(DOC. VP 836.0934.6363.7891)

TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -

Relação de consumo (súmula 297, E. STJ) - Temáticas envolvendo a legalidade das tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação do bem não devolvidas a exame nesta sede - Seguro prestamista vinculado a financiamento para aquisição de veículo automotor - Venda casada - Pacto conexo que não evidencia a liberdade da contratante em eleger a seguradora de sua preferência (CDC, art. 6º, II) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nuli

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