(DOC. VP 196.8984.7003.2300)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer, cumulada com compensação por danos morais. Cláusula arbitral. Eficácia. Competência do juízo arbitral.

«1 - Ação de obrigação de fazer, cumulada com compensação por danos morais. 2 - O juízo arbitral é competente para se manifestar acerca de sua própria competência e, inclusive, sobre a validade ou nulidade da cláusula arbitral. 3 - Agravo não provido.»

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