(DOC. VP 319.0193.5149.8085)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame Sentença julgou procedente pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual e improcedente pedido de indenização por dano moral. Ambas as partes apelaram. O autor alegou erro na contratação, acreditando tratar-se de empréstimo consignado comum, enquanto o banco defendeu a regularidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de falha no dever de

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