(DOC. VP 549.6358.1340.9341)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA.

Inexigibilidade dos valores cobrados a título de rescisão antecipada, posteriormente à solicitação de cancelamento do plano de saúde. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/09/ANS. Nulidade da cláusula contratual de aviso prévio para rescisão da avençal. Decisão com efeitos erga omnes e ex tunc, cujo trânsito em julgado se operou anteriormente

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