(DOC. VP 680.7248.6976.4978)

TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo - Relação de consumo (súmula 297, STJ) Seguro de proteção financeira (prestamista) -   Configuração de prática abusiva (venda casada) - Pacto conexo que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (CDC, art. 6º, II) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade da cláusula contratual e do instrumento apartado - Devolução do montante despendido pela autora a título de seguro, na

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