(DOC. VP 670.5725.7586.7618)

TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Rescisão de contrato - Cláusula contratual que previa que a rescisão do contrato se daria 60 dias após o pedido - Sentença que reconheceu a nulidade da cláusula de aviso prévio e declarou inexigível o débito - Irresignação da ré, sob o fundamento de que a referida cláusula é válida - Não acolhimento - Reconhecimento da abusividade da prática com eficácia erga omnes na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região, anulada a previsão no par.

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