(DOC. VP 581.9633.1644.0363)

TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de Rescisão Unilateral de Contrato - Improcedência da Ação - Insurgência da Autora - Aviso Prévio de 60 dias - Contrato Coletivo Empresarial - Rescisão promovida pela Empresa Contratante - Nulidade da Cláusula Contratual que estabelece a necessidade de notificação prévia com antecedência mínima de sessenta dias para Rescisão Unilateral do Contrato - Parágrafo único do Art. 17 da RN 195 da ANS que foi anulado pela Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 (com eficác

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