(DOC. VP 167.3430.4968.8477)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Aquisição de pacote de turismo. Cancelamento da viagem. Negativa de reembolso integral dos valores pagos. Parcial procedência da ação. Apelos manejados por ambas as partes. Reembolso de rigor. Nulidade da cláusula que subtraia do consumidor a opção de reembolso, consoante art. 51, II do CDC. Dano moral indenizável. Perda de tempo útil da solução de problema ao qual a autora não deu causa. Indenização arbitrada em R$3.000,00. Indenização corrigida desde o arbitramento e com juros

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