(DOC. VP 890.1890.5333.0794)

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais cumulado com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade da cláusula que prevê os juros de mora, limitando-os a 1% ao mês, condenando o réu a restituir, de forma simples, eventual valor pago a tal título. Recurso do réu. Juros de mora. Contrato que prevê juros de mora de 6% ao mês. Abusividade na cobrança de juros em patamar superior a 1% ao mês. Inteligência ao CCB, art. 406, Decreto 22.626/1933,

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