(DOC. VP 185.3885.7004.5000)

STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Seguro de vida. Alegação de nulidade de cláusulas contratuais. Pretensão indenizatória decorrente da extinção do contrato. Imprescritibilidade afastada. Incidência do prazo prescricional ânuo.

«1 - Ação ajuizada em 02/12/2010. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/1973 2 - O propósito recursal é definir o prazo prescricional aplicável às pretensões deduzidas pelo segurado. 3 - O recorrido, em sua petição inicial, deduz as seguintes pretensões: i) a de manutenção das condições contratuais previstas na «Apólice 40» (apólice já extinta); ii) a declaração de nulidade da cláusula que prevê o reajuste por mudança de faixa etár

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