(DOC. VP 141.6010.2002.5600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança cujo objetivo é a declaração de nulidade da cláusula 4.6 do Edital do Pregão Presencial 155/ADSU-4/SBPA/2011, que impede concessão de espaço no aeroporto para exploração comercial a quem possua contrato de uso de outra área em vigor. 2. Hipótese em que ficou consignado que: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535; b) a análise da divergência requer cogniç

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