(DOC. VP 181.9792.2004.9200)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Declaração de inconstitucionalidade de Lei sem observância da cláusula de reserva de plenário. Nulidade.

«Em face de possível violação do CF/88, art. 97, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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