(DOC. VP 277.4279.2431.9208) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA EM RELAÇÃO ÀS QUESTÕES ENVOLVENDO A INCIDÊNCIA DO CDC QUANTO À ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS E NULIDADE DA CLÁUSULA EM QUE FOI DADO O IMÓVEL EM GARANTIA. APELO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO NO PONTO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. MÁ-FÉ NA DECLARAÇÃO DO ESTADO CIVIL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelos autores contra sentença que julgou improcedente ação anulatória, reconhecendo a validade de contrato de empréstimo com pacto adjeto de alienação fiduciária e da execução extrajudicial de imóvel. Alegaram nulidade do contrato por ausência de outorga uxória e abusividade de cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão:(i) verificar a ocorrência de inovação recursal quanto à ap

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