(DOC. VP 511.4254.6981.5373)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que declarou rescindido o contrato de plano de saúde, a inexigibilidade de débitos e a exclusão de registros em cadastros de proteção ao crédito, além de confirmar a tutela de urgência. II. Questão em discussão 2. A controvérsia centra-se em: (i) a validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias para resilição do contrato; e (ii) a legalidade da cobrança dos débitos referentes ao período de aviso pr�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote