(DOC. VP 766.2705.5533.5040)

TJSP. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA.

Sentença de procedência para declarar a abusividade da rescisão unilateral do contrato e a nulidade da cláusula 17.5, bem como para condenar a ré a manter o plano de saúde da autora nas mesmas condições de cobertura e reajuste. Insurgência da demandada. Plano com apenas 3 beneficiários, todos do mesmo núcleo familiar, que deve ter tratamento análogo àqueles de modalidade individual ou familiar. Precedentes. Impossibilidade de rescisão imotivada pela operadora. Necessidade de observ

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