(DOC. VP 157.2361.4002.5100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transação extrajudicial de compensação de créditos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Nulidade da cláusula que dispõe sobre pagamento de despesas processuais. Questão decidida com base em legislação estadual. Análise. Impeditivo da Súmula 280/STF.

«1. A lide foi dirimida com base no exame do termo de transação celebrado entre as partes; desse modo, a revisão do julgado atrai o óbice contido nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. A leitura da tese recursal expõe a presença do impeditivo descrito na Súmula 280/STF, porquanto a fundamentação do aresto é calcada na interpretação dos arts. 123 e 161 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro. 3. Após a edição da Emenda Constitucional 45/04, a competência para o jul

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