(DOC. VP 176.5434.5007.5500)

STJ. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de nulidade do contrato. Para o deslinde da controvérsia é imprescindível a interpretação de resolução. Análise. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Exame interpretativo de cláusulas do contrato. Súmula 5/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória proposta por Nutrire Indústria de Alimentos Ltda. ora recorrente, contra a Rio Grande Energia S/A, ora recorrida, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade da cláusula contratual que autoriza a cobrança de valores e a condenação da ré no pagamento da repetição de indébito pelas parcelas quitadas. 2. O Juiz de 1º Grau julgou improcedente o pedido. 3. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação da recorrente, e assim

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