LREF. Aditamento que se faz na cláusula 4.1. Natureza disponível das condições de pagamento dos credores quirografários (existência de 3 opções, desde o pagamento de R$25 mil e a quitação do saldo ["opção A"], até a liquidação integral, em 10 anos, com TR desde a homologação do plano e em 7 anuais ["opção B"] ou parcelas anuais, equivalentes a 1% do crédito por período, a partir de junho de 2024, vencendo-se o saldo no 20º ano ["opção C"]). Descabimento da interferência do Poder Judiciário nesse particular. É caso, apenas, de se ratificar, como já decidido na origem, a nulidade da cláusula 10.1.2, que só permite, ao quirografário, fazer a «opção B se concordar com a suspensão das ações e execuções contra os coobrigados. Condição ilegal (art. 122, do CC), que contraria o art. 49, § 1º, da LREF. A correta solução é aplicar essa disposição apenas aos credores que aprovaram o plano, sem apresentar ressalva quando à novação em favor dos coobrigados. Acolhimento parcial do recurso para determinar, de ofício, que os prazos de pagamento ou de carência serão contados da decisão, não passível de recurso com efeito suspensivo, que determinar a habilitação do crédito (correção das cláusulas 8.1, 9.2, 10.2 e 11.2), que o pagamento, dos trabalhistas, será à vista, se, caso, a habilitação ocorrer após o primeiro ano pós-homologatório e, por fim, alterar a cláusula 4.1, para permitir, apenas, a venda dos bens - integrantes do ativo não circulante - previstos no Anexo 4.1, exigindo-se autorização judicial para os demais, na forma do art. 66, da LREF, mantidas as condições de pagamento e reiterada, por fim, a nulidade da cláusula 10.1.2. Recurso provido em parte, com correção, inclusive de ofício, do plano
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA COM PERIODICIDADE MENSAL INDEVIDA - ÚLTIMA PARCELA PREVISTA PARA PAGAMENTO EM 36 MESES DA ASSINATURA DO CONTRATO - VALOR ÍNFIMO - TENTATIVA DE BURLAR a Lei 10.931/2004, art. 46 - APLICAÇÃO DO ART. 47 DA MESMA LEI - CLÁUSULA NULA - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO ANUAL - DEVOLUÇÃO EM DOBRO, COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CORREÇÃO DO VALOR.
Considerando-se que o contrato previa o pagamento de mais de 99% do preço em 14 (quatorze) meses, com uma última prestação, com valor irrisório, com vencimento após 23 meses do pagamento da penúltima parcela, em clara tentativa maliciosa da ré de estender o prazo de duração do contrato para 36 meses, a fim de aplicar o reajuste mensal previsto na Lei 10.931/04, art. 46, de rigor a aplicação do art. 47 da mesma Lei, para reconhecimento da nulidade da cláusula contratual que prevê a correção monetária mensal. Manutenção da sentença quanto à devolução em dobro, aplicação dos juros de mora a partir da citação, e possibilidade de correção monetária anual, sendo necessária a apuração do valor correto a ser devolvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - INTERVALO INTERJORNADAS - NORMA COLETIVA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 296/TST, I.
Os arestos transcritos nos embargos são inespecíficos, por não abordarem a mesma premissa registrada no acórdão embargado de que, no julgamento de ação anulatória, foi declarada a nulidade da cláusula de norma coletiva que autorizaria a inobservância do intervalo interjornadas. Agravo interno conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de franquia. Natureza abusiva da cláusula de eleição de foro. Hipossuficiência da agravada. Cabimento. Agravo não provido.
1 - A Corte estadual concluiu pela invalidação da cláusula de eleição de foro, diante da hipossuficiência da agravada, entendimento que se coaduna com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é possível a declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro no contrato de franquia quando for reconhecida a hipossuficiência da parte, a justificar a incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - TST. Prescrição. Horas extras. Pré-contratação.
«A pretensão do autor, conforme revela o acórdão regional (Súmula 126/TST), diz respeito à nulidade da cláusula de pré-contratação de horas extras e não à supressão da parcela, situação que repele a aplicação da Súmula 199/TST, II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Credenciamento de clínica. Exclusividade. Direito de preferência do sócio cotista não observado. Ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ilegitimidade ativa rejeitada. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Indenização devida. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - As teses levantas pelos agravantes não foram debatidas no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos declaratórios. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Incorporação. Resolução contratual c.c. indenização por danos materiais e morais. Corré que configurou na promessa como promitente vendedora, tendo sido em seu favor efetuados diversos pagamentos. Configurada a culpa de ambas as partes pelo inadimplemento. Construtora que tardou a ultimar as obras mas, ao fazê-lo os adquirentes já haviam suspendido o pagamento das prestações. Nulidade da cláusula contratual que prevê o decaimento integral das quantias pagas. Mantido o percentual de perda na razão de 20%, pelas peculiaridades do caso e pela proximidade com o percentual que a jurisprudência tem entendido razoável, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Descabimento, por fim, da reparação por dano moral. Aborrecimento que não excedeu ao mero dissabor. Recursos desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - TJSP. Pleito de exclusão da tarifa de registro. Não conhecimento. Sentença que já reconheceu a nulidade da cláusula que previu a cobrança da tarifa em questão, determinando sua restituição, não se verificando, assim, interesse recursal no reconhecimento de abusividade. Recurso não conhecido nessa parte.
Ação revisional de contrato bancário julgada parcialmente procedente. Irresignação do demandante que não comporta provimento. Revisão de cláusulas contratuais que somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso em comento. Não se aplicam às operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional as disposições do Decreto 22.626/1993 (Súmula 596, STF). Aplicação de taxa de juros remuneratórios superior a 12% ao ano, por si só, não implica abusividade (Súmula 382, STJ). Desse modo, indemonstrada a efetiva abusividade, descabe, no caso concreto, a modificação da taxa de juros pactuada. Apelação conhecida em parte e desprovida na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA EM RELAÇÃO ÀS QUESTÕES ENVOLVENDO A INCIDÊNCIA DO CDC QUANTO À ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS E NULIDADE DA CLÁUSULA EM QUE FOI DADO O IMÓVEL EM GARANTIA. APELO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO NO PONTO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. MÁ-FÉ NA DECLARAÇÃO DO ESTADO CIVIL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transação extrajudicial de compensação de créditos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Nulidade da cláusula que dispõe sobre pagamento de despesas processuais. Questão decidida com base em legislação estadual. Análise. Impeditivo da Súmula 280/STF.
«1. A lide foi dirimida com base no exame do termo de transação celebrado entre as partes; desse modo, a revisão do julgado atrai o óbice contido nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transação extrajudicial de compensação de créditos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Nulidade da cláusula que dispõe sobre pagamento de despesas processuais. Questão decidida com base em legislação estadual. Análise. Impeditivo da Súmula 280/STF.
«1. A lide foi dirimida com base no exame do termo de transação celebrado entre as partes; desse modo, a revisão do julgado atrai o óbice contido nas Súmula 5/S. Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transação extrajudicial de compensação de créditos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Nulidade da cláusula que dispõe sobre pagamento de despesas processuais. Questão decidida com base em legislação estadual. Análise. Impeditivo da Súmula 280/STF.
«1. A lide foi dirimida com base no exame do termo de transação celebrado entre as partes; desse modo, a revisão do julgado atrai o óbice contido nas Súmula 5/S. Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
«1 - Ação cominatória c/c indenização por danos materiais, fundada na nulidade da cláusula que autoriza o reajuste por faixa etária aos 59 anos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Seguro de vida. Alegação de nulidade de cláusulas contratuais. Pretensão indenizatória decorrente da extinção do contrato. Imprescritibilidade afastada. Incidência do prazo prescricional ânuo.
«1 - Ação ajuizada em 02/12/2010. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - TJRJ. Faturização. Contrato de factoring. Títulos de créditos não pagos pelo sacado devedor. Fiança. Nulidade.
«Ação declaratória de nulidade da cláusula que estipula fiança no contrato de factoring como garantia dos títulos inadimplidos pelo sacado devedor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Rescisão de contrato - Cláusula contratual que previa que a rescisão do contrato se daria 60 dias após o pedido, com aplicação de multa contratual por rescisão antecipada - Sentença que reconheceu a nulidade da cláusula de aviso prévio e declarou inexigível o débito - Irresignação da ré - Não acolhimento - Reconhecimento da nulidade do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, declarada na ação civil pública . 0136265-83.2013.4.02.5101 com eficácia «erga omnes - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Contrato de factoring. Cláusula contratual de recompra dos títulos em caso de não pagamento pelos sacados/devedores. Nulidade. Prática incompatível com a atividade de fomento mercantil. Precedentes desta corte.CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Ausência de omissões e de deficiência de fundamentação. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não há falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - TJSP. Ação de cobrança. Compromisso de venda e compra de imóvel. Instrumento que prevê fase de execução de obras de infraestrutura e disponibilização do imóvel aos adquirentes. Legitimidade passiva da empresa que figura como vendedora. Teoria da asserção. Incontroverso o atraso em ambas as fases. Previsão de multas para o inadimplemento de cada uma delas. Validade. Penalidades estipuladas em contrato de adesão elaborado pelas próprias requeridas. Possibilidade de cumulação, eis que o atraso se verificou de forma independente em ambas as fases. Atualização monetária e juros moratórios. Inocorrência de bis in idem. Nulidade da cláusula que responsabiliza os adquirentes por IPTU e despesas associativas antes da posse. Manutenção. Pretensão de declaração de nulidade da limitação da multa penal moratória. Impossibilidade. Natureza compensatória. Ausente pretensão de indenização por lucros cessantes que, ademais, sequer foram comprovados. Ocorrência de danos morais, cuja indenização, fixada na origem em R$10.000,00, não comporta a redução pretendida, porquanto adequada às circunstâncias do caso e as finalidades da condenação.
Parcialmente provido o recurso dos autores, e improvido o das requeridas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução imotivada a pedido do compromissário-comprador. Admissibilidade. Liquidação do contrato. Declaração de nulidade da cláusula contratual relativa à rescisão. Restituição dos valores pagos, com retenção de 15%, conforme jurisprudência deste Tribunal.
Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 aos contratos celebrados antes de sua vigência. Vedação da retroatividade mínima da lei. Circunstância de se tratar de lote não edificado não afasta o dever de indenização, pois se trata de compensação pela perda de fruição da coisa pelo vendedor. Insuficiência da mera transmissão convencional da posse pelo contrato se não houve liberação do bem com conclusão das obras de infraestrutura e disponibilidade efetiva da posse. IPTU. Valores somente são devidos pela compromissária compradora após a disponibilidade efetiva da posse. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - TJRJ. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA DE PARTE IDEAL DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO EM CONSTRUÇÃO. AUTORES QUE NÃO SÃO PROFISSIONAIS DO RAMO IMOBILIÁRIO E LITIGAM COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A LEI 8078/90 NÃO É REFRATÁRIA À FIGURA DO CONSUMIDOR INVESTIDOR. TANTO ASSIM É QUE AS RELAÇÕES CONTRATUAIS COM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PARA FINS DE INVESTIMENTO (APLICAÇÕES FINANCEIRAS, POUPANÇA ETC) ESTÃO, EM REGRA, SUBMETIDAS ÀS REGRAS DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. AUTORES QUE NÃO SÃO INVESTIDORES PROFISSIONAIS. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE IMPÕE A REALIZAÇÃO DE ARBITRAGEM PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS (art. 51, VII DO CDC). SENTENÇA TERMATIVA, BASEADA NO COMPROMISSO ARBITRAL, QUE SE AFASTA. PROVIMENTO DO APELO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c restituição de valores repassados ao fundo de pensão. Valoração do laudo pericial. Conclusão de resgate parcial. Método de cálculo não com base no valor efetivamente recolhido. Média de contribuições de 12 meses recentes. Questionamento acerca da fidedignidade do método. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo interno desprovido.
«1 - O exame do mérito da pretensão recursal imporia afirmar se a perícia atuarial deve ou não ser acolhida, sondar sobre a fidedignidade do método de cálculo que resultou no valor criado, para sindicar a conclusão do v. acórdão recorrido quanto à nulidade da cláusula contratual e à necessidade de devolução de valores retidos. Aludidas questões são inexpugnáveis em sede de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - TJSP. Embargos à execução - Contrato de locação de imóvel rural com previsão de cláusula resolutiva na hipótese de recuperação judicial da locatária - Embargante que postula a declaração de nulidade da cláusula resolutiva do contrato, sujeição do crédito exequendo às regras da recuperação judicial e reconhecimento de excesso de execução - Improcedência - Irresignação da autora - Rescisão contratual prevista em contrato que não configura abusividade - Alegação de caso fortuito e força maior - Dificuldades financeiras enfrentadas em decorrência da Covid-19 que não são motivos aptos a afastar o cumprimento das obrigações - Crédito exequendo oriundo da rescisão contratual decorrente do pedido de recuperação judicial da locatária - Fato gerador ocorrido posteriormente ao pedido de recuperação judicial, configurando crédito de natureza extraconcursal - Competência, porém, do juízo recuperacional para deliberar sobre atos executórios e destinação do patrimônio da empresa em recuperação judicial - Excesso de execução não evidenciado - Manutenção da r. sentença que é de rigor - Recurso da autora improvido, com observação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. VENDA CASADA DE SEGURO. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Açucena/MG, que, nos autos de Ação Revisional de Contrato ajuizada em desfavor de instituição financeira, julgou improcedente o pedido inicial, sinalizando pela prática de venda casada de seguro, mas considerando suficiente o estorno proporcional do valor pago, com extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. A autora foi condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito envolvendo plano de saúde coletivo empresarial - Procedência em primeiro grau - Rescisão da apólice por iniciativa da empresa estipulante - Nulidade da cláusula contratual que determina a comunicação por escrito da rescisão da apólice, com o mínimo de sessenta (60) dias de antecedência e mediante o pagamento dos prêmios relacionados a este período - Revogação do art. 17, Parágrafo Único, da Resolução Normativa 195 da ANS que vinculava a possibilidade de rescisão imotivada dos planos privados de assistência à saúde coletivos somente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta (60) dias - Regulamento declarado nulo pelo julgamento da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.3.02.5101 - Superveniência da Resolução Normativa 455 da ANS alterando a matéria - Inexigibilidade do débito cobrado pela apelante - Sentença mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito envolvendo plano de saúde coletivo empresarial - Procedência em primeiro grau - Rescisão da apólice por iniciativa da empresa estipulante - Nulidade da cláusula contratual que determina a comunicação por escrito da rescisão da apólice, com o mínimo de sessenta (60) dias de antecedência e mediante o pagamento dos prêmios relacionados a este período - Revogação do art. 17, Parágrafo Único, da Resolução Normativa 195 da ANS que vinculava a possibilidade de rescisão imotivada dos planos privados de assistência à saúde coletivos somente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta (60) dias - Regulamento declarado nulo pelo julgamento da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.3.02.5101 - Superveniência da Resolução Normativa 455 da ANS alterando a matéria - Inexigibilidade do débito cobrado pela apelante - Sentença mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito envolvendo plano de saúde coletivo empresarial - Procedência em primeiro grau - Rescisão da apólice por iniciativa da empresa estipulante - Nulidade da cláusula contratual que determina a comunicação por escrito da rescisão da apólice, com o mínimo de sessenta (60) dias de antecedência e mediante o pagamento dos prêmios relacionados a este período - Revogação do art. 17, Parágrafo Único, da Resolução Normativa 195 da ANS que vinculava a possibilidade de rescisão imotivada dos planos privados de assistência à saúde coletivos somente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta (60) dias - Regulamento declarado nulo pelo julgamento da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.3.02.5101 - Superveniência da Resolução Normativa 455 da ANS alterando a matéria - Inexigibilidade do débito cobrado pela apelante - Sentença mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito envolvendo plano de saúde coletivo empresarial - Procedência em primeiro grau - Rescisão da apólice por iniciativa da empresa estipulante - Nulidade da cláusula contratual que determina a comunicação por escrito da rescisão da apólice, com o mínimo de sessenta (60) dias de antecedência e mediante o pagamento dos prêmios relacionados a este período - Revogação do art. 17, Parágrafo Único, da Resolução Normativa 195 da ANS que vinculava a possibilidade de rescisão imotivada dos planos privados de assistência à saúde coletivos somente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta (60) dias - Regulamento declarado nulo pelo julgamento da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.3.02.5101 - Superveniência da Resolução Normativa 455 da ANS alterando a matéria - Inexigibilidade do débito cobrado pela apelante - Sentença mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito envolvendo plano de saúde coletivo empresarial - Procedência em primeiro grau - Rescisão da apólice por iniciativa da empresa estipulante - Nulidade da cláusula contratual que determina a comunicação por escrito da rescisão da apólice, com o mínimo de sessenta (60) dias de antecedência e mediante o pagamento dos prêmios relacionados a este período - Revogação do art. 17, Parágrafo Único, da Resolução Normativa 195 da ANS que vinculava a possibilidade de rescisão imotivada dos planos privados de assistência à saúde coletivos somente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta (60) dias - Regulamento declarado nulo pelo julgamento da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.3.02.5101 - Superveniência da Resolução Normativa 455 da ANS alterando a matéria - Inexigibilidade do débito cobrado pela apelante - Sentença mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DAS EMPRESAS EXECUTADAS. IN CASU, ALEGA-SE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL, BEM COMO A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGIA AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E EXAME DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 393, DO STJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
1. ¿Aexceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.¿ (Súmula 393/STJ); ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - COBRANÇA DE ALUGUERES COM PERDAS E DANOS E MULTA.
Respeitável sentença de procedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - RECURSO DO EXEQUENTE - R. SENTENÇA QUE DECRETOU A NULIDADE, DE OFÍCIO, DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E DO PROCEDIMENTO ARBITRAL - ERRO DE PROCEDIMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - REJEIÇÃO - RELAÇÃO ESTRITAMENTE PARTICULAR - EXEQUENTE QUE FIGURA COMO LOCADOR - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO I. JUÍZO ARBITRAL PARA DEFINIR A EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DA CLÁUSULA - PRINCÍPIO DA KOMPETENZ-KOMPETENZ - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO C. STJ - IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DE OFÍCIO - DIREITO SUBMETIDO À DECADÊNCIA - NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO PELO LOCATÁRIO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NA LEI DE ARBITRAGEM - NULIDADE DA R. SENTENÇA - RETOMADA DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO
1 - Ocontrato não é regido pelo CDC, e, em relação às partes (exequente e executado), não pode ser tido por contrato de adesão, dada a distinção entre o vínculo locador e intermediária (Quinto Andar) e locador e locatária, este, sim, o contrato sob exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - TJSP. Preliminar de inovação recursal. Acolhimento. Tarifa de avaliação de bem e seguro prestamista. Nulidade das cobranças pleiteadas apenas em sede de apelação, não tendo sido requeridas na inicial, em que se pediu apenas a declaração de nulidade das tarifas de cadastro e registro de bem. Inovação recursal caracterizada. Além disso, depreende-se da leitura do contrato que as cobranças de tarifa de avaliação e seguro prestamista, na realidade, nem sequer ocorreram, não havendo, pois, interesse processual em sua impugnação. Recurso não conhecido nessa parte.
Tarifa de registro. Sentença que já reconheceu a nulidade da cláusula que previu a cobrança da tarifa em questão, determinando sua restituição, não se verificando, assim, interesse recursal no reconhecimento de abusividade. Recurso não conhecido nessa parte. Ação revisional de contrato bancário julgada improcedente. Irresignação do demandante que não comporta provimento. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso em comento. Descabe o decote da tarifa de cadastro, posto que se afigura lícita a sua cobrança para os contratos firmados após o advento da Resolução 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional (Tema 620, STJ), não tendo o apelante se desincumbido do seu ônus de comprovar a existência de prévia relação com a instituição financeira, não se verificando onerosidade excessiva no valor cobrado a tal título. Apelação desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Pretensões revisional de cláusulas contratuais e de repetição de indébito em dobro julgadas parcialmente procedentes - Caso em que a última prestação com vencimento previsto para o 36º mês, em valor ínfimo, foi criada com o nítido propósito de estender artificialmente o parcelamento para possibilitar a aplicação de reajuste mensal - Nulidade da cláusula contratual que estipula a correção monetária mensal, mantida a correção anual pelos mesmos índices - Exegese dos arts. 46 e 47, da Lei 10.931/2004 - Má-fé da empresa/ré evidenciada - Restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente bem decretada - Sentença de parcial procedência mantida - Apelação não provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de clausula contratual c/c com cobrança de indenização securitária. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a Corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL COMPULSÓRIA. SENTENÇA ANULADA.
-Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador, que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de indenização por danos materiais e morais, sob fundamento de existência de cláusula compromissória de arbitragem. A autora alegou prejuízos decorrentes da interrupção no fornecimento de energia elétrica devido a erro no endereço constante no contrato elaborado pela ré. Requereu indenização pelos danos causados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato de franquia, cumulada com pedidos indenizatórios, ajuizada por franqueadas contra franqueadora. Sentença de extinção liminar do processo, sem resolução do mérito, em razão da existência, no contrato, de cláusula compromissória. Apelação das autoras.
Nos contratos por adesão, como em regra são os contratos de franquia, afigura-se obrigatória a observância ao disposto no § 2º do art. 4º da Lei de Arbitragem. Inexistente, «in casu, prova de concordância expressa das franqueadas com o conteúdo da cláusula compromissória. "Como regra geral, a jurisprudência desta Corte Superior indica a prioridade do juízo arbitral para se manifestar acerca de sua própria competência e, inclusive, sobre a validade ou nulidade da cláusula arbitral. Toda regra, porém, comporta exceções para melhor se adequar a situações cujos contornos escapam às situações típicas abarcadas pelo núcleo duro da generalidade e que, pode-se dizer, estão em áreas cinzentas da aplicação do Direito (STJ, REsp 1.602.076, NANCY ANDRIGHI). Doutrina de OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA, MATHEUS LINS ROCHA e DÉBORA CRISTINA FERNANDA ANANIAS ALVES FERREIRA. Descumprimento do § 2º do art. 4º da Lei de Arbitragem apto a justificar o excepcional abrandamento da regra «Kompetenz-Kompetenz". Cláusula compromissória reconhecida como patológica. Sentença anulada, determinado o prosseguimento do processo no Juízo do Estado. Apelação a que se dá provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - TJSP. Apelação. Monitória. Contrato de franquia. Multa contratual. Ação movida por franqueadora. Sentença de improcedência, ante o reconhecimento da nulidade da cláusula de não concorrência. Insurgência. Desacolhimento. A despeito de a cláusula de não concorrência ostentar limitação temporal e territorial, o fato é que, nos termos constantes do instrumento contratual, abrangeria todo o território nacional. Circunstância que equivale a considerá-la, cuidando-se de franquia nacional, como ilimitada territorialmente, o que não se pode admitir. Precedente deste Tribunal de Justiça. Cláusula, contudo, que não se mostra integralmente inválida, respeitado o entendimento do juízo sentenciante, senão que apenas deve ser decotada, considerando-se a contratação como um todo. Contrato de adesão. Interpretação de cláusula em favor do aderente, consoante art. 423, do CC. Cláusula de não concorrência que deve ser interpretada como abrangendo apenas o território de atuação da unidade franqueada. Alegada atividade concorrente exercida em território distinto. Violação contratual não caracterizada. Sentença de improcedência mantida, por outros fundamentos. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - TJSP. APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. MANUTENÇÃO.
1.Cláusula de eleição de foro válida. Relação empresarial que obsta a declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro. Vulnerabilidade não comprovada. Processo digital. Ausência de prova de dificuldade ao exercício da ampla defesa. Art. 63, CPC; 2. Apelante que não demonstrou a alegada desassistência pela franqueadora e não infirmou o descumprimento que lhe é imputado; 3. Contrato de adesão. Cláusulas contratuais que, embora pré-definidas, não são abusivas. Instrumento firmado entre empresários, o que pressupõe avaliações dos riscos, resultados, e das condições contratualmente estipuladas. «Pacta sunt servanda"; 4. Razoabilidade do direito de recompra do quiosque e produtos que ostentam a marca e o trade dress da franqueadora; 5. Multa de 10% sobre o valor inadimplido que não se mostra excessiva. Inaplicabilidade do art. 413 do CC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - STJ. Competência. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Competência territorial e, portanto, relativa. Impossibilidade de declinação de ofício. CPC/1973, art. 112. Súmula 33/STJ.
«Em se tratando de competência territorial, portanto, relativa, não cabe ao Juiz declará-la de ofício (Súmula 33/STJ). Somente o próprio réu, mediante oposição de exceção na forma do CPC/1973, art. 112, poderá insurgir-se contra o foro escolhido pelo autor, ainda que o Juízo reconheça a nulidade da cláusula eletiva do foro. Recurso especial conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 1.1. Admissibilidade da composição de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. 2. Cláusula de despesas de cobrança. Autor que pretende o reconhecimento de abusividade de cláusula que impõe ao consumidor o pagamento de todas as despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios extrajudiciais e judiciais. Onerosidade excessiva. Ofensa ao disposto no art. 51, I, IV e XII, do CDC. Disposição anulada. 3. Repetição em dobro. Inovação processual no âmbito recursal. Pedido não conhecido. 4. Sentença reformada para declarar a nulidade da cláusula contratual que autoriza a cobrança de despesas e honorários advocatícios judiciais e extrajudiciais. Sucumbência mínima do réu. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência para determinar que a requerida custeie as despesas dos tratamentos multidisciplinares e procedimentos, em ambiente domiciliar em favor do autor, conforme prescrição médica. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Negativa de custeio dos serviços que se mostrou abusiva. Nulidade da cláusula contratual restritiva, quando houver expressa indicação médica. Inteligência da Súmula 96 deste E.TJSP. Laudo pericial conclusivo no que se refere à necessidade do atendimento domiciliar, com visita médica, avaliação de enfermagem, fisioterapia e avaliação nutricional. Direito subjetivo do consumidor que se conecta ao princípio fundamental da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). Lesão à equidade. Cobertura integral devida. Incidência dos arts. 4º, caput, 7º, 46, 47 e 51, IV, do CDC. Sentença mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA PARTE CONTRATANTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. NECESSIDADE DE OPÇÃO POR SUA NEGATIVA. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CLÁUSULA. MEDIDA DE RIGOR. SENTENÇA REFORMADA.
I -Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, se a apelação expõe os fatos e os fundamentos jurídicos do direito alegado pela parte, demonstrando o inconformismo com a sentença e a intenção de reforma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote