(DOC. VP 100.8969.9439.6890)

TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Declaratória de Rescisão Contratual e Inexigibilidade do Débito c.c Indenização por Danos Morais - Aviso Prévio de 60 dias - Procedência em Parte da Ação - Insurgência das Partes - Intempestividade do Recurso da Autora constatada - Contrato Coletivo Empresarial - Rescisão da Empresa Contratante - Nulidade da Cláusula Contratual que estabelece a necessidade de notificação prévia com antecedência mínima de sessenta dias para Rescisão Unilateral do Contrato - Parágrafo único do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote