(DOC. VP 196.1101.6004.1300)

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Contrato de factoring. Cláusula contratual de recompra dos títulos em caso de não pagamento pelos sacados/devedores. Nulidade. Prática incompatível com a atividade de fomento mercantil. Precedentes desta corte.CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Ausência de omissões e de deficiência de fundamentação. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ possui entendimento sentido de que a empresa faturizada não responde pelo simple

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