(DOC. VP 946.3222.2431.2286)
TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Execução por título extrajudicial. Alegação de nulidade da cláusula de recompra constante do contrato de cessão de crédito. Inadmissibilidade. Circunstância de que o cessionário é um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), inexistindo óbice à estipulação de prestação de garantias pelo cedente e/ou pactuação de cláusula que responsabiliza solidariamente o cedente pela solvência do crédito cedido, como ocorreu no caso. Consideração de que há título executiv
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