(DOC. VP 299.0371.8105.2368)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DAS EMPRESAS EXECUTADAS. IN CASU, ALEGA-SE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL, BEM COMO A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGIA AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E EXAME DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 393, DO STJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1. ¿A

exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.¿ (Súmula 393/STJ); 2 Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, investido contra decisão (índex 178039385, dos originários) que, em execução de título extrajudicial, rejeitou exceção de pré-executividade. Alegam as empresas agravantes, em apertada síntese, a ilegalidade da cobrança de mensalidades

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