(DOC. VP 305.2262.0930.5764)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE IMPÕE MANUTENÇÃO DO CONTRATO POR SESSENTA DIAS. RESSARCIMENTO DE MENSALIDADE NÃO CABÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. DUPLA APELAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. A

autora buscou o cancelamento do contrato de plano de saúde, alegando a abusividade da cláusula que impunha a manutenção do contrato por sessenta dias após o pedido de rescisão. A ré, por sua vez, sustentou a validade da cláusula com base na Resolução Normativa ANS 195/2009, posteriormente revogada pela RN ANS 557/2022, e alegou a inaplicabilidade do CDC. RAZÕES DE DECIDIR: Incidência do CDC, com base na Súmula 608/STJ, e afasta a alegação de litigância de má-fé. Cláusula de

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