(DOC. VP 768.1507.8066.8308)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. DESPESAS DE LOTEAMENTO. I. 

Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito sem julgamento de mérito por ilegitimidade passiva dos requeridos. A parte autora discorda da cobrança para implantação de asfalto, guias e sarjeta, reputando nula a cláusula contratual que prevê tal cobrança. Alega que a ação autônoma para declaração de nulidade da cláusula é necessária para evitar novas cobranças. II. Questão em Discussão: determinar se os requeridos são partes leg�

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