(DOC. VP 779.8721.7582.9165)

TJSP. Embargos à execução - Contrato de locação de imóvel rural com previsão de cláusula resolutiva na hipótese de recuperação judicial da locatária - Embargante que postula a declaração de nulidade da cláusula resolutiva do contrato, sujeição do crédito exequendo às regras da recuperação judicial e reconhecimento de excesso de execução - Improcedência - Irresignação da autora - Rescisão contratual prevista em contrato que não configura abusividade - Alegação de caso fortuito e força maior - Dificuldades financeiras enfrentadas em decorrência da Covid-19 que não são motivos aptos a afastar o cumprimento das obrigações - Crédito exequendo oriundo da rescisão contratual decorrente do pedido de recuperação judicial da locatária - Fato gerador ocorrido posteriormente ao pedido de recuperação judicial, configurando crédito de natureza extraconcursal - Competência, porém, do juízo recuperacional para deliberar sobre atos executórios e destinação do patrimônio da empresa em recuperação judicial - Excesso de execução não evidenciado - Manutenção da r. sentença que é de rigor - Recurso da autora improvido, com observação

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