(DOC. VP 251.5617.4021.6896)

TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO VEICULAR -

Abusividade da taxa de juros remuneratórios e ilegalidade da cobrança de registro do contrato afastadas na origem - Princípio tantum devolutum  quantum appellatum - Seguro de proteção financeira (prestamista) - Venda casada - Pacto conexo que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade da cláusula contratual e do instrumento apartad

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