(DOC. VP 189.7461.7582.1043)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é devida a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde, considerando a cláusula contratual que previa a necessidade de comunicação prévia de 60 dias, além da suposta prática de advocacia predatória pelos patronos da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A clá

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